A Inconstitucionalidade Da Renúncia Fiscal Do Icms

particular pode fazer tudo aquilo que a lei não proíba; Para o administrador público - O administrador público só pode fazer aquilo que a lei autorize ou permita. • É livre a manifestação do pensamento, mas o anonimato é VEDADO; • Sigilo bancário e fiscal - só podem ser relativizados, com a devida fundamentação, por: decisão judicial; CPI; (Obs - Também pode o Ministério Público, mas somente se o caso envolver verbas públicas). • Sigilo das comunicações telefônicas - Pode ser…

em grandes concursos das principais bancas examinadoras: ESAF (Ministério do Planejamento - 2008), FGV (Senado Federal - 2012) e CESPE (Câmara dos Deputados - 2012). Mas também fui reprovado em outros grandes concursos, como ESAF (CGU – 2008), FGV (ICMS/RJ – 2008) e FCC (Câmara dos Deputados – 2007). É essa ampla experiência em concursos que quero trazer para você. Estude com o curso de um dos autores adotados pelas principais bancas examinadoras! Veja a prova discursiva da ANTT sobre o…

Concurso Público para provimento de cargos de Auditor Fiscal da Receita Estadual - 3 a Categoria No de Inscrição Nome do Candidato Caderno de Prova ’A01’, Tipo 005 MODELO No do Caderno MODELO1 ASSINATURA DO CANDIDATO No do Documento 0000000000000000 00001−0001−0001 P R O VA 1 - O B J E T I VA INSTRUÇÕES - Verifique se este caderno contém 100 questões, numeradas de 1 a 100. Caso contrário, reclame ao fiscal da sala um outro caderno. Não serão aceitas…

Incentivos fiscais. Grande parte da política da política de desenvolvimento regional baseia-se na concessão de renúncias e isenções fiscais. Todavia, não há um sistema eficiente de controle de quanto se deixa de arrecadar com isto. Destarte, é impossível saber se tal medida vem cumprindo o princípio da eficiência, pois as estatísticas mostram apenas os benefícios auferidos, desconsiderando o outro lado da questão. Por outro lado, o IPEA fez um estudo em que se constatou que “as…

proporcionam verdadeiras parcerias nas relações com todos os que vão além dos acionistas, incluindo também os fornecedores, os empregados, clientes, comunidade até o Governo. Essa mudança faz-se a cada ano e seu crescimento deve-se aos incentivos fiscais assegurados aos patrocinadores dos projetos sociais e ambientais bem como os voltados a Cultura. A Lei nº. 9.790 de 23 de março de 1999, criou a qualificação de Organização da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, concedidos…

mandato Cabe ao congresso anterior (velho) conceder posse ao presidente É empossada juntamente com o seu vice para mandato de 4 anos admitido a uma re-eleição consecutiva e) Hipótese de perda do mandato do Presidente da República - Morte -Renuncia (desistência formal) - Não tomar posse no prazo de 10 dias sem justificativa por força maior ~ Congresso declara vacância do cargo – vice toma posse (vice do STF) - Ausência do país por período superior a 15 dias sem autorização do…

renda onde a regulamentação fiscal aplicável dá margem a interpretações. Saldos diferidos O imposto de renda e a contribuição social diferidos são reconhecidos sobre (1) os prejuízos fiscais e bases negativas acumulados e sobre (2) as diferenças temporárias decorrentes de diferenças entre as bases fiscais dos ativos e passivos e seus valores contábeis nas demonstrações financeiras. O imposto de renda diferido é determinado usando-se alíquotas de imposto (e leis fiscais)…

sistemas de planejamento e orçamento e de administração financeira constantes da Lei 10.180/2001 CAPÍTULO 13 (questões 830 a 856) CAPÍTULO 14 (questões 857 a 1001) Conta Única do Tesouro Nacional: conceito e previsão legal Lei de Responsabilidade Fiscal 2 WWW.PONTODOSCONCURSOS.COM.BR Leonardo Rodrigues Lourei99110580182 1001 Questões –Administração Financeira e Orçamentária – CESPE Djalma Gomes e Graciano Rocha CAPÍTULO 1 TÓPICOS DE FINANÇAS PÚBLICAS: FUNÇÕES DO GOVERNO. FALHAS…

orçamento). Esse orçamento é composto de receitas e despesas. Daí o aparecimento do D. Financeiro (despesas) e do D. Tributário (receitas). Como exemplo da relação do DA com esses direitos citados, temos no campo do D. Tributário a fiscalização do ICMS que é feita por um funcionário público. No campo do D. Financeiro temos o contador, o tesoureiro etc., que são funcionários públicos. 3) com o Direito do Trabalho e com o Direito Previdenciário -> toda relação…

de planejamento e orçamento e de administração financeira constantes da Lei 10.180/2001 CAPÍTULO 13 (questões 830 a 856) CAPÍTULO 14 (questões 857 a 1001) Conta Única do Tesouro Nacional: conceito e previsão legal Lei de Responsabilidade Fiscal 2 WWW.PONTODOSCONCURSOS.COM.BR Leonardo Rodrigues Lourei99110580182 1001 Questões –Administração Financeira e Orçamentária – CESPE Djalma Gomes e Graciano Rocha CAPÍTULO 1 TÓPICOS DE FINANÇAS PÚBLICAS: FUNÇÕES DO GOVERNO. …