Aspectos funcionais da pena privativa de liberdade

Função e finalidade da pena privativa de liberdade no ordenamento brasileiro Daiane Gomes Pereira1 Maria Fernanda Cagliari 2

Sumário: 1 Função e finalidade contemporânea da pena. 2 Aspectos históricos da evolução da penal. 3 Princípios constitucionais relativos a pena. 4 Teoria das penas. 4.1 Teoria absolutas (Retribucionistas). 4.2 Teorias relativas (Preventivas). 4.3 Teoria Mista. 4.3.1 Retribuição. 4.3.2 Prevenção. 4.3.2.1 Prevenção geral. 4.3.2.2 Prevenção especial. 5 A pena privativa de liberdade à luz das teorias das penas. 6 O problema carcerário brasileiro. 7 Considerações finais. Referências.

Resumo A aplicação da pena privativa de liberdade no Brasil tem sido criticada por diversos órgãos internacionais quanto ao desrespeito aos direitos humanos e o não cumprimento das garantias essenciais aos reclusos nos estabelecimentos prisionais. Devido a crescente criminalidade e a defasagem do sistema prisional brasileiro, vislumbra-se a necessidade instituir uma eficaz política em que acertadamente cumpra a real finalidade da pena no mundo contemporâneo, priorizando seu caráter ressocializador e preventivo. Notadamente, visto à existência de falhas e falta de investimentos que criam dificuldades a assegurar de forma plena os princípios constitucionais proporcionando assim, melhores resultados e bem estar social.

Palavras-Chave: empresa, concentração, antitruste, CADE, concorrência.

1 Função e finalidade na concepção contemporânea da pena

O presente artigo tem como principal estudo de discorrer sobre a função e finalidade da pena privativa de liberdade no ordenamento jurídico brasileiro. Do ponto de vista moderno, a pena é um mal imposto pelo o Estado ao delinquente de maneira a retribuir a ofensa, prevenir outros