Adicional noturno

Adicional Noturno É a jornada de trabalho que acontece entre as 22h de um dia até às 5h do dia seguinte, isso no caso de trabalho noturno urbano (vigias, porteiros, seguranças, motoristas de transporte público e trabalhadores de fábricas e indústrias). Nas atividades rurais (plantio e colheita), o período é definido pelo trabalho executado entre as 21h de um dia às 5h do dia seguinte. No caso de um trabalhador pecuário, esta jornada compreende o horário das 20h às 4h do dia posterior. O funcionário é contratado em regime da CLT e recebe um adicional noturno, um acréscimo em seu salário de 20%. Só não tem direito a receber este extra quem trabalha em sistema de revezamento semanal ou quinzenal – profissionais, por exemplo, que trabalham à noite por uma semana, em sistema de plantão, alternando com trabalhos durante o dia. Trabalho Noturno Regido pela CLT O trabalho noturno é regido pelas leis da Consolidação das Leis de Trabalho (CLT) e pelo Ministério do Trabalho. A CLT estipula ainda que a hora do trabalho noturno deve ser computada como sendo de 52 (cinquenta e dois) minutos e 30 (trinta) segundos, uma redução de 7 minutos e 30 segundos ou ainda 12,5% sobre o valor da hora diurna, que é de 60 minutos. A CLT diz ainda que, nos casos em que ocorrem horários mistos, ou seja, quando a jornada do trabalhador começa no período diurno, mas entra no noturno, o adicional deve ser aplicado às horas trabalhadas à noite, conforme o disposto na Lei. Vale lembrar que…

dicional Noturno: Previsto no § IX do artigo 7º da Constituição Federal, o trabalho noturno deverá ser remunerado em valor maior que o trabalho diurno. Compreenda-se aqui trabalho noturno aquele realizado entre as 22 e as 5 horas do dia seguinte para o trabalhador urbano; para os pecuaristas, a jornada noturna vai das 21h às 5h e para os agricultores, das 20h às 4h. O trabalho realizados nesse horário pelo trabalhador, o horário noturno, estará nos parâmetros do artigo 73 da CLT,…

Horas Extras no Período Noturno Hora Normal Noturna: A CLT preceitua no art. 73 § 2º que o horário noturno é aquele praticado entre as 22:00 horas e 05:00 horas, caracterizando assim para o trabalhador urbano, já em outra relação de trabalho, exemplo rural ou advogado, este horário sofre alteração, porém a legislação, entendendo haver um desgaste maior do organismo humano, criou algumas variantes em relação à hora diurna. A exemplo dessas variantes surge o seguinte quadro:…

Horas Extras no Período Noturno Página 1 de 3 ADICIONAL NOTURNO AVISO PRÉVIO CÁLCULO PRÁTICO COMO CALCULAR? COMISSÃO DÉCIMO TERCEIRO DOMINGOS e FERIADOS DSR ou RSR EXTINÇÃO FGTS FÉRIAS INDENIZAÇÃO INSALUBRIDADE INSS IRRF INTRAJORNADA INTERJORNADA LIMITE DIÁRIO PERICULOSIDADE PRONTIDÃO SERVIÇO EXTERNO SOBREAVISO TURNO REVEZAMENTO Horas Extras no Período Noturno Hora Normal Noturna: A CLT preceitua no art. 73 § 2º que o horário noturno é aquele praticado entre as 22:00 horas e…

EXMO. SR. DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA CIRCUNSCRIÇÃO DE RIO GRANDE ANÍSIO DINIZ PEREIRA DA SILVA, brasileiro, solteiro, vigilante, inscrito no CPF sob número 949.903.870-15,residente e domiciliado na Avenida João Moreira, nº 605, Vila da Quinta, Rio Grande/RS, vem por sua advogada infra firmada, aforar presente: RECLAMAÇÃO TRABALHISTA C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA LIBERAÇÃO DO ALVARÁ DO FGTS E SEGURO DESEMPREGO em desfavor da N M A SEGURANÇA LTDA.,…

DIREITO DO TRABALHO II CÁLCULOS TRABALHISTAS ( Saldo de Salário: salário devido pelos dias trabalhados quando da rescisão contratual. Cálculo: ( Divide-se o valor do salário por 30 (dias) e multiplica-se pelos dias de trabalho. Ex.: Salário de R$ 1.200,00, dispensa no dia 15. Valor do dia trabalhado: 1.200,00 ÷ 30 = 40,00 Valor do saldo de salário (15 dias) : 40,00 x 15 = R$ 600,00 ( Aviso Prévio: período mínimo de 30 dias para os trabalhadores que tenham até…

Faltas As faltas representam os dias sem que o empregado não foi ao trabalho. Elas podem ser justificadas ou não. Existem aquelas em que uma empresa é obrigada a oferecer ao funcionário, como por exemplo, auxílio doença, licença maternidade e outros. Mas, também, existem as prejudiciais, que causam desconfiança na relação entre patrão e funcionário, trazendo prejuízos tanto financeiros quanto morais. Com as faltas ou os atrasos, o funcionário acaba colocando a sua credibilidade à prova e…

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A), DOUTOR (A), JUIZ (A) FEDERAL DE UMA DAS VARAS DO TRABALHO DA CIDADE DE NATAL, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, À QUEM COUBER POR DISTRIBUÍÇAO VINÍCIOS LOPES DA SILVA, brasileiro, solteiro, metalúrgico, data de nascimento ..., portador do RG nº 002.149.259, SSP-RN, e no CPF/MF sob o nº 090.787.104-62, CTPS nº 005820, série 000095-RN, inscrito também no PIS/PASEP sob o nº ..., residente e domiciliado na Rua Francisco de Assis da Silveira, 29…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA __ VARA DO TRABALHO DE RIO GRANDE – RS ELIANE RAMOS, brasileira, solteira, cozinheira, inscrita no CPF , residente e domiciliada, Rio Grande/RS vem por sua advogada infra firmada, aforar a presente: RECLAMAÇÃO TRABALHISTA em desfavor de A.C. SANTA CASA DO RIO GRANDE/RS., pessoa jurídica de direito privado, com endereço à Rua CEP: Rio Grande/RS, pelos fatos e fundamentos que adiante passa a expor: DO CONTRATO DE…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA __ VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE / SP nome, nacionalidade, estado civil, profissão, inscrito no CPF/MF sob nº., Cédula de Identidade RG -SSP/SP, CTPS– série /SP, nascido em, filho de, residente e domiciliado sito à nº. – CEP , /SP, através de sua advogada e bastante procuradora que esta subscreve, instrumento de mandato, documento inserto, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor…