A Inconstitucionalidade Das Cotas Universitárias

apelação civil ACOr ação civil originária ACP ação civil pública ADC ação direta de constitucionalidade ADCT ato das disposições constitucionais transitórias ADI ação declaratória incidental ADIn ação direta de inconstitucionalidade Ag agravo de instrumento AgPt agravo de petição AgRg agravo regimental AgRt agravo retido AGU advogado-geral da União; advogacia-geral da União B BCEN Banco Central do Brasil (...) V V

Vianna Mestre pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná (PUC/PR). Consultora Jurídica Empresarial nas Áreas de Direito do Trabalho e Direito Previdenciário. Membro Benemérito do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário. Professora universitária de Direito Previdenciário e Direito do Trabalho. Professora da EMATRA/PR, ESMAFE/PR e da Escola Superior de Advocacia da OAB/PR. Autora de diversas obras jurídicas, com destaque para Manual Prático das Relações Trabalhistas, editora…

responsabilidade, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral. (*) Emenda Constitucional Nº 19, de 1998 Art. 97. Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público. Art. 98. (*) A União, no Distrito Federal e nos Territórios, e os Estados criarão: I - juizados especiais, providos por juízes togados, ou togados e leigos, competentes para a…

do fato à norma que lhe é correspondente, que além de exigir a interpretação abarca a compreensão de todo um exercício intelectual nem sempre tão simples. RÁO, Vicente. O direito e a vida dos direitos, T I, vol. III, 2ª ed., São Paulo, Resenha Universitária, 1976, p. 501. Como diz o autor: “É bastante extensa a matéria atinente à aplicação do direito: a par dos princípios leis e regras da hermenêutica, envolve o uso dos princípios e preceitos específicos que disciplinam a interpretação…

invocar o poder jurisdicional do Estado por julgar ter direito; meio processual pelo qual se pode reclamar à justiça o reconhecimento, a declaração, a atribuição, efetivação de um direito ou, ainda, a punição de um infrator das leis penais. No DCom, cota-parte do capital das sociedades anônimas ou em comandita por ação é considerada unidade. Comentário: CPC, art. 263: “Considera-se proposta a ação, tanto que a petição inicial seja despachada pelo juiz, ou simplesmente distribuída,…

que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira. Valiosa a proposta de lege ferenda apresentada ao final do aludido estudo, principalmente no que tange à supressão de lacunas constatadas na Medida Provisória 2.200/2001 e de inconstitucionalidades detectadas em seu contexto, mormente falhas legislativas no que tange ao ônus da prova em caso de impugnação do documento eletrônico, da noção de assinatura digital e às formas de certificação dos documentos eletrônicos. O Direito Autoral

movimentos sociais. Nessa ótica, vale registrar que Antonio Carlos de Souza Lima, ao fazer alhures uma reconstrução histórica da política indigenista brasileira, levou-nos a perceber que a consolidação da antropologia como disciplina acadêmica e universitária no Brasil só pode ser compreendida, se for considerada a participação de antropólogos na formulação de políticas estatais (Souza Lima, 2002). Antropologia e direito se assemelham como ciências de interpretação. A primeira…

exploração e o tratamento dos resultados e a inferência que significam a interpretação do material coletado e organizado. O material da pesquisa foram os livros publicados entre os anos de 1990 a 2005, em primeira edição nas editoras comerciais e universitárias, que tiveram como tema, a forma de provimento do cargo de diretor de escola pública. Como foi buscada a relação entre a forma de provimento do cargo do administrador escolar, a gestão democrática e a qualidade de ensino, os…

todas as pessoas que me fizeram mais fortes nesses últimos anos, e me fizeram hoje estar escrevendo mais uma conquista em minha vida. Por final, à aquele, que me permitiu tudo isso, ao longo de toda a minha vida, e, não somente nestes anos como universitária, à você meu DEUS, obrigado, reconheço cada vez mais em todos os meus momentos, que você é o maior mestre, que uma pessoa pode conhecer e reconhecer!! Muito Obrigada! Resumo O presente trabalho está associado ao campo…

ampliar a oferta de mão-de-obra a ser recrutada. Com a expansão das fábricas em São Paulo, e posteriormente em outros estados, foram construídas vilas de operários para as famílias que nelas trabalhavam residirem, contando-se muito com a produção das cotas por parte de seus filhos. E era adotada a seguinte política: quanto mais filhos, mais fácil era conseguir a casa para a moradia nas vilas operárias. Tratava-se, para Irma Rizzini, de uma política voltada para a delimitação e…