A Função Social Das Garantias Da Magistratura

de direitos fundamentais do cidadão comum, estabelece que a proteção constitucional se dará apenas aos direitos e garantias individuais perante a intromissão indevida do Estado. Trata-se, portanto, de uma Constituição meramente negativa e absenteísta, que privilegia o caráter absoluto da propriedade privada, da autonomia da vontade, da igualdade formal e de outros direitos e garantias fundamentais focados na proteção do homem em face do poder do Estado. Além disso, a referida…

permanente (pelo menos do ponto de vista teórico) com a promoção e preservação da cidadania plena, a qual seria constituída pelos direitos civis, políticos e sociais. Assim, a divisão constitucional dos poderes (dada pela Constituição) é feita entre o Poder Executivo, Poder Legislativo e Poder Judiciário, cada qual com sua respectiva função na organização da sociedade. Em linhas gerais, ao Poder Executivo cabe a administração do Estado propriamente dita, naquilo que diz respeito ao…

hipótese de ação penal privada subsidiária da pública e foi ajuizada no prazo legal. e) – rejeitar a queixa, com o fundamento de que a queixa subsidiária somente é cabível em caso de inércia do promotor, não quando este pede o arquivamento. (Magistratura/PA – 2009 – FGV) 04 – Antônio Pereira é denunciado por crime de roubo. Recebendo a denúncia o juiz determina a citação do réu para oferecimento de resposta escrita preliminar(previa), no endereço indicado pelo próprio réu em seu…

ATIVIDADE 1ª PORQUE EXISTE UMA POSTURA ÉTICA MAIS EXIGENTE NAS PROFISSÕES FORENSES? Se um profissional do direito não tem ética profissional, qual a garantia pode ter desse profissional? Existem códigos de éticos para cada profissão e devem ser cumprida rigorosamente, principalmente no ramo do direito, pois os clientes de um advogado, por exemplo, confiam nele. 2ª COMO VOCÊ PERCEBE O DEBATE DA ÉTICA FORENSE COM A MULTIPLICAÇÃO DAS FACULDADES DE DIREITO? Teve um aumento indiscriminado…

a finalidade de buscar respostas sobre a praticidade de sua aplicação tanto nas decisões judiciais como na instrução processual. Por se tratar de um contexto polêmico é importante salientar a relevância desta matéria dos pontos de vista jurídico e social. Jurídico porque, na teoria, muitos são os princípios e leis que envolvem o Direito em si e a atuação dos magistrados, porém, estes princípios nem sempre são aplicadas na prática como será demonstrado ao longo do presente trabalho.…

IJ - E - Instituições Judiciárias 1 Instituições Judiciária e Ética 2014/1 2 1°bimestre 1 IJ - E - Instituições Judiciárias 3 Conceito de Ética • A ética não cria a moral. • Depara-se com uma experiência histórico-social no terreno da moral, ou seja, com uma série de práticas morais já em vigor • É a teoria ou ciência do comportamento moral dos homens em sociedade. • É a ciência de uma forma específica de comportamento humano. 4 Moral e o Direito…

ESCOLA SUPERIOR DA MAGISTRATURA DO ESTADO DE GOIÁS DIREITO ELEITORAL – PROFESSOR ALDO SABINO 1 ESCOLA SUPERIOR DA MAGISTRATURA CURSO PREPARATÓRIO DIREITO ELEITORAL PROFESSOR ALDO SABINO Totalmente revista à luz dos novos entendimentos do TSE Atualizada até 05 de novembro de 2011 Incluindo, além de testes, várias indicações pertinentes à Lei 12.034/2009 e à Lei Complementar 135/2010 (“ficha limpa”). ESCOLA SUPERIOR DA MAGISTRATURA DO ESTADO DE GOIÁS DIREITO ELEITORAL – PROFESSOR ALDO SABINO

o Livro II do CC – art. 79 a 103 dispõe sobre os bens e os classifica. A isso se denomina “direito primário”. O direito secundário ou “normas secundárias” têm função essencialmente instrumental. Servem apenas para aplicação de normas primárias. Como normas secundárias encontramos: normas processuais e normas de Direito Internacional Privado. As normas secundárias determinam qual o direito aplicável. Natureza da norma processual. Interpretação Em nosso direito vige o princípio do…

1.19.1 Sistema da jurisdição una 1.19.2 Sistema do contencioso administrativo 1.20 Competência para legislar 1.21 Reserva de Lei Complementar no Direito Administrativo 1.22 Iniciativa de Projetos de Lei 1.23 Função administrativa 1.23.1 Conceito 1.24 Função administrativa e função de governo 1.25 Tendências do Direito Administrativo moderno 1.26 Dez dicas “tomahawk” para a véspera da prova 1.27 Questões 2 PRINCÍPIOS 2.1 Importância dos princípios administrativos 2.2 Dupla…

jurisdição em uma única instância; a revisão criminal e a ação rescisória de seus julgados; a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões; a execução de sentença nas causas de sua competência originária, facultada a delegação de atribuições para a prática de atos processuais; a ação em que todos os membros da magistratura sejam direta ou indiretamente interessados, e aquela em que mais da metade dos membros do tribunal de origem estejam…