Politica criminal

FALA-SE DA FUNÇÃO SIMBÓLICA DO DIREITO PENAL. O QUE SIGNIFICA E QUAIS SÃO OS SEUS EFEITOS. ELIENE MARIANO FERNANDES PARANAÍBA/MS 2012 1. INTRODUÇÃO O direito penal possui a finalidade legítima e a ilegítima ou não autorizada. A finalidade não autorizada exterioriza-se por meio de duas funções: a manifesta e a latente. A primeira diz respeito a “...condições objetivas de realização da norma, ou seja, as que a própria norma alcança em sua formulação.” E na segunda - função latente – “o que se dá é que a norma encobre a sua real significação, desenvolvendo efeitos distantes daqueles deixados a descoberto”[1]. A função não autorizada do direito penal dá vida à chamada função simbólica do direito penal causando efeitos negativos para o desenvolvimento de um direito criminal mais próximo do justo e do adequado para a sociedade. 2. DESENVOLVIMENTO Diz-se que o direito penal desempenha função simbólica quando uma norma positivada possui significado ilusório ou irreal, ou seja, a norma aparenta ter um significado, mas na verdade possui outro. Esta função oculta da norma penal é mais bem visualizada no momento de sua aplicação, uma vez que produzirá efeito diverso daquele que fora pré-definidos pelo legislador[2]. A função simbólica mascara o contexto de uma realidade e cumpre papel promocional[3]. Nesse sentido são os ensinamentos da professora e doutora em Direito penal Alice…

REFLEXÕES, DESAFIOS E CONQUISTAS A FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE URBANA THE SOCIAL FUNCTION OF URBAN PROPERTY Gabriel Batista dos Santos Bacharelando do curso de Direito do Centro Universitário Curitiba – UNICURITIBA Regina Maria Bueno Bacellar Possui graduação em direito pela Faculdade de Direito de Curitiba (1985), mestrado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (2002) e especialização em Ecologia e Direito Ambiental. Atualmente leciona em cursos de…

UNIUBE ESTUDO INTEGRADO EM DIREITO PÚBLICO I UNIUBE 25/09/2013 Caso 02 Questões: 1. Quais são os mecanismos de alteração da Constituição Brasileira? R: Os mecanismos de alteração da Constituição Brasileira estão previstos em seu texto de duas formas de se realizar a competência reformadora, ou o poder reformador. A primeira delas é a Emenda Constitucional, prevista no art. 60, da Carta Magna de…

realiza a função social da propriedade ele deixa de ser merecedor da tutela por parte do ordenamento jurídico, desaparecendo o direito de propriedade? Sim. Pois como ele não atendeu a função social que foi imposta a ele, este irá sofrer um punição do Estado que é a desapropriação de seu bem. A indenização vai ser por títulos da dívida pública. A desapropriação nesses casos, já que pressupõe indenização, não seria um pagamento indevido, acarretador de enriquecimento sem causa…

Função e finalidade da pena privativa de liberdade no ordenamento brasileiro Daiane Gomes Pereira1 Maria Fernanda Cagliari 2 Sumário: 1 Função e finalidade contemporânea da pena. 2 Aspectos históricos da evolução da penal. 3 Princípios constitucionais relativos a pena. 4 Teoria…

Função Social dos Tributos INTRODUÇÃO A problemática que sempre permaneceu ecoando na sociedade é a questão da necessidade da existência dos tributos, assim como a sua finalidade, o seu papel fundamental em um Estado Democrático de Direito. Espinha dorsal para garantir a existência de um Estado Democrático de Direito, assim como garantir os direitos dos cidadãos, muitas vezes devido aos constantes desvios de finalidade da função dos tributos, os tributos ficaram com uma…

Janeiro FACULDADE DE DIREITO Programa de Pós-Graduação em Direito Rio de Janeiro 2013 A desconsideração da personalidade jurídica nas relações de consumo Sumário: 1. Introdução; 2. As funcionalidades da pessoa jurídica; 3. A promoção da personificação jurídica pelo Estado; 4. A função social da pessoa jurídica e seus reflexos na desconsideração da personalidade jurídica; 5. O Código de Defesa do Consumidor e a desconsideração da PJ: Análise do artigo 28 do CDC Conclusão; 6. A…

Introdução O presente trabalho pretende, a partir do texto “As transformações do direito (público e privado)”, elaborar alguns argumentos sobre a evolução do pensamento sobre a propriedade, antes tida como direito subjetivo, e hoje, como função. Utilizando das profundas e coerentes linhas de raciocínio de Leon Duguit, argumenta-se que a liberdade do cidadão não significa ter o direito de fazer o que bem entender desde que não esteja proibido em lei, mas, sim, ter o dever com a…

PROPRIEDADE FUNÇÃO SOCIAL E SOCIOAMBIENTAL TERESINA 2013 A Função Social e Socioambiental da Propriedade à Luz do Código Civil de 2002 e da Constituição Federal de 1988. A propriedade tem entre suas várias características a de Direito absoluto, em regra, mas que deve ser relativizado em algumas situações. Diante do seu caráter erga omnes é comum afirmar que a propriedade é um direito absoluto. Também no sentido de certo absolutismo, o proprietário…

DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE DIREITO Juristas e Filósofos discutem a respeito do fundamento racional da propriedade. O problema desse fundamento pode ser dividido basicamente em dois grupos: a propriedade considerada como um Direito positivo, como era vista por Rousseau e Hobbes, onde o Direito de propriedade nasce com a constituição do Estado sobre um contrato, e a propriedade como sendo um Direito natural, conforme dito por Locke na sua…