A Hora De Trabalho Noturno Deve Ser Acrescido De

de cargo público é fixada em lei, sob a forma de subsídio ou remuneração mensal. O subsídio é constituído de parcela única, e a ele pode ser acrescido, exclusivamente: I – o décimo terceiro salário; II – o adicional de férias; III – o auxílio-natalidade; IV – o abono de permanência; V – o adicional por serviço extraordinário; VI – o adicional noturno; VII – as vantagens de caráter indenizatório; VIII – gratificação pelo exercício de cargo em comissão ou de função de confiança. …

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESDIDENTE DA JUNTADA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DA JUSTIÇA DO TRABALHO DA COMARCA DE BARRA DO GARÇAS – MT ASTROGILDO MATIAS DA SILVA, brasileiro, convivente, desempregado, portador do RG nº 1.047.488 SSP/PI e do CPF nº 080.160.148-79, residente e domiciliado à Rua A, nº 882, Bairro São Sebastião, nesta cidade de Barra do Garças – MT, por intermédio de seus advogados infrafirmados, com endereço à Avenida ..., onde

DISCIPLINA: PRÁTICA JURÍDICA CASO 01 Prof.ª: ELSA PEPINO ALUNA: RENATA OLIVEIRA COSTA EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA/ES José da Silva, brasileiro, solteiro, inscrito no CPF sob o nº. 000.000.000-01 e CTPS nº. 00-01, na Rua 5, n. 3, no Setor Jardim Imperial III, na cidade de Aracruz- ES, vem respeitosamente perante a Vossa Excelência, por meio de seu procurador que junta instrumento de procuração, propor a presente:

EXCELENTÍSSIMO(a) SENHOR(a) DOUTOR(a) JUIZ(a) FEDERAL DA VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE QUIRINÓPOLIS-GO RITO ORDINÁRIO FERNANDA SOARES VILELA, brasileira, solteira, técnico em elétrica, com cédula de identidade sob o nº 16.362.239-MG, inscrita no CPF sob nº 096.043.626-07 e portadora da Carteira de Trabalho e Previdência Social nº 019.149, Série 0160-MG, residente e domiciliada à Rua Doutor Pedro Tito Pereira, nº 16, Bairro Centro, na cidade de Carmo do Rio Claro, estado de…

vantagens podem ser tanto de natureza permanente, que são vantagens que se incorporam no patrimônio do servidor, como podem ser de natureza transitória. Ao vencimento mais as vantagens pecuniárias de natureza permanente dá-se o nome de Vencimentos, enquanto que o vencimento básico mais as vantagens de caráter permanente e determinadas vantagens transitórias, denomina-se Remuneração. Cada cargo público possui um vencimento básico específico e fixado em lei, não podendo de forma alguma,…

Jornada de trabalho Jornada de trabalho entende-se o número de horas diárias de trabalho, tem natureza jurídica de norma de ordem pública há interesse social na sua limitação, em proteção da saúde, da segurança e da vida do trabalhador mas ao se reportar ao gênero dos negócios jurídicos apresenta natureza contratual. há certa natureza jurídica privada quanto à jornada de trabalho mas vale lembrar que sempre devera ser observado as garantias e normas de proteção trabalhista (art. 444 da CLT).

UNIVERSIDADE ANHANGUERA UNIDERP CONTABILIDADE INTERMEDIÁRIA Campo Grande – MS Novembro - 2013 CONTABILIDADE INTERMEDIÁRIA Trabalho parcial de graduação apresentado como requisito para aprovação da disciplina de Contabilidade Intermediária no Curso de Graduação em Ciências Contábeis da Universidade Anhanguera UNIDERP, turma N: 40, sob a orientação da Prof.º José Soares.

TRABALHO EM GRUPO Parcelas Integrantes da Remuneração 1. Salário base Também chamado de salário contratual, é pago diretamente pelo empregador, salário fundamental, sem o acréscimo de importâncias fixas ou variáveis com as quais se completa a remuneração dos empregados, acréscimo esse que pode ser fixado no ajuste contratual, e serve, no seu conjunto, para formar o salário ou remuneração global do empregado

JORNADA DE TRABALHO DURAÇÃO – LIMITE MÁXIMO A jornada máxima diária de trabalho, fixada pela CF/88, é de 8 (oito) horas, não podendo exceder a 44 horas semanais e 220 horas mensais. Podem, no entanto, as partes (empregado e empregador) fixar limite inferior ao estabelecido legalmente. Assim, por exemplo, se a empresa estabelece uma jornada de 40 horas semanais, não poderá alterá-la para 44 horas, pois, embora seja este o máximo permitido, essa mudança vai acarretar alteração do…

Introdução Salário é a contraprestação devida diretamente pelo empregador ao empregado pela prestação do serviço decorrente do contrato de trabalho, ou seja, é o pagamento feito pelo empregador ao empregado pelo seu trabalho. A remuneração abrange além do salário outros benefícios adquiridos pelo trabalhador, que podem ser pagos tanto pelo empregador como por terceiros. Ambos são um conjunto de vantagens habitualmente atribuídas aos…