A Incompetência Com Relação Ao Foro De Eleição é Relativa Ou Absoluta

Danos Morais na cidade de Pirassununga/SP, lugar onde ocorreu o fato. Já foi verificada que havia para o autor a possibilidade de entrar com a petição inicial em 3 foros diferentes, em razão da matéria suscitada: 1) foro comum (do réu) 2) do foro especial do local do acidente e 3) do segundo foro especial (do autor), sendo escolhido o foro especial local onde ocorreu o fato. Se nos basearmos somente no parágrafo único do art. 100 do CPC, nos traz o fato que não há erro algum em se propor…

uma coisinha nova. Se fosse assim, não haveria decisão ou demoraria demais para chegar. Essa é uma regra de estabilização, dentre outras várias regras de estabilização. Exemplo: entre nós prevalece a regra de que a causa tem que ser demandada no foro do réu, no domicílio do réu. Vc propõe uma ação em Salvador porque o réu mora em salvador. O réu muda para Manaus. Se não houvesse essa regra, o processo iria atrás do réu. Para evitar esse processo saltimbanco, vem essa regra de estabilização.

PASSO 2 Traçar as principais diferenças entre essa nova forma de incompetência com relação ao foro de eleição e a forma tradicional de incompetência relativa. FORMA TRADICIONAL DE INCOMPETÊNCIA RELATIVA O critério de fixação sendo relativo, não pode o magistrado dizer-se incompetente ex offico, dependendo de alegação da parte adversa. Dispõe sobre o assunto o CPC: “Art. 112. Argúi-se, por meio de exceção, a incompetência relativa.” O Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº…

Incompetência relativa e declínio de ofício: considerações de ordem técnica. Sérgio Ricardo de Arruda Fernandes Juiz de Direito do TJ/RJ. Sumário: 1. A modificação empreendida pela Lei 11.280/2006 no campo da incompetência relativa 2. Evolução jurisprudencial a respeito da cláusula de eleição de foro em contrato de adesão e a argüição da incompetência territorial. 3. Visão crítica da alteração legislativa. 4. Solução mais simples contemplada no parágrafo único do artigo 305. 5. Declínio…

competência em favor da Justiça Estadual. 02. ( ) A incompetência absoluta deve ser argüida como exceção de incompetência, e em razão de seu interesse público poderá ser suscitada em qualquer instância. 03. ( ) Ao investigar-se a natureza jurídica da ação determina-se a competência de foro. 04. ( ) A preclusão – perda da possibilidade de suscitar certa matéria pelo decurso do prazo processual – não é capaz de atingir a incompetência absoluta do juízo. 05. ( ) Não se dará a…

provocação das partes e desenvolve-se por impulso oficial , artigo 262 , parte 2° do CPC. A Jurisdição como pressuposto de existência do processo. Destaca-se que a jurisdição é pressuposto processual de existência do processo . Inexiste , pois , relação processual se formada perante órgão destituído de jurisdição . “ Sentença proferida por juiz aposentado ou afastado “ . Isso demonstra que não se fala em jurisdição não apenas como pressuposto de existência do processo , mas…

classificação da competência em absoluta e relativa. Dar-se-á modificação (ou prorrogação) de competência quando se amplia a esfera de competência de um órgão judiciário para conhecer certas causas que não estariam, ordinariamente, compreendidas em suas atribuições jurisdicionais. Só há prorrogação da competência relativa: arts. 102 e 114, CPC. Há casos de modificação legal (conexão e continência) e voluntária (foro de eleição e não-oposição da exceção de incompetência) da…

consideradas conexas. Não o serão, porém, se o único elemento comum forem as partes.” Já o caso de continência ocorre, ainda de acordo com Gonçalves: “A continência é, tal como a conexão, uma relação, um vínculo, que se estabelece entre duas ou mais ações em andamento. Para a conexão, bastava um elemento de identificação: mesmo pedido ou igual causa de pedir. A continência é um vínculo mais forte, porque exige dois elementos comuns: as mesmas

venda relativa a bem imóvel, tendo como causa de pedir a falta de pagamento, é competente o lugar da situação do bem e, por envolver competência funcional, portanto absoluta, não pode ser derrogada por convenção das partes. (B) Na cumulação de ações, havendo regra de competência absoluta para uma delas, referente a outra, que envolva questão de competência relativa, prevalece a primeira por ser matéria de ordem pública. (C) A ação em que o incapaz for réu se processará no…

ações tenham um desses elementos em comum para que sejam consideradas conexas. Não o serão, porém, se o único elemento comum forem as partes.” Já o caso de continência ocorre, ainda de acordo com Gonçalves: “A continência é, tal como a conexão, uma relação. Vínculo, que se estabelece entre duas ou mais ações em andamento. Para a conexão, bastava um elemento de identificação: mesmo pedido ou igual causa de pedir. A continência é um vínculo mais forte, porque exige dois elementos…