A Função Social Das Garantias Da Magistratura

pode-se entender o seguinte: função atribuída a um terceiro imparcial de realizar o direito de modo imperativo, reconhecendo, efetivando e protegendo situações jurídicas concretamente deduzidas, em decisão insuscetível de controle externo e com aptidão para tornar-se indiscutível. Esse é um bom conceito, pois mescla várias das características atribuídas pelos mais diversos autores. É preciso, nesse passo, fatiar o conceito para um melhor entendimento. 1 – função atribuída a um…

Funções Essenciais à Justiça 1. Ministério Público 1.1 Conceito O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis (art. 127 da Constituição Federal) 1.2 Princípios do Ministério Público São princípios institucionais do Ministério Público, previstos na Constituição Federal, a unidade, a indivisibilidade, a…

das liberdades democráticas. Ainda que se discuta a sua legitimidade quanto à criação do Direito, é inegável o alcance conferido pela Constituição Federal no que se refere à possibilidade do juiz conferir imediata e plena efetividade aos direitos sociais fundamentais. Palavras-chave: interpretação constitucional - direito - criação judicial - legitimidade Abstract: The paper proposes a reflection on the expansion of the functions inherent in the Judiciary, which ultimately elevate…

leis e normas lapidou os costumes, transformando-os em aspectos jurídicos. Aparece, a partir desse momento, a figura do Advogado, que personifica o acesso ao direito, à justiça e a equidade social. O que é advocacia privada, sua evolução histórica, os aspectos profissionais, a área de atuação e os reflexos sociais, éticos e políticos dessa carreira jurídica? Com o objetivo de responder a essa pergunta, a fim de dar aos alunos de primeira fase do curso de Direito UNISUL – Universidade…

Sabemos bem que a mulher foi negligenciada e esquecida ao longo da história, principalmente no que se refere a usufruir dos mesmos direitos que os homens na sociedade, sendo relegada para um papel secundário e pouco interventivo nas questões civis, sociais ou políticas. À mulher a esfera pública estava-lhe vedada, sendo apenas permitida a sua participação na esfera privada e com bastantes limitações, uma vez que era o homem o chefe de família. À mulher, durante séculos, coube apenas…

para com a categoria a que pertence. Não basta ao advogado ser honesto e capaz na vida profissional. Também na vida privada deve zelar pelo seu comportamento ético, já que a profissão que abraçou o leva a prestar "serviço público" e a exercer "função social" (art. 2.°, § 1.°). O Art. 31 preceitua: "O advogado deve proceder de forma que se torne merecedor de respeito e que contribua para o prestígio da categoria e da advocacia. § 1° - O advogado, no exercício da profissão, deve manter…

Carreiras Jurídicas O Direito, além da advocacia privada, abre portas para a carreira pública. Magistratura Federal e Estadual - Juiz de Direito - Para ser Juiz, é preciso ser aprovado em concurso público federal ou estadual e preencher alguns pré-requisitos, entre eles, exercer a atividade jurídica há pelo menos 3 anos. - A carreira estadual inicia como Juiz Substituto em pequenas cidades . Depois, são removidos para cidades maiores (entrância intermediária),…

AULA 5 PAPEL SOCIAL E POLÍTICO DO PODER JUDICIÁRIO. SISTEMA DE ESCOLHA DOS MAGISTRADOS E GARANTIAS CONSTITUCIONAI DOS MAGISTRADOS O PODER JUDICIÁRIO O Poder Judiciário brasileiro tem hoje uma função primordial: a de implementar materialmente o Estado Democrático de Direito delineado no art. 1º da Constituição da República Federativa do Brasil de 5 de outubro de 1988. Essa implementação material do Estado Democrático de Direito brasileiro pela via jurisdicional é fundamental e…

em 1990. Professor associado da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, Professor Titular da Universidade Presbiteriana Mackenzie e das Escolas Superior do Ministério Público de São Paulo e Paulista da Magistratura, além de professor convidado de diversas escolas da Magistratura, Ministério Público, Procuradorias e OAB. 1 Direitos humanos fundamentais e constitucionalismo (p. 1) p. 19 O tema comporta um inextinguível debate, porque a evolução da existência humana implica a…

Imperador. * Reconheceu a existência de quatro funções do poder político:legislativa,moderadora,executiva e judiciária. *Função legislativa:Delegada a Assembléia Geral,formada pela Câmara dos Deputados,eletiva e temporária,e pelo Senado,organizado mediante eleição provincial,sendo os seus membros designados pelo Imperados,em lista tríplice,para uma investidura vitalícia. *Função Moderadora:chave de toda a organização política do Império,foi atribuída,exclusivamente ao Monarca que…