A Inconstitucionalidade Das Cotas Universitárias

etc), algumas empresas públicas (ECT, autarquias previdenciárias INPS, INAMPS etc), cujos recursos provêm de contribuições de empregados e empregadores. Os organismos que dependem de recursos do Tesouro são, por exemplo, as autarquias e fundações universitárias e as autarquias regionais e setoriais (Sudepe, Sudam, Sudepe). Obs.: a) considerando que a situação das finanças públicas deve estar representada no orçamento, e que este deve demonstrar a origem e a destinação dos recursos…

Ministério Público, nos crimes comuns e de responsabilidade, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral. Art. 97 - Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público. Art. 98 - A União, no Distrito Federal e nos Territórios, e os Estados criarão: I - juizados especiais, providos por juízes togados, ou togados e leigos, competentes para a…

Ministério Público, nos crimes comuns e de responsabilidade, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral. Art. 97. Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público. (Vide Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência) Art. 98. A União, no Distrito Federal e nos Territórios, e os Estados criarão: I - juizados especiais, providos por juízes…

Público, nos crimes comuns e de responsabilidade, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral. Art. 97. Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público. Art. 98. A União, no Distrito Federal e nos Territórios, e os Estados criarão: I - juizados especiais, providos por juízes togados, ou togados e leigos, competentes para a conciliação, o…

EDUCAÇÃO SUPERIOR; Cleide Aparecida Carvalho Rodrigues, Daniela da Costa Britto Pereira Lima e Juliana Guimarães Faria .............................................................. 497 OS CURSOS DE GRADUAÇÃO E O TRABALHO PEDAGÓGIC0: POR UMA FORMAÇÃO UNIVERSITÁRIA DE QUALIDADE SOCIAL?; Daniele Farias Freire Raic e Eliene Freire Maciel ............................................................................................ 516 AS ORIENTAÇÕES POLÍTICO-ADMINISTRATIVAS DA PÓS-GRADUAÇÃO…

________ 1 Conforme se extrai da obra Código de Defesa do Consumidor. Comentado pelos autores do Anteprojeto, de autoria de Ada Pellegrini Grinover e outros (8. ed. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 2004. p. 1). 2 BITTAR, Eduardo C. B. O direito na pós-modernidade. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 2005. p. 97-100. 3 BITTAR, Eduardo C. B. O direito na pós-modernidade, cit., p. 108. 4 JAPIASSU, Hilton Ferreira. A crise da razão no ocidente. Disponível em: . Acesso em:…

potenciais vícios de inconstitucionalidade do projeto de lei que tratava da criação da Agência Nacional do Cinema e do Audiovisual, que sequer chegou a ser encaminhado pelo Poder Executivo à análise do Congresso Nacional, em razão da forte polêmica levantada quanto ao seu teor regulatório, conferir: RODRIGUES JR., Otávio Luiz. O regime jurídico-constitucional da radiodifusão e das telecomunicações no Brasil em face do conceito de atividades audiovisuais: a inconstitucionalidade do…

Ministério Público, nos crimes comuns e de responsabilidade, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral. Art. 97. Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público. Art. 98. A União, no Distrito Federal e nos Territórios, e os Estados criarão: (EC no 22/99 e EC no 45/2004) I – juizados especiais, providos por juízes togados, ou togados e…

milagres”. REFERÊNCIAS AGAMBEM, Giorgio. Estado de exceção. Tradução de Iraci D. Poleti. 2. ed. São Paulo: Boitempo, 2004. ARENDT, Hanna. A condição humana. Tradução de Roberto Raposo. Posfácio de Celso Lafer. 10. ed. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 2007. ______; PAZ, Octavio. A duas vozes. Rio de Janeiro: Civilização brasileira, 2007. CHAUÍ, Marilena. Direitos humanos e educação. In: Congresso sobre direitos humanos, 2006, Brasília, Brasil. DESCARTES, René. Discurso sôbre o…

questão de ordem no Inquérito n. 2.010/SP (Rel. Min. Marco Aurélio), o STF discute a constitucionalidade do par. 1º, do art. 84, do CPP, o qual estende ao ex-agente a competência especial por prerrogativa de função. O Relator declarou a inconstitucionalidade do referido preceito, sendo acompanhado pelo Ministro Sepúlveda Pertence, mas o feito, até o momento, encontra-se paralisado com pedido de vista formulado pelo Ministro Eros Grau. 11 Cfr. Reclamação 2.138-DF – rel. Min. Nelson…