A Incompetência Com Relação Ao Foro De Eleição é Relativa Ou Absoluta

reconhecimento da existência ou inexistência de uma relação jurídica material. Ex: você possui um contrato escrito e a parte contrária deixa de cumprir cláusulas contratuais, você não precisa ir ao juízo para comprovar a existência desse contrato, dessa relação jurídica. Ex: alguém te impõe uma obrigação, acreditando que a lei lhe impõe isto, as partes terão de recorrer ao juízo, a fim de se analisar e averiguar a existência ou inexistência desta relação jurídica; b) condenatório, é…

Trabalho Competência material: São as matérias que o Judiciário Trabalhista pode apreciar e julgar. Está prevista no artigo 114 da CF. Nos termos desse dispositivo, cabe à Justiça do Trabalho processar e julgar: I – as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Esse inciso não tem aplicabilidade, em razão de ADIN. II – as ações…

advogados dos transatores;(Redação dada pela Lei nº 8.953, de 13.12.1994) III - os contratos garantidos por hipoteca, penhor, anticrese e caução, bem como os de seguro de vida; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006). IV - o crédito decorrente de foro e laudêmio; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006). V - o crédito, documentalmente comprovado, decorrente de aluguel de imóvel, bem como de encargos acessórios, tais como taxas e despesas de condomínio; (Redação dada pela Lei nº…

sofrer dano moral partem do pressuposto evidente e incontestável de que a mesma não é um ser vivo, portanto não sofrem padecimentos espirituais. Wilson Melo da Silva, um dos autores que se encontra entre os que negam a existência do dano moral em relação à pessoa jurídica, escreveu: Ora, a pessoa jurídica não é um ser orgânico, vivo, dotado de um sistema nervoso, de uma sensibilidade, e, como tal, apenas poderia subsistir como simples criação ou ficção de direito. ( ... ) Seriam,…

/1973 Art. 6º Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Sem correspondente Art. 7º NOVO CPC CPC /1973 Art. 7º É assegurada às partes paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanções processuais, competindo ao juiz zelar pelo efetivo contraditório. Art. 125. O juiz dirigirá o processo conforme as…

Ação rescisória A sentença pode ser atacada por dois remédios processuais distintos: pelos recursos e pela ação rescisória. O que caracteriza o recurso, é ser, na lição de Pontes de Miranda, uma “impugnativa dentro da mesma relação jurídica processual da resolução judicial que se impugna”. Só cabem recursos, outrossim, enquanto não verificar o transito em julgado da sentença. Operada a coisa julgada, a sentença torna-se imutável e indiscutível para as partes do processo (CDC

objetivo a restauração da ordem jurídica, em respeito ao princípio da legalidade que rege a Administração Pública. C) exige prévia instauração de processo administrativo, para assegurar o devido processo legal. D) pode ser invocado apenas em relação aos atos administrativos ilegais. 02. Assinale a opção CORRETA acerca dos poderes da administração. A) O STF admite a delegação do exercício do poder de polícia a pessoas jurídicas de direito privado. B) A avocação de atribuições,…

tanto deve ser investigada a natureza do crime, ou seja, se o julgamento concerne à jurisdição da Justiça Especial (Militar, Eleitoral, Trabalhista ou Crimes Dolosos contra vida etc.) ou da Justiça Comum (Federal ou Estadual). Quanto à natureza da relação de direito (ratione materiae), o juiz pode conhecer unicamente de determinadas causas. Trata-se de uma forma de justiça especializada em razão da especificidade do crime. É ela delimitada pelas leis, inclusive as de organização…

como objetivo a restauração da ordem jurídica, em respeito ao princípio da legalidade que rege a Administração Pública. C) exige prévia instauração de processo administrativo, para assegurar o devido processo legal. D) pode ser invocado apenas em relação aos atos administrativos ilegais. 02.Assinale a opção CORRETA acerca dos poderes da administração. A) O STF admite a delegação do exercício do poder de polícia a pessoas jurídicas de direito privado. B) A avocação de atribuições,…

ter interesse e legitimidade. Art. 4º O interesse do autor pode limitar-se à declaração: I - da existência ou da inexistência de relação jurídica; II - da autenticidade ou falsidade de documento. Parágrafo único. É admissível a ação declaratória, ainda que tenha ocorrido a violação do direito. Art. 5º Se, no curso do processo, se tornar litigiosa relação jurídica de cuja existência ou inexistência depender o julgamento da lide, qualquer das partes poderá requerer que o…