A Inconstitucionalidade Da Renúncia Fiscal Do Icms

conforme prever a Lei 8.906. 94 ( Estatuto da Advocacia e da OAB ) Art. 3º § 1º. Os procuradores do estado, são responsáveis pela defesa da administração direta e pelas causas tributárias do Estado ( relacionadas aos tributos estaduais, como o ICMS, IPVA, ITCMD, e taxas estaduais ). Os procuradores do município, são responsáveis pela defesa da administração direta e pelas causas tributárias do município ( relacionadas aos tributos municipais como IPTU, ISS, ITBI e taxas municipais.…

(em caso de Estado Republicano) No Brasil, o Parlamentarismo foi empregado durante o Segundo reinado, sendo, posteriormente, abolido em 1889 pela Proclamação da República, através da qual o sistema presidencialista foi implantado. Em 1961, com a renúncia de Jânio Quadros, tivemos o regresso do Parlamentarismo, sendo que, em 1963, o Presidencialismo ressurge como sistema de governo. Obs: A Constituinte de 88 deixou ao povo brasileiro a oportunidade de escolher a forma e o regime de…

já que de doutrina não se cuida, mas de sumário representativo dos aspectos que mais ocupam nossos trabalhos de orientação e fiscalização dos jurisdicionados. Assim, do cumprimento dos mínimos constitucionais e dos preceitos de responsabilidade fiscal, aos cuidados com o almoxarifado, passando pelos repasses ao terceiro setor, subsídios e outros temas de grande interesse, a abrangência, se não exauriente, se pretende suficiente para garantir, da melhor forma possível, a boa gestão…

realizamos minucioso estudo dos editais dos principais certames. Ampliamos, também, a análise dos concursos da área fiscal (ESAF, CESPE/UnB, FCC, Instituto Cidades, FGV e outras bancas organizadoras) e constatamos que as provas se encontram em um nível extremamente exigente, muitas, inclusive, superiores a algumas da área jurídica (por exemplo, Analista de Finanças e Controle — AFC; Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil; Analista de Controle Externo do TCU; Analista Tributário da…

Diniz — 31 7. O controle de constitucionalidade dos atos normativos — 32 7.1. Introdução — 32 7.2. O controle preventivo — 33 7.3. O controle repressivo — 35 7.3.1.A via difusa — 35 7.3.2. O controle concentrado — 39 7.3.2.1. Ação direta de inconstitucionalidade — ADIn — 42 7.3.2.2. Ação declaratória de constitucionalidade — 51 7.3.2.3. Argüição de descumprimento de preceito fundamental — 52 7.4. O controle constitucional da omissão — 55 7.5. O controle de constitucionalidade de âmbito…

reais - R$) Lucro (prejuízo) do exercício Outros resultados abrangentes advindo de períodos anteriores Ativos financeiros disponíveis para a venda advindo de investimento Efeito fiscal Total Outros resultados abrangentes Ativos financeiros disponíveis para a venda advindo de investimento Efeito fiscal Total Saldo de outros resultados abrangentes Nota Controladora 2013 2012 113.806 (6.745) Consolidado 2013 113.806 11 135 (54) 81 11 (2.875) 1.150…

execução de lei, de ordem ou de decisão judicial. Parágrafo único. Durante o período da intervenção, a Lei Orgânica Municipal não poderá ser alterada, salvo se a intervenção for decretada em decorrência de fatos gerados pela ilegalidade ou inconstitucionalidade dela. Art. 38. A decretação de intervenção dependerá: I - nos casos dos incisos I, II e III do artigo anterior, de representação fundamentada da respectiva Câmara ou do Tribunal de Contas do Estado; II - no caso do inciso IV, do…

ex-vice-governador do Distrito Federal, e marque a alternativa CORRETA sobre a matéria em destaque de acordo com o conhecimento de assuntos atuais na área da política: “Por intermédio deste documento, comunico ao presidente da Câmara Legislativa minha renúncia ao cargo de vice-governador do Distrito Federal. Assumi o governo do Distrito Federal, de maneira interina, em condições excepcionalmente difíceis" (Fonte: http://www1.folha.uol.com.br/folha/especial/2009/crisenodf/). A) Paulo…

tributário e delito tributário, entre a multa tributária e a multa decorrente de delito fiscal, ponderando sobre a cumulação de penalidade nas esferas tributária e penal, diferenciando a inadimplência da sonegação fiscal. Enfatizamos ainda a questão da ausência de dispositivo legal que regule a correção monetária e a aplicação desta, através do índice Selic. PALAVRAS-CHAVE: Sanções tributárias – Delitos fiscais – Cumulação de punições – Limites constitucionais – Poder punitivo. …

consumidores estariam dispostos a pagar. Nesse caso, o poder público pode atuar, oferecendo o bem, seja produzindo diretamente ou estabelecendo uma concessão para que uma empresa privada o faça. Outra modalidade de atuação seria oferecer incentivos fiscais ou incentivos para quem se dispuser a garantir o produto. Um exemplo de bem não ofertado são algumas modalidades de financiamento de longo prazo, vitais para o desenvolvimento, que o sistema financeiro privado do país pode não…