A Inconstitucionalidade Da Renúncia Fiscal Do Icms

processos por via eletrônica ou da informática. (TJSP/180/2007) 22. Assinale o arresto correto segundo o disposto na Lei dos Juizados Especiais Cíveis. (A) Na hipótese de conciliação, a opção pelo procedimento previsto nesta lei importará em renúncia ao crédito excedente a 40 vezes o salário mínimo. (B) Os processos orientar-se-ão pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, admitindo-se a assistência e o litisconsórcio. (C) O…

.......................................................... 44 1.2.8. RESPONSÁVEIS .............................................................................................................................................. 51 1.2.9. DOMICÍLIO FISCAL. ........................................................................................................................................ 52 1.2.10. BASE DE CÁLCULO (art. 83 a 88 RIR) . ...........................................................

onde está dito não cabe MS, não cabe liminar e onde está previsto o tema suspeição de segurança. Mandado de Injunção: Art. 5º, LXXI. Quando existe falta de norma regulamentadora de um direito ou liberdade constitucional. Quando tem uma inconstitucionalidade por omissão. Norma de eficácia limitada não regulamentada. Ex: art. 37, VII, CF (direito de greve dos servidores públicos). Servidor público estatutário ainda não foi regulamentado. Ação Popular: Art. 5º, LXXIII. Proteger…

particular pode fazer tudo aquilo que a lei não proíba; Para o administrador público - O administrador público só pode fazer aquilo que a lei autorize ou permita. • É livre a manifestação do pensamento, mas o anonimato é VEDADO; • Sigilo bancário e fiscal - só podem ser relativizados, com a devida fundamentação, por: decisão judicial; CPI; (Obs - Também pode o Ministério Público, mas somente se o caso envolver verbas públicas). • Sigilo das comunicações telefônicas - Pode ser quebrado…

2Mudanças e permanência constitucionais. 4.3Poder Constituinte originário e Poder Constituinte derivado. 4.4Poder constituinte estadual: autonomia e limitações 4.5Limitações expressas e implícitas ao poder de reforma constitucional. 4.1Recepção. Inconstitucionalidade superveniente. 5.NORMAS CONSTITUCIONAIS 1. 2. 3. 4. 5. 5.1Normas constitucionais: Noções ônticas e classificação. 5.2Princípios e regras. Valores constitucionais. 6.HERMENÊUTICA CONSTITUCIONAL 5 6 6.1Hermenêutica…

contribuinte. De forma geral releva assinalar alguns avanços onde inicialmente não poderá o fisco proceder à interdição de estabelecimentos ou proibir o contribuinte de transacionar com repartições públicas além de impedir a instituição de barreiras fiscais e outros meios coercitivos para a cobrança extrajudicial de tributos, dentre outras implicações. Assim sendo, o foco central deste estudo está direcionado a desvendar os aspectos de aplicabilidade do Código de Defesa do…

danos morais Banco que não providenciou a transferência do veículo para si ou para terceiro, não obstante a devolução do veículo pela não opção de compra Conduta negligente do Banco Existência de débitos de IPVA gerados após devolução do bem Execução fiscal contra o autor Danos morais evidenciados Dever de indenizar configurado Quantum indenizatório reduzido para o equivalente a 15 (quinze) salários mínimos Sentença reformada Rec... Encontrado em: , não obstante a devolução do veículo…

administrativos............................................................................ 188 Instrução Normativa CGT nº 01/04 Instrução Normativa SMF nº 04/05 Estabelece procedimentos para a inscrição de entidades imunes no cadastro fiscal do ISSQN da SMF............................. 191 UNIDADE II – OUTROS DISPOSITIVOS SOBRE ISENÇOES Lei Complementar nº 605/08 Isenta a pessoa física, jurídica ou equiparada, nacional ou estrangeira, do ISSQN, do IPTU, do…

particular pode fazer tudo aquilo que a lei não proíba; Para o administrador público - O administrador público só pode fazer aquilo que a lei autorize ou permita. • É livre a manifestação do pensamento, mas o anonimato é VEDADO; • Sigilo bancário e fiscal - só podem ser relativizados, com a devida fundamentação, por: decisão judicial; CPI; (Obs - Também pode o Ministério Público, mas somente se o caso envolver verbas públicas). • Sigilo das comunicações telefônicas - Pode ser…

particular pode fazer tudo aquilo que a lei não proíba; Para o administrador público - O administrador público só pode fazer aquilo que a lei autorize ou permita. • É livre a manifestação do pensamento, mas o anonimato é VEDADO; • Sigilo bancário e fiscal - só podem ser relativizados, com a devida fundamentação, por: decisão judicial; CPI; (Obs - Também pode o Ministério Público, mas somente se o caso envolver verbas públicas). • Sigilo das comunicações telefônicas - Pode ser…