A Inconstitucionalidade Da Renúncia Fiscal Do Icms

ANALISTA FISCAL - RECEITA FEDERAL Disciplina: DIREITO ADMINISTRATIVO Professor: Luís Gustavo MATERIAL DO PROFESSOR DIREITO ADMINISTRATIVO REGULAR FISCAL – 2012 (Teoria com mais de 350 questões) NOTAS DO AUTOR: Luís Gustavo Bezerra de Menezes é Auditor de Controle Externo do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro e Ex-Presidente da ANPAC. Aprovado em diversos concursos públicos, dentre os quais destacam-se técnico judiciário da Justiça Federal do Rio de Janeiro…

uma Constituição, portanto, todos os atos realizados, que impliquem em uma relação jurídica devem estar de acordo com a Constituição. As normas infraconstitucionais devem estar subordinadas à Constituição, pois caso contrário surgirá a inconstitucionalidade da norma. Dos Princípios Fundamentais Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constituise em Estado Democrático de Direito e tem como…

.... VII – Controle de Constitucionalidade das Normas 1.Noções elementares 2. Sistemas de jurisdição 3.. Planos da norma 4.Eficácia das normas constitucionais 5.Espécies de controle 6.Controle judicial; ADIN< ADECON< ADPF e Ação de Inconstitucionalidade Interventiva. 7.Controle de constitucionalidade perante a Constituição Estadual 8.Controle de normas municipais. VIII – Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária…

razão disso, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ação direta de inconstitucionalidade por omissão, acolhendo voto do Min. Gilmar Mendes, em 9-5-2007, além de declarar a mora legislativa, estabeleceu o prazo de dezoito meses para que seja editada a referida lei complementar (ADIn 3.682). Por outro lado, por influência do referido ministro, a Suprema Corte julgou procedentes diversas ações diretas de inconstitucionalidade de leis estaduais, mas sem pronunciar a nulidade pelo…

maioria. Com aplicação do princípio da isonomia e considerando decisões administrativas sobre o tema, a súmula reconhece o direito de todos os servidores do Tribunal de Justiça a perceberem diferença de vencimentos originada com o decreto de inconstitucionalidade parcial da Lei estadual nº 1206/87. 5 No 299 “Nas hipóteses em que as multas impostas pelo Tribunal de Contas possuírem a natureza jurídica de imputação de débito por infringência de normas da Administração Financeira e…

...........................................................................................17 Estado Fiscal ..................................................................................................................................18 Estado do Bem-estar Social ...........................................................................................................18 Estado Social Fiscal .....................................................................................................

...........................................................................................17 Estado Fiscal ..................................................................................................................................18 Estado do Bem-estar Social ...........................................................................................................18 Estado Social Fiscal .....................................................................................................

acarretando à candidata a impossibilidade de realização da prova. Nos horários previstos para amamentação, a candidata lactante poderá ausentar-se temporariamente da sala de prova, acompanhada de uma fiscal. Na sala reservada para amamentação, ficarão somente a candidata lactante, a criança e uma fiscal, sendo vedada a permanência de babás ou quaisquer outras pessoas que tenham grau de parentesco ou de amizade com a candidata. DAS INSCRIÇÕES PARA CANDIDATOS COM DEFICIÊNCIA Às…

Características legais. 2. Fiscalização Tributária; 2.1 Características gerais; 2.2 Princípio documental e início do procedimento; 2.3 Auxílio da força pública; 2.4 Jurisprudência do STF e STJ; 2.5 Dever de prestar informações, sigilo profissional e sigilo fiscal; 2.6 Sigilo bancário. 3. Dívida ativa: 3.1 Ciclo de positivação do direito tributário; 3.2 Requisitos da Certidão de Dívida Ativa; 3.3 Presunção de certeza e liquidez e protesto prévio. 4. Certidões Negativas: 4.1…

alguma forma, contribuir com o sucesso de seus leitores. Bons estudos. Hugo Medeiros de Goes Siglas e abreviaturas ADC - Ação Declaratória de Constitucionalidade ADCT - Ato das Disposições Constitucionais Transitórias ADIn - Ação Direta de Inconstitucionalidade AI - Auto de Infração CAT - Comunicação de Acidente de Trabalho CEI - Cadastro Específico do INSS CF - Constituição Federal CND - Certidão Negativa de Débito CNIS - Cadastro Nacional de Informações Sociais CNPJ - Cadastro…