A Inconstitucionalidade Da Renúncia Fiscal Do Icms

NORMAS TRIBUTÁRIAS INDUTORAS E FEDERALISMO FISCAL: DA SOBERANIA DA UNIÃO NA INDUÇÃO EM DEFESA DA ORDEM ECONÔMICA VICTOR MATTOS (N º USP: 7214529) ORIENTADOR Professor Titular Luís Eduardo Schoueri Turma 183 TESE DE LÁUREA São Paulo – 23 de outubro de 2014 UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO FACULDADE DE DIREITO DEPARTAMENTO DE DIREITO ECONÔMICO, FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO NORMAS TRIBUTÁRIAS INDUTORAS E FEDERALISMO FISCAL: DA SOBERANIA DA UNIÃO NA INDUÇÃO NA…

PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE 42 4. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE 45 4.1. CONCEITO 47 4.2. PARÂMETRO CONSTITUCIONAL 47 4.3. CLASSIFICAÇÃO DAS FORMAS DE INCONSTITUCIONALIDADE 49 4.4. FORMAS DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE 52 4.4.1. QUANTO AO ASPECTO SUBJETIVO ou OBJETIVO 52 4.4.2. QUANTO AO ASPECTO TEMPORAL 54 4.4.2.1. INCONSTITUCIONALIDADE PROGRESSIVA ou NORMA AINDA CONSTITUCIONAL 55 4.4.3. QUANTO À EXTENSÃO DA DECISÃO 56 4.5. FORMAS DE CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE…

OZÉIAS J. SANTOS IPI - ICMS - IPTU - ISS - ITR - TAXAS LawbooK Editora DOS EMBARGOS NA EXECUÇÃO FISCAL 1 DOS EMBARGOS NA EXECUÇÃO FISCAL DOS EMBARGOS NA EXECUÇÃO FISCAL 2 DOS EMBARGOS NA EXECUÇÃO FISCAL 3 OZÉIAS J. SANTOS DOS EMBARGOS NA EXECUÇÃO FISCAL Teoria, Jurisprudência, Legislação e Prática Edição 2000 LawbooK Editora DOS EMBARGOS NA EXECUÇÃO FISCAL 4 © Copyright by Ozéias J. Santos © Copyright by Lawbook Editora Diagramação:…

como regra geral, as prestações de dar como “dar dinheiro”. As prestações de fazer e não fazer, por outro lado, abrangem qualquer coisa que não envolva entrega de dinheiro, como a entrega de declarações, a emissão de notas fiscais, a escrituração de livros contábeis e fiscais, a abstenção de embaraçar o trabalho da fiscalização etc. Cabe, agora, a seguinte pergunta: qual das espécies de prestação deve ser mais importante, no Direito Tributário? As prestações de dar ou as de fazer…

podendo, posteriormente vende-lo. Pode importar carro de 3 em 3 anos, ou pode comprar 2 carros nacionais. Os veículos possuem PLACA DIPLOMÁTICA; podendo parar onde quiser. Podem ser multados? R: Não, devido a imunidade pessoal concedida a ele. * O ICMS também é isento para os diplomáticos. 3) Terreno; terreno para a construção da Embaixada; 4) Atendimento médico; de até 24 horas; 5) Curso na UNB; para filhos até 24 anos, sem prestar nenhum tipo de seleção. 6) Segurança Militar;…

aumento do uso do serviço de dados, proporcionarão as bases para o nosso crescimento de longo prazo. A Administração 13 2. Panorama Econômico e Setorial 2.1. Ambiente Econômico: Em 2012, a economia mundial continuou sofrendo com as crises fiscais dos Estados Unidos e da Europa. Embora os riscos de ruptura tenham diminuído sensivelmente ao longo dos últimos meses, o quadro econômico para EUA e Europa continua a inspirar cautela. O crescimento mundial tende a continuar lento…

pág.:1 pág.:1 CURSOS ON-LINE – ADMINISTRAÇÃO P/ ICMS-SP PROFESSOR JOSÉ CARLOS OLIVEIRA DE CARVALHO Olá alunos! Em primeiro lugar, quero dizer que é um prazer tê-los conosco nesses encontros onde estaremos falando sobre a administração geral e pública, formatado especialmente para o concurso de Agente Fiscal de Rendas do Estado de São Paulo (ICMS/SP), cuja banca examinadora será a Fundação Carlos Chagas. Meu nome é José Carlos Oliveira de Carvalho. Sou mestre em Ciências…

explícitos para que seja compreendido, tal a de propriedades rurais. O trabalho utilizou avalanche de modificações, alterações e imagens medidas provisórias. Foram feitas duas remanescentes florestais que pudessem Ações Diretas de Inconstitucionalidade pelo ajudar na regularização ambiental das Supremo Tribunal Federal, mantendo-se os propriedades. Todo o levantamento de termos legais vigentes. dados subsidiou a execução do projeto ambiente…

inde‑ pendente de qualquer atividade estatal específica que bene‑ ficie o contribuinte, bastando para tal que o contribuinte possua patrimônio, renda, preste atividade privada de servi‑ ços ou comércio. O DF pode cobrar os seguintes impostos: ITCMD, ICMS, IPVA, IPTU e ISS. Taxas são valores cobrados pelo DF pelo exercício regular do seu poder de polícia (poder administrativo de fiscalizar bens, serviços, atividades e atos de interesse coletivo) ou pela uti‑ lização, efetiva ou potencial,…

contidos nos artigos 5º a 8º da Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001. SEÇÃO IV DO LANÇAMENTO Art. 15 - O lançamento do imposto será anual e feito pela autoridade administrativa, à vista dos elementos constantes do Cadastro Imobiliário Fiscal, quer declarados pelo contribuinte, quer apurados pelo Fisco. Art. 16 - Cada imóvel ou unidade imobiliária independente, ainda que contíguo, será objeto de lançamento isolado, que levará em conta a sua situação à época da…