A Inconstitucionalidade Das Cotas Universitárias

escondida, mantida em segredo contra a esfera pública: todos podiam participar dos mistérios, mas a ninguém era lícito falar deles. (KERENYU, Karl. Die Geburt der Helena, 1943-45 apud ARENDT, Hannah. A condição humana. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 2001, p. 72). curiosidade dos olhares e dos ouvidos ávidos21, e que diz respeito ao seu modo de ser no âmbito da vida privada22. Deflui de tais proposições que o direito à intimidade é um direito fundamental e também um direito da…

jurídica tributária com a suspensão da exigência de recolhimento das contribuições sociais sobre sua produção, denominadas de FUNRURAL, nos termos do artigo 25, incisos I e II, da Lei nº 8.212/91, e suas alterações posteriores, em razão de sua inconstitucionalidade, cumulada com a repetição do indébito.Juntou procuração e documentos. O pedido de antecipação da tutela foi indeferido.Citada, a União apresentou contestação. Não houve réplica. O i. representante do Ministério Público…

procedente. (Dúvida de Competência na Apelação Cível n. 251.689-2 - São Paulo - Relator: CHRISTIANO KUNTZ - GESC - V.U. - 04.04.95). Competência Recursal - Questão versando sobre cancelamento de arquivamento de contrato social de sociedade por cotas de responsabilidade limitada - Ato eminentemente administrativo - Inteligência do artigo 183, XXIX do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Competência que é aferida em razão da matéria posta em discussão e não em razão

no 11, 2000). 26) “O pregão como nova modalidade de licitação” (Revista “Doutrina”, no 10, 2000). 27) “Regime especial dos servidores temporários” (Revista Ibero-Americana de Direito Público, vol. III, 2001). 28) “Ação Civil Pública e Inconstitucionalidade Incidental de Lei ou Ato Normativo” (Revista do Ministério Público [RJ], no 12, jul./dez. 2000). 29) “O direito de preempção do Município como instrumento de política urbana” (Revista “Doutrina”, no 12, 2001). 30) “O Controle…

Justiça, de acordo com a nova entrância e que integrarão o domínio do Estado. e) extensão territorial. § 1º - Na receita tributária compreende-se a totalidade dos tributos recebidos no município ou municípios componentes da comarca, acrescida das cotas de participação; § 2º - Se um dos requisitos não alcançar o quantitativo mínimo mas, dele se aproximar, a critério do Tribunal de Justiça, poderá ser proposta a elevação de entrância da comarca. § 3º - Os Juízes das comarcas que…

ensinando, tem muito pouco a ver com o de um agricultor de sua época. Assim como, para que e para quem os homens trabalham, se eles são obrigados a trabalharem para outros ou se eles o fazem livremente, se trabalham em troca de algo específico ou de uma cota, parte da riqueza geral criada (como ocorre nas sociedades mercantis onde todos produzem para o mercado), irá variar no tempo e mo espaço. Uma definição mais complexa do trabalho é dada por aqueles que acreditam que este é um…

Guido Mantega Márcio Pereira Zimmermann MensAgeM de Veto nº 366, de 30 de JunHo de 2010 senhor Presidente do senado Federal, Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei nº 8, de 2010 (nº 5.941/2009 na Câmara dos Deputados), que “Autoriza a União a ceder onerosamente à Petróleo Brasileiro S.A. – Petrobras o exercício das atividades de pesquisa…

mínimo de segurança jurídica, sempre desejável, se cada juiz pudesse, sem justificativa, a seu talante, transformar-se em legislador. Estaria, sem dúvida, instaurado o regime da arbitrariedade judicial. O que se afirma é que o juiz tem uma grande cota de arbítrio, sem sair do sistema legal. A norma é apenas a linha de referência, o núcleo central do ordenamento jurídico. Não se desprezará esse núcleo, como matéria-prima do labor sistematizador do cientista do Direito. Mantido esse…

30. A sua liderança inicial, porém, coube a intelectuais leigos, muitos deles professores universitários. No início da década de 1960, o PDC já contava com outros profissionais liberais, empresários mais modernos e alas operárias, estudantis e universitárias. Atrelou-se aJânio Quadros no governo do Estado de São Paulo e na Presidência da República. O PDC elegeu vários governadores e chegou a ser o quinto maior partido no Congresso em 1963. No final do período, estava dividido em alas…

mais em um dia do que podem ganhar em uma semana de trabalho”15. Porém, a prostituição não atinge somente mulheres com baixa renda, atingindo também as mulheres de classe média, que, com a prostituição, almejam complementar o salário. Muitas são universitárias, outras trabalham em locais dignos aos olhos da sociedade, outras são mães solteiras e querem uma vida melhor para si ou para seus filhos, entre outros motivos. Enfim, as razões para se entrar nesse mundo são várias16. Além do…