A Função Social Das Garantias Da Magistratura

exerce a função de julgar, função conhecida como jurisdicional, que junto com a função de legislar e administrar, possuem, o objetivo de propagar ordem a União. Ela busca eliminar conflitos com o fim de resguardar a paz social e o império da norma de direito, com funções típicas e atípicas. São elas: *Função típica: julgar, aplicando a lei a um caso concreto que lhe é posto, resultante de um conflito de interesses. *Funções atípicas: as de natureza administrativa e legislativa.…

Supremo Tribunal Federal, '' a composição hibrida do CNJ não compromete a independência interna e externa do judiciário porquanto, não julga causa alguma, nem dispõe de atribuição, de nenhuma competência, cujo exercício interfira no desempenho da função típica do judiciário, a jurisdicional. O Conselho Nacional de Justiça é composto por quinze membros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e seis anos de idade, com mandato de dois anos com direito a uma recondução por igual período.

À CELERIDADE DE SEUS PROCEDIMENTOS INTRODUÇÃO O Direito que é entendido como resultado das idéias, valores e normas compartilhadas em um grupo social. Este tem seu nascedouro na sociedade. Mas sabemos que tal sociedade vive em constante mudança, o que gera a necessidade de uma adequação do Direito às transformações sociais. Tido como meio de exercício do direito, o processo é o mecanismo utilizado para a resolução de conflitos, e este não pode ficar indiferente à realização

(capacidade eleitoral ativa) é exercido por meio do direito de voto, ou seja, o direito de voto é o instrumento de exercício do direito de sufrágio. Natureza do voto: O voto é um direito público subjetivo, sem, contudo, deixar de ser uma função política e social de soberania popular na democracia representativa. Além disso, aos maiores de 18 e menores de 70 anos é um dever; portanto, obrigatório. Assim, a natureza do voto também se caracteriza por ser um dever sociopolítico, pois o…

honorários de advogados e os custos de uma postulação ou defesa em processo judicial,extrajudicial,ou,ainda,de um aconselhamento jurídico. Ressalta ainda este artigo que a Defensoria Pública é uma Instituição essencial à função jurisdicional do Estado,compondo juntamente com a Magistratura,o Ministério Público e as Advocacias Privada e Pública,o Sistema de Justiça brasileiro. 2. No tocante ao Defensor Público,quais os requisitos exigidos para a investidura deste cargo? Art. 48 –O…

modificar os seus parâmetros. Deve consultar o seu sentimento ético com o cuidado de não se afastar demasiadamente dos sentimentos médios da sociedade em geral e da comunidade jurídica em particular. Ao mesmo tempo em que procura interpretar a consciência social, deve dar eficaz aplicação à lei; terá que ser um canal de comunicação entre a sociedade e o mundo jurídico, órgão do Estado, mas também voz da sociedade. É nesse sentido que se diz ser o juiz um co-autor com o legislador. Se o…

surge o conflito é a do Estado que se substitui às partes. Assim, a jurisdição se manifesta de três formas: a) Função: expressa o encargo que têm os órgãos estatais de promover a pacificação de conflitos individuais através do direito justo e do processo b) Poder: sendo a manifestação do poder estatal c) Atividade: complexo de atos do juiz no processo, exercendo poder e cumprindo a função que a lei lhe comete. A jurisdição, assim como o processo, tem seus escopos jurídico (atuação…

esses comportamentos sociais sejam atos criminosos, diferentemente do legislador que taxou as ações e as colocou no rol penal. Analisando aspectos como estes, é que a autora ver a necessidade da presença da sociologia jurídica no estudo da atuação tanto dos operadores do direito quanto da população. Assim, nos são remetidos alguns resultados sobre uma abordagem sobre a atuação da magistratura, da advocacia e da polícia em nível internacional. OPERADORES DO DIREITO A magistratura.…

judiciárias; modernização tecnológica do judiciário; ampliação do acesso à justiça, pacificação e responsabilidade social; garantia de efetivo respeito às liberdades públicas e execuções penais. - A estrutura do CNJ A coordenação do CNJ está dividida em três funções superiores: o Plenário, a Presidência e a Corregedoria Nacional de Justiça. A presidência é exercida pelo Presidente do STF, com a função de presidir as seções plenárias, administrar e de controlar as atividades do CNJ e…

PODERES E FUNÇÃO DO ESTADO INTRODUÇÃO ORIGEM DO ESTADO SEGUNDO UMA VISÃO HISTÓRICA Antes de abordarmos o assunto tema de nosso trabalho, achamos fundamental colocarmos como parte inicial um breve comentário que versará sobre o antecedente histórico doESTADO. Pensamos que, de alguma forma, isto irá nos ajudar na tentativa de compreender e explicar melhor este tema, de grande importância e de tanta complexidade ao mesmo tempo. Temos como exemplo de complexidade deste assunto as teorias e…