A Inconstitucionalidade Das Cotas Universitárias

Ministério Público, nos crimes comuns e de responsabilidade, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral. Art. 97 – Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público. Art. 98 – A União, no Distrito Federal e nos Territórios, e os Estados criarão: I – juizados especiais, providos por juízes togados, ou togados e leigos, competentes para a…

Advocacia e da OAB / Capacidade postulatória; ) Tendo como referência essa situação hipotética, assinale a opção correta.
 a) Para ingressar com ação no juizado especial civil sem constituir advogado, é necessário que se comprove formação universitária. b) Tanto na impetração de habeas corpus quanto no juizado especial civil, em causas cujo valor seja inferior a vinte salários mínimos, é possível ingressar em juízo pessoalmente, prescindindo-se da constituição de advogado.…

automóvel para, no máximo, dois profissionais sem vínculo empregatício, certidão do Departamento de Trânsito - DETRAN ou quaisquer documentos contemporâneos que comprovem o exercício da atividade; II - para os profissionais liberais com formação universitária: mediante inscrição no respectivo conselho de classe e documentos que comprovem o efetivo exercício da atividade; e III - para os autônomos em geral: comprovante do exercício da atividade ou inscrição na prefeitura e…

pensionistas do serviço público. O Supremo Tribunal Federal acatou a constitucionalidade parcial da cobrança da contribuição previdenciária instituída pela Emenda Constitucional nº 41. O julgamento acabou com sete votos contra e quatro a favor da inconstitucionalidade. A Corte Suprema fechou questão e, agora, a contribuição incidirá sobre o resultado da diferença encontrada entre o valor do teto do salário-de-contribuição do RGPS e das aposentadorias e pensões pagas nas três esferas do…

p. 40-41. 50 ALVIM, Arruda Eduardo et al. Código do Consumidor comentado. 2. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1995. p. 44. 51 FILO MENO, José Geraldo Brito et al. O CDC comentado pelos autores do anteprojeto. Rio de Ja­ neiro: Forense Universitária, 1995. p. 27. 18 Direito do Consumidor • Khouri A vulnerabilidade seria, então, conceito de direito material, enquanto a "hi­ possuficiência relaciona-se com o direito processual."52 Veja que tanto a hipos­ suficiência é de ordem…

Stanley. Adolescência: sua psicologia e sua relação com a fisiologia, sociologia, sexo, crime, religião e educação. Tradução WALL. W. D. Rio de Janeiro, 1904. MORIN, Edgar. Cultura de Massas no século XX. Volume 1. Neurose, editora Forense Universitária. Rio de Janeiro: 1997. FERREIRA, A.B. H. Novo Dicionário (Aurélio) da Língua Portuguesa. 1ª ed. 15ª impressão. Rio de Janeiro: Nova Fronteira, 1975. Baudrillard, J. (1995). A sociedade de consumo. Rio de Janeiro: Elfos.…

capacidade econômica dos candidatos, imporia um desnivelamento entre os mesmos; II) ato normativo secundário - de caráter acessório, apenas se presta para interpretar uma lei eleitoral ou a CF/1988. Exemplo mais polêmico: Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIn ne 2.626 e n2 2.628) movidas pelo PT, PSB, PC do B, PL e PPS, e pelo PFL, respectivamente, contra a Resolução do Tribunal Superior Eleitoral (n2 20.993/2002) que determinou a verticalização das coligações partidárias para as eleições

destinação ao atendimento das necessidades da sociedade humana e a exigência comum que 75 Art. 14, §1º, da Lei n.º 6.938/81. 76 Lei n.º 9.394, de 20.12.96-LDB e PCN. 77 Art 5.º, XXXVI, da CF. 78 O Direito e a Vida dos Direitos. São Paulo: Resenha Universitária, 1977, Vol. I, tomo III , p. 371. 53 é a manutenção dos recursos naturais para o equilíbrio planetário. Por ser, o meio ambiente, essencialmente difuso, possui valores intangíveis que escapam as valorações econômicas e…

653 1.4 Inexigibilidade, 656 1.5 Concurso Interno, 658 1.6 Inscrição e Aprovação, 659 1.7 Validade, 664 1.8 Precedência na Convocação, 665 1.9 Sanção, 666 1.10 Resultado do Concurso, 667 1.11 Invalidação do Concurso, 670 1.12 Sistema de cotas: reserva étnica, 672 2 Acessibilidade, 673 2.1 Sentido, 673 2.2 Incidência, 673 2.3 Requisitos de Acesso, 675 2.4 Sexo e Idade, 683 2.5 Exame Psicotécnico, 685 2.6 Acesso Profissional ao Idoso, 688 3 Acumulação de Cargos e…

invocar o poder jurisdicional do Estado por julgar ter direito; meio processual pelo qual se pode reclamar à justiça o reconhecimento, a declaração, a atribuição, efetivação de um direito ou, ainda, a punição de um infrator das leis penais. No DCom, cota-parte do capital das sociedades anônimas ou em comandita por ação é considerada unidade. Comentário: CPC, art. 263: “Considera-se proposta a ação, tanto que a petição inicial seja despachada pelo juiz, ou simplesmente distribuída,…