A Inconstitucionalidade Da Renúncia Fiscal Do Icms

para a organização e o funcionamento de indústrias relacionadas com a construção civil, e que tenham por fim a produção em larga escala de materiais aplicáveis na edificação de residências populares, concorrendo para seu barateamento; III. favores fiscais que estimulem atividades consideradas particularmentebenéficas ao progresso material do país; GOVERNO X ADMINISTRAÇÃO Vale registrar a lição de Hely Lopes Meirelles sobre a diferença entre Governo e Administração: “Numa visão…

orçamento. No capítulo 6, aborda a análise e avaliação do orçamento e da execução orçamentária, destacando sua importância, complexidade, resistência e requisitos técnicos e políticos para sua real efetivação. Refere-se à Lei de Responsabilidade Fiscal e a seu viés financeiro de controle dos meios sem ter em conta os fins substantivos da política orçamentária determinantes da verdadeira responsabilidade. Reconhece que a mesma reprimiu abusos e irresponsabilidade de certos agentes e…

his occurrence, or because the event of liability was actually practiced in a second moment. Keywords: Passive submission tax. Tax liability. Solidarity. Subsidiarity. LISTA DE ABREVIATURAS Art Artigo CARF Conselho Administrativo de Recursos Fiscais C/C Combinado com CC Código Civil Cap. Capítulo CF Constituição Federal CPC Código de Processo Civil CTN Código Tributário Nacional DJU Diário de Justiça da União ERESP Embargos Infringentes no Recurso Especial Min.…

suspensão da exigibilidade do crédito tributário; Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre a suspensão; Impede o fisco de exercitar os atos de cobrança do crédito tributário (inscrição na dívida ativa e a execução fiscal), mas não impede o fisco de realizar o lançamento tributário, conforme decisões reiteradas do STJ; Não afeta a obrigação tributária que lhe deu origem (art. 140, CTN), o que significa dizer que desaparecendo ou não mais existindo a…

179 Lei de Ação Civil Pública ................................................................................... 179 Lei de Assistência Judiciária .............................................................................. 180 Lei de Execuções Fiscais .................................................................................... 181 Lei de Improbidade Administrativa .................................................................... 184 Lei dos Juizados Especiais da Fazenda…

CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDÀDE................................. 1. O controle concentrado-principal de constitucionalidade na Constituição brasileira de 1988. Considerações gerais e natureza da questão constitucional ... 2. Conceito e tipos de inconstitucionalidade.................................................................. 3. A provocação do controle concentrado-principal de constitucionalidade: as Ações D ireta…

_____________________________________________________ Professora de Trabalho de Curso: Mestre Maria Cristina Renon 4 "Se é para cair, vamos cair atirando” Cap. Nascimento 5 RESUMO O estudo verifica primeiramente a história do Paraguai, seguindo os indícios de inconstitucionalidade do impeachment do ex-presidente do Paraguai Fernando Lugo e a afronta aos tratados internacionais que juntamente trouxeram com a suspensão do Paraguai do Mercado Comum do Sul a conduta…

da propriedade móvel 4.4.2.2.2.1 Usucapião 4.4.2.2.2.2 Ocupação 4.4.2.2.2.3 Especificação 4.4.2.2.2.4 Comistão, confusão e adjunção 4.4.2.2.2.5 Achado de tesouro 4.4.2.2.2.6 Tradição 4.4.2.2.3 Perda da propriedade 4.4.2.2.3.1 Alienação 4.4.2.2.3.2 Renúncia 4.4.2.2.3.3 Abandono 4.4.2.2.3.4 objeto Perecimento 4.4.2.2.3.5 Desapropriação do 15/3494 4.4.2.2.4 Direito de vizinhança 4.4.2.2.4.1 Uso anormal da propriedade 4.4.2.2.4.2 Árvores limítrofes 4.4.2.2.4.3 Passagem forçada…

lançamento de todo o crédito tributário relativo ao(s) exercício(s) em que constatado que a entidade descumpriu os requisitos legais, sobretudo o § 6º do artigo 7º, ou praticou ilícitos fiscais. Art. 9º As situações de imunidade, isenção, não incidência, recolhimento de imposto por alíquotas fixas ou outros benefícios fiscais, são também condicionadas ao cumprimento das obrigações decorrentes de responsabilidade e demais obrigações acessórias previstas na legislação tributária, ficando o…

ao princípio da capacidade contributiva, podendo ser qualificado, eventualmente, como confisco, o que é vedado constitucionalmente. Cita-se o artigo 12 do Decreto-Lei 195/1967, que determina a parcela anual não excedente a 3% do maior valor fiscal do imóvel, atualizado à época da cobrança, que corresponde ao valor venal do imóvel. O limite total, apesar de alguns autores entenderem pela sua não existência, tendo em vista o quanto disposto no artigo 145, III, da CR, que opta…