A Incompetência Com Relação Ao Foro De Eleição é Relativa Ou Absoluta

da lei Nesses casos dá seu parecer. As câmaras recursais são julgados por 3 desembargadores e o plenário por todos. II – COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO 1-) tipo a-) absoluta - gera nulidade total Ex: juiz do trabalho julga um crime penal. - pode ser arguida a qualquer tempo (ou seja em qualquer fase do processo) b-) relativa - gera nulidade parcial Ex: entro com ação em tupã quando deveria ser em Osvaldo cruz se a parte contrária não arguir no primeiro passo (contestação) fica saneado. - só

o Estado tome alguma providencia material, executiva. Execução imprópria -> atos de mera documentação. A principio, o direito potestativo para se concretizar independe de tutela executiva. Usualmente, não vamos encontrar nos livros nenhuma relação entre direito potestativo e execução. Entretanto, a verdade é que eles podem estar indiretamente correlacionados entre si. Kiovenda percebe que muitas vezes o juiz, ao prolatar uma sentença constitutiva que reconhece um direito…

ampliação, em diferentes domínios, dos poderes do juiz na condição do processo. É o que se vê no parágrafo único do art. 112 e nos arts. 219, § 5º, 285-A e 518, § 1º. A cláusula de eleição de foro não é compatível com o processo do trabalho. O art. 651 da Consolidação das Leis do Trabalho não deixa espaço para escolha do foro competente23, na linha, aliás, do que se vê, como regra geral, no direito 21 22 23 da causa, a ser interposto antes de proferida a sentença, na forma do…

pagamento deverá ser feito na pessoa de seu representante legal (no caso de incapacidade absoluta – v. CC, arts. 1.634, V, 1.775), ou diretamente a ele, assistido que esteja, todavia, por seu representante legal (no caso da incapacidade relativa). Ignorando o devedor quem seja o representante legal, ou se recusando este a receber e dar quitação em nome do credor absolutamente incapaz, ou, no caso de incapacidade relativa, a conceder a indispensável assistência, restará ao primeiro fazer…

princípios constitucionais do amplo acesso ao Poder Judiciário, da igualdade ou isonomia, bem como o princípio motriz do ramo juslaborativo, qual seja, o princípio protecionista. Diante disso, algumas questões chegam ao intérprete do Direito, relativas à não efetivação plena do princípio da inafastabilidade da tutela jurisdicional, tais como aquelas envolvendo as questões de competência territorial, com previsão no art. 651 da CLT. Busca-se, portanto, responder às indagações que…

1º-2-2011, Primeira Turma, DJE de 28-3-2011; AI 401.600-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 1º-2-2011, Segunda Turma, DJE de 21-2-2011. “(...) Não há justa causa para o exercício da ação penal se o fato increpado ao acusado (detentor de foro por prerrogativa de função) está estreitamente ligado ao exercício do mandato parlamentar (...). Torna-se imperioso, portanto, o reconhecimento da manifesta ausência de tipicidade da conduta descrita na inicial acusatória. No caso,…

solucionam pelo simples pronunciamento judicial, sem necessidade, para a satisfação do titular do direito, de algum tipo de comportamento do obrigado. É o que ocorre quando o conflito advém apenas da incerteza quanto à existência ou não de determinação relação jurídica. Por exemplo: A pensa que B é seu pai, mas este não reconhece essa qualidade. A então propõe em face de B ação de investigação de paternidade, para que a dúvida seja sanada. O juiz colhe as provas e, ao final, profere…

Territorial ou de foro (ratione loci) ........................... 16.3.2. Matéria (ratione materiae) ......................................... 16.3.3. Pessoa (ratione personae) ........................................... 16.3.4. Valor da causa ........................................................ 17. Competência absoluta e relativa ................................................. 17.1. Competência absoluta ....................................................... 17.2.…

2a, ao afirmar que são Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário, foram consagradas pela Constituição Federal, como já visto anteriormente, em relação a todos os Poderes de Estado, funções típicas e atípicas, inexistindo, pois, exclusividade absoluta, no exercício dos misteres constitucionais. O Executivo, portanto, além de administrar a coisa pública (função típica), de onde deriva o nome república (res publica), também legisla…

legislação deveria ser feita respeitando os princípios daquele determinado ordenamento. a) Principais princípios específicos do Direito Processual do Trabalho a. Protecionista: é um principio de proteção ao trabalhador, para que haja equilíbrio na relação jurídica, e proteção a parte hipossuficiente. Desigualdade de natureza econômica, e intelectual, social. In dubio pro misero (na dúvida a favor do trabalhador) b. Gratuidade: é perfeitamente possível um trabalhador ajuizar uma ação…