A Incompetência Com Relação Ao Foro De Eleição é Relativa Ou Absoluta

Impedimento ............................................................................................. 12 Exceção De Suspeição ................................................................................................. 14 Exceção De Incompetência (Relativa) .......................................................................... 16 Reconvenção ................................................................................................................ 18 Impugnação Ao Valor…

...................................................... 19 3. OS PREFEITOS MUNICIPAIS E A APLICAÇÃO DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ................................................................................................... 23 3.1 DO FORO COMPETENTE .................................................................................. 23 3.2 DA POSSIBILIDADE DO JULGAMENTO DE PREFEITOS MUNICIPAIS POR CRIME DE RESPONSABILIDADE EM FACE DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA ................

políticos e das eleições em todas as suas fases, como forma de escolha dos titulares de mandatos eletivos e das instituições do Estado. O Direito Eleitoral tem maior incidência nos anos de eleição, as ações começam a ser ajuizadas, o TRE e o TSE passam a julgar mais. Mas ele não se limita apenas à fase da eleição. Pela doutrina, o Direito Eleitoral possui 4 fases: II) FASES DO DIREITO ELEITORAL i) Alistamento; ii) Votação;…

for desconhecido, declarado ausente, ou residir em lugar incerto ou de acesso perigoso ou difícil; – se o credor for incapaz, o pagamento deverá ser feito na pessoa de seu representante legal, se incapacidade absoluta, ou diretamente a ele, se devidamente assistido (incapacidade relativa). Caso o credor ignore quem seja o representante legal, ou se este se recusar a receber o pagamento, resta o uso da ação consignatória. Não será possível o depósito extrajudicial, eis que essa modalidade…

de uma ordem jurídica, ali se instalava, para repelir o direito da força, castigar o crime e assegurar a liberdade e a dignidade dos cidadãos". Em agosto de 1897, quatro meses antes da inauguração da nova Capital de Minas, o Tribunal da Relação – instalado em prédio situado no local onde hoje funciona o Instituto de Educação – reunia-se pela primeira vez em Belo Horizonte, antecipando-se à transferência do Executivo e do Legislativo. Sua atual sede, o Palácio da Justiça…

exceções, incompatibilidades e impedimentos, conflito de jurisdição, restituição de coisas apreendidas, medidas assecuratórias, incidente de falsidade e incidente de falsidade mental do acusado. Questão Prejudicial – arts. 92 a 94. É a infração penal ou relação jurídica civil cuja existência ou inexistência condiciona a existência da infração penal que esta sob júdice. Elementos essenciais de prejudicialidade: Anterioridade lógica. Necessariedade – sem decidir a QP, não se chega ao…

agência, filial ou sucursal. 2. Exclusiva O art. 89 apresenta hipóteses de que deverão ser julgados com absoluta exclusividade pela justiça brasileira, isto é, se alguma ação sobre eles vier a ser ajuizada e julgada no exterior nenhum efeito produzirá em nosso território. Art. 89. Compete à autoridade judiciária brasileira, com exclusão de qualquer outra: I- conhecer de ações relativas a imóveis situados no Brasil; II - proceder a inventário e partilha de bens, situados no Brasil,…

Causas previdenciárias com pedido de benefício previdenciário pecuniário, quando a comarca do domicilio do segurado não for sede de Vara da Justiça Federal; 5) Outras causas estabelecidas por lei para comarcas onde não há Vara Federal; 6) Causas relativas a grave violação de direitos humanos, se acolhido incidente de deslocamento de competência. COMPETÊNCIA delegada/ por delegação Atribuição constitucional: CF 109, §§ 3º e 4º: causas envolvendo INSS e segurado, se no local não houver…

normas internacionais, os tribunais nacionais são competentes para julgamento de uma determinada causa. Além de estudar quando os tribunais brasileiros são competentes para julgar uma causa, vamos estudar dois tipos de competência: a concorrente e a absoluta. Ou seja, em alguns casos a justiça brasileira é competente em concorrência com justiça estrangeira e em outros casos específicos a competência nacional é exclusiva. Isso é importante porque em casos de competência concorrente, em…

de um órgão do PoderJudiciário. * Fundada em título executivo extrajudicial: 1- Foro de eleição; 2- Praça de pagamento; 3- Domicílio do devedor. A competência do local é relativa - o exequente pode ajuizar a ação em foro diferente do de eleição, mas correrá o risco do executado apresentar defesa formal de exceção de incompetência. * Fundada em título executivo judicial: art. 475-P II - competência absoluta: o juízo que processou a causa em primeiro grau. Par. Único - o…