A Função Social Das Garantias Da Magistratura

Diretoras 1.1.2 Poder Legislativo estadual 1.1.3 Poder Legislativo municipal 1.1.4 Poder Legislativo distrital 1.1.5 Poder Legislativo dos Territórios 1.2 Função de fiscalização: Comissão Parlamentar de Inquérito 1.2.1 Criação, Função, Objeto, Fato determinado e Prazo e Poderes 1.2.2 Poderes de Investigação e a reserva de jurisdição 1.2.3 O direito público subjetivo das minorias Aplicação Prática…

o direito é expressão da exata e consciente vontade soberana do povo, explicitada por meio de um órgão ad hoc, a assembléia representativa. Outrora, o direito era parte integrante de uma vida social espontânea; hoje, é um instrumento com que o Estado democrático intervém na sociedade, para manter a paz social e prevenir as necessidades futuras. Enfim, outrora, o direito era quase um fato natural e espontâneo, hoje é uma criação consciente; outrora o direito era também justiça, hoje é…

redação: "Parágrafo único. Aos juízes é vedado: (...) V - exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se aposentou, antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração." Referida restrição decorreu de clamor social e objetivou dois aspectos relevantes e caros ao Estado Democrático: a) preservar a imagem do Poder Judiciário; b) evitar o tráfico de influência e a exploração de prestígio. Acerca do assunto, escreveu Alexandre de Moraes…

privadas do direito, sendo elas: família, propriedade, evolução do contrato e etc. já a segunda, é o exame formal dos acontecimentos político-sociais que influenciam as fontes clássicas do direito – documentos, legislação, costume, jurisprudências.. Podemos definir como fator técnico as principais tradições jurídicas e os métodos de formação do direito. Fator social, por sua vez, é um aspecto de ordem política, socioeconômica e intelectual, que afetam a sociedade como um todo e através…

do direito, sendo elas: família, propriedade, evolução do contrato e etc. já a segunda, é o exame formal dos acontecimentos político-sociais que influenciam as fontes clássicas do direito – documentos, legislação, costume, jurisprudências... 3 – Podemos definir como fator técnico as principais tradições jurídicas e os métodos de formação do direito. Fator social, por sua vez, é um aspecto de ordem política, socioeconômica e intelectual, que afetam a sociedade como um todo e através…

Ministério Público 1. Introdução “O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, lhe incumbido à defesa de ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais disponíveis” (art.127). Versa tal artigo sobre o órgão do Estado (não vinculado ao governo, nem vinculado ao Poder Executivo), possui especiais garantias para satisfazer suas funções, podendo ser ativas ou de intervenção, em juízo ou fora deste, em defesa…

é chamado de uma ''instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado ,incubindo­lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais individuais indisponíveis'' (art.127). Ele é responsável pela defesa de direitos dos cidadãos e dos interesses da sociedade. A finalidade de sua existência se concentra em três pilares: na defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. O ministério Público…

de José Sarney, vice de Tancredo Neves que não assumiu a presidência em razão de sua morte. Considera-se 1985 como o início da “Nova República”, período da história brasileira antecedido pela ditadura militar de 1964 que restringia fortemente as garantias fundamentais do indivíduo. No mandato de Sarney foi discutida a necessidade de elaboração de um novo texto constitucional mais adequado à nova ordem política do país, e a convocação de uma Assembléia Constituinte significou uma abertura…

Lácio. Roma teria surgido da reunião desses povoados.Nas proximidades do Lácio, viviam os etruscos, de origem asiática. No século VII a.C., Roma passou a ser dominada pelos etruscos e deixou de ser aldeia para se tornar cidade. Origem das Classes Sociais Inicialmente ocorria a chamada comunidade gentílica (genos). Havia propriedade coletiva dos bens, mútua assistência entre os membros da comunidade. Com o passar do tempo os patriarcas e seus parentes mais próximos se…

seguinte (86) atribui foro privilegiado ao presidente, quais sejam STF, nas infrações penais comuns, e o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade listados exemplificadamente no art. 85. Os privilégios do presidente da república no exercício da função englobam ainda, segundo o culto Alexandre de Moraes: (...) imunidade formal em relação ao processo, pois somente poderá ser processado, seja por crime comum, seja por crime de responsabilidade, após juízo de admissibilidade da…