A Função Social Das Garantias Da Magistratura

Legislativo, Poder Judiciário, Poder Executivo. Funções essenciais à justiça. Controle de constitucionalidade. OBJETIVOS 1) Refletir sobre a teoria de Montesquieu em face do estado do bem estar social. 2) Delimitar as atribuições constitucionais de cada poder e sua estrutura organizacional; 3) Estudar a função política e a jurisdição constitucional do Supremo Tribunal Federal; 4) Estabelecer um contraponto entre a Constituição Econômica e a Liberal. METODOLOGIA Serão utilizadas…

uns a outros e sobre a estrutura de cada um, fixando requisitos para a investidura e dizendo sobre a carreira judiciária, determinando épocas para o trabalho forense, dividindo o território nacional em circunscrições para o efeito de exercício da função jurisdicional. Poder-se-á dizer, então, utilizando palavras de um antigo processualista brasileiro, que organização judiciária é o regime legal da constituição orgânica do Poder Judiciário. Se a organização judiciária é setor do próprio…

- Democrática : Social-Liberal-Social - Governo Republicano –Presidencialista Federalista: ampla autonomia - Direitos e garantiasindividuais : mandado de segurança coletivo, mandado de injunção, hábeasdata, proteção dos direitos difusos e coletivos; Aprovada com 315 artigos, 946incisos, dependendo ainda de 200 leis integradoras. Fase atual : Neoliberalismo e desconstitucionalização dos direitos sociais.Considerada “Constituição Cidadã Direitos e Garantias * Direitos…

UNIVERSIDADE ESTADUAL VALE DO ACARAÚ Escola Superior da Magistratura do Estado do Ceará Curso de Especialização em Administração Judiciária Luís Adriano Soares Barbosa ÉTICA NA MAGISTRATURA: uma interpretação a partir de um confronto entre as idéias de Vázquez e Nalini Fortaleza - Ceará 2008 Luís Adriano Soares Barbosa ÉTICA NA MAGISTRATURA: uma interpretação a partir de um confronto entre as idéias de Vázquez e Nalini Monografia apresentada à…

disciplina jurídica. Hely Lopes Meirelles limita em cinco os princípios que informam o processo administrativo, a saber: o da legalidade objetiva, o da oficialidade, o do informalismo, o da verdade material e o da garantia de defesa. O princípio da legalidade objetiva abriga duas idéias fundamentais. A primeira delas é a de que o processo é instaurado com fulcro e nos termos da lei. A segunda é a de que a sucessão de atos…

1 - INTRODUÇÃO O presente artigo tem como objetivo a investigação do instituto da Defensoria Publica à luz da eficácia social, conhecendo a Instituição, sua função, as prerrogativas e garantias de seus membros e a diferença entre Defensor e Advogado. Para tanto será feita uma análise histórica da instituição, para que possamos identificar em que momento histórico evidenciou-se os primeiros traços de uma justiça cidadã. A partir do momento que conseguirmos identificar esse período…

características: a) Estado de necessidade, no que concerne à legitimação; b) Excepcionalidade dos poderes, consistindo sobretudo na suspensão das garantias constitucionais ordinárias; c) Unidade de comando (O ditador é sempre um indivíduo) d) Caráter temporário da função. Consegue-se diferenciar assim, ditadura, tirania e despotismo. Houve em Roma, uma magistratura monocrática, uma vez que a verdadeira tirania não faz uso da legitimação do poder. Não poderia ser chamada de…

APRESENTAÇÃO O presente Projeto Monográfico tem como tema “A Abordagem Policial frente aos Direitos e Garantias Individuais”, pretendendo-se analisar a influência crescente dos direitos humanos no ordenamento jurídico brasileiro, o antagonismo entre o interesse do Estado e o interesse particular no tocante à atuação do agente público revestido do poder de polícia e a harmonização dos dispositivos garantidos em nossa Constituição Federal vigente, uma vez que uns sofrem restrições para que outros

teoria da separação de poderes, que através da obra de MONTESQUIEU se incorporou ao constitucionalismo, foi concebida para assegurar a liberdade dos indivíduos. Com efeito, diz o próprio MONTESQUIEU que, quando na mesma pessoa ou no mesmo corpo de magistratura o poder legislativo está reunido ao poder executivo, não há liberdade, pois que se pode esperar que esse monarca ou esse senado fizesse leis tirânicas para executá-las tiranicamente. Embora seja clássica a expressão separação de…

3- Utilidade do estudo atual do Direito Romano: A utilidade do Estudo atual do Direito Romano, decorre do fato de ser um admirável instrumento de educação jurídica. Nas ciências sociais, o estudioso não pode provocar fenômenos para estudar as suas conseqüências. Portanto, quem se dedica às ciências sociais tem o seu campo de observação restrito aos fenômenos espontâneos, e o estudo na atualidade se completa com o dos ocorridos no passado. Nenhum direito do passado tem as condições que o