A Hora De Trabalho Noturno Deve Ser Acrescido De

tema a ser discutido no presente trabalho versa em um das questões mais complacentes e discutidas atualmente nos tribunais e entre os doutrinadores quando envolve a base de incidência tributária das contribuições para a seguridade social no regime geral de previdência social sobre verbas salariais trabalhistas indenizatórias ou não. Isso acontece porque a legislação tributária, bem como a legislação previdenciária, administrativa e trabalhista que se envolve no tema, além de…

TRABALHADOR DOMÉSTICO 1- Quem pode ser considerado trabalhador doméstico? Resposta: É considerado trabalhador doméstico aquele que presta serviços de natureza contínua e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família no âmbito residencial destas, conforme estabelecido pela Lei n.º 5.859, de 1972. São exemplos de ocupações dos empregados domésticos, dentre outros: mordomo, motorista, governanta, babá, jardineiro, copeira, arrumador, cuidador de idoso e cuidador em saúde. EMENDA CONSTITUCIONAL

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DA _____ VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA/DF. QUALIFICAÇÃO DO RECLAMANTE (em caixa alta e negrito) (informar a data de nascimento, nome da mãe, n° da CI, do CPF, CTPS e o PIS/PASEP ou NIT se tiver; o correto endereço, o CEP e os telefones para contatos) por intermédio de seus advogados do Núcleo de Prática Jurídica do UDF – Trabalhista, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fulcro no artigo 852 A da CLT c/c artigo 282 do Código

Teresópolis 2013 AMBIENTE EMPRESARIAL Trabalho apresentado ao Curso de Ciências Contábeis da UNOPAR - Universidade Norte do Paraná. Prof. Teresópolis 2013 TIPOS DE AVISO PRÉVIO: O Aviso Prévio pode ser de dois tipos: trabalhado e indenizado. O aviso trabalhado é quando o empregado continua exercendo suas…

REMUNERAÇÃO E SALÁRIO Segundo a doutrina a remuneração é a contraprestação recebida pelo empregado em virtude do contrato de trabalho, ou seja, é o pagamento efetuado pelo empregador pelo serviço prestado ao empregado, ou pelo tempo em que ficou o mesmo ficou a disposição do empregador. Segundo o art. 457 da CLT, a remuneração é composta pelo salário e as gorjetas. Art. 457 - Compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago…

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE NOME, brasileiro, casado, inscrito no CPF/MF sob o n° XXXXX, residente e domiciliado no XXXXX, por seu advogado abaixo assinado, com instrumento de mandato em anexo, com escritorio profissional na Av. Fortaleza,n°97, 1° andar, Itinga, Lauro de Freitas, CEP 42700-000, vem perante V.exa. Propor RECLAMATÓRIA TRABALHISTA PELO RITO ORDINÁRIO em face de XXXXXX, Rua…

vendedor da filial daquela cidade. Qual e o foro competente para a propositura da reclamação? Por quê? R: O foro competente para a propositura da ação é em Bauru amparado pelo Art. 651 caput e §1º da CLT. Art. 651. A competência das Varas do Trabalho é determinada pela localidade onde o empregado, reclamante ou reclamado, prestar serviços ao empregador, ainda que tenha sido contratado noutro lugar ou no estrangeiro. § 1º Quando for parte no dissídio agente ou viajante comercial, a…

menos 30 (trinta) mulheres com mais de 16 (dezesseis) anos de idade deverão ter, a disposição de suas empregadas, um local apropriado no qual elas possam manter sob vigilância e assistência os seus filhos durante o período de amamentação. Este lugar deve ser adequadamente adaptado, composto por: um berçário (um leito para cada grupo de 30 empregadas), uma saleta de amamentação, uma cozinha para o preparo das mamadeiras, e banheiro. Caso a empresa não possa instalar um berçário, deverá…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DA ____ VARA DO TRABALHO DE MONTES CLAROS – M. G XXXXX, brasileiro, casado, filho de XXXXX, serviços gerais, portador da CTPS , Série MG.,CPF nº Carteira de Identidade nº, residente e domiciliado na Rua XXX, vem respeitosamente a presença de V. Exa., por intermédio de suas bastantes procuradoras e advogadas, a Dra. XXX, propor a seguinte: RECLAMATÓRIA TRABALHISTA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Contra,

que deve ocorrer com a publicação de uma lei específica, cujo projeto está em discussão no Congresso Nacional. 1 - O QUE ESTÁ VALENDO HOJE: Dos direitos em vigor, destacamos: 1.1 - Salário mínimo O salário mínimo nacional atual é de R$ 678,00. Há Estados em que existem leis estaduais garantindo um piso salarial da categoria superior ao salário mínimo, que deve ser observado pelo empregador. 1.2 - Jornada de Trabalho A Jornada de trabalho estabelecida pela Constituição é de até 44…