Direitos Fundamentais

MORAES, Alexandre de. Direitos humanos fundamentais: teoria geral, comentários aos arts. 1º a 5º da Constituição da República Federativa do Brasil, doutrina e jurisprudência. 3. ed. São Paulo: Atlas, 2000. 320 p. (Temas jurídicos v. 3) ISBN 85-224-2409-8. (Número de Chamada: 341.27 M82)
Alexandre de Moraes é advogado e consultor jurídico. Doutor em Direito do Estado e Livre-docente em Direito Constitucional pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, onde também se graduou em 1990. Professor associado da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, Professor Titular da Universidade Presbiteriana Mackenzie e das Escolas Superior do Ministério Público de São Paulo e Paulista da Magistratura, além de professor convidado de diversas escolas da Magistratura, Ministério Público, Procuradorias e OAB.
1 Direitos humanos fundamentais e constitucionalismo (p. 1)
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O tema comporta um inextinguível debate, porque a evolução da existência humana implica a dos meios de ameaças e total desrespeito à dignidade. Portanto, vale salientar que a noção deve ser constantemente reconsiderada. Em sua concepção atualmente conhecida, surgiram como produto da fundição de várias fontes, desde tradições inerentes nas diversas civilizações, até a conjugação dos pensamentos filosófico-jurídicos, de ideias surgidas com o cristianismo e com o direito natural. (p.1)
Se a matéria é árdua entre os estudiosos, é notório de que a um ponto fleumático dentro e fora das ciências jurídicas, ou seja, a necessidade de valorizar a pessoa. E a simples previsão legislativa da proteção da dignidade da pessoa humana não tem por si só o condão de impeder violações aos direitos fundamentais, que ainda marcam o segundo milênio. Essas idéias encontravam um ponto fundamental em comum, a necessidade de limitação e controle dos abusos de poder próprio dos Estados e de suas autoridades constituídas e a consagração dos princípios básicos da igualdade e da legalidade como regentes do Estado