A Inconstitucionalidade Das Cotas Universitárias

senso, conferir ou não o dano moral. 2.8 A PROVA DO DANO MORAL 7 GONÇALVES, Carlos Roberto. Responsabilidade Civil. 8. ed. São Paulo: Saraiva, 2003. p. 550. 8 BITTAR, Carlos Alberto. Direitos do Consumidor. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 1990. Outra situação importante é a necessidade de se provar o dano moral, eis que alguns doutrinadores defendem que o dano moral é uma lesão íntima da pessoa, desmerecendo sua prova, porque se conforma com a ordem jurídica, …

2Mudanças e permanência constitucionais. 4.3Poder Constituinte originário e Poder Constituinte derivado. 4.4Poder constituinte estadual: autonomia e limitações 4.5Limitações expressas e implícitas ao poder de reforma constitucional. 4.1Recepção. Inconstitucionalidade superveniente. 5.NORMAS CONSTITUCIONAIS 1. 2. 3. 4. 5. 5.1Normas constitucionais: Noções ônticas e classificação. 5.2Princípios e regras. Valores constitucionais. 6.HERMENÊUTICA CONSTITUCIONAL 5 6 6.1Hermenêutica…

733.456-SP, DJ 22/10/2007; REsp 981.949-RS, DJe 24/4/2008; REsp 716.939-RN, DJ 10/12/2007, e REsp 928.397-SP, DJ 25/9/2007. REsp 891.743-SP, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 13/10/2009. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. COTAS. VESTIBULAR. O edital do processo seletivo baseado na autonomia universitária exigiu, como condição para concorrer às vagas disponibilizadas para o programa de inclusão social, ter realizado o ensino fundamental e médio exclusivamente em escola pública no Brasil. A…

(61) no caso Universidade da Califórnia v. Bakke (1978), estão presentes tanto a tese da justiça | |distributiva como a tese da justiça comutativa/compensatória para justificar a adoção de uma política de ação afirmativa que | |preveja cotas para minorias em universidades. Utilizaremos este caso(62) para situar, no interior da teoria da justiça, as | |políticas de ação afirmativa, expondo seus fundamentos - as teses da justiça compensatória/comutativa e distributiva, …

qualquerdeles na base de cálculo dos subsequentes, sendo este direito extensivo ao funcionárioinvestido em mandato legislativo estadual”. • Suspensa a sua eficácia por medida cautelar deferida pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 216-3, até o julgamento final da ação. Parágrafo único. Nenhum servidor poderá ser diretor ou integrar conselho de empresafornecedora, ou que realize qualquer modalidade de contrato com o Estado ou Município,sob…

competências própri as da atividade profissional e à contextualização curricular (artigo 1º , § 2º , Lei 11.788/2008) . A maior parte das fraudes em v iolação ao estágio se apresenta exatamente na completa desvinculação entre o currículo da graduação universitária e a atividade pro fissional exercida. C - TRABALHO EDUCATIVO – ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. A formação técnico-profissional, na forma do artigo 63 da Lei 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA)…

alguns governos nacionais, frente à necessidade de dar respostas a estes movimentos, tem formulado e implantado políticas públicas com vistas a ampliar a oferta de vagas no ensino superior; a democratização do acesso, com adoção de mecanismos como cotas sociais e étnicas; e a permanência, com a criação de bolsas de estudo para estudantes com vulnerabilidade social. Desse modo, a mesa pretende ser um espaço para a comunidade discutir o tema da inclusão social no ensino superior, no âmbito…

inovação da matéria (na grande maioria de seu texto, reduzindo a proteção ambiental que existia no Código Florestal anterior), ainda haverá muita discussão na doutrina e jurisprudência. Consigne-se por oportuno que não se entrará na discussão da inconstitucionalidade dos dispositivos que contenham retrocesso ambiental (entendimento deste autor para grande parte do Novo Código), uma vez que para tanto há outro artigo de nossa autoria em conjunto com eminente colega do Ministério Público…

feminino em shopping. Princípio da dignidade da pessoa humana. Repercussão geral .................................................................................................................. 25 PROCESSO CIVIL Pagamentos. Fazenda pública. Inconstitucionalidade. Lei 11960/09, artigo 5º. Modulação dos seus efeitos ................................................................................................................................................... 25 Embargos de declaração.…

FUNDAÇÃO GETULIO VARGAS MBA GESTÃO COMERCIAL BELO HORIZONTE TURMA: GCOM 18 DISCIPLINA: ÉTICA COMERCIAL ALUNOS: Bruno Romero Martins da Costa Nastrini Evani Aparecida dos Santos Filipe Samuel dos Reis Lima Rodrigo Geraldo dos Santos Taisa Cota Teixeira Tulio de Castro Macedo TEMA: A indicação política para o cargo de Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF). Quando a legalidade pode mascarar um processo imoral? Baseado nos textos: SILVA, Christine Oliveira Peter da; REINERT, Larissa…