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TGP: Revisão da segunda unidade

7º ponto: Jurisdição

O termo ‘jurisdição’ caracteriza uma das funções do Estado. Nesta, o Estado substitui, com uma atividade sua, as atividades daqueles que estão envolvidos no conflito trazido à apreciação para sanar imparcialmente a lide, sempre buscando a pacificação com justiça. Como regra, a única atividade admitida pela lei quando surge o conflito é a do Estado que se substitui às partes. Assim, a jurisdição se manifesta de três formas:
a) Função: expressa o encargo que têm os órgãos estatais de promover a pacificação de conflitos individuais através do direito justo e do processo
b) Poder: sendo a manifestação do poder estatal
c) Atividade: complexo de atos do juiz no processo, exercendo poder e cumprindo a função que a lei lhe comete. A jurisdição, assim como o processo, tem seus escopos jurídico (atuação da vontade concreta do Direito), político (preservação do valor da liberdade, oferta de meios de participação nos destinos da nação e do Estado e a preservação do ordenamento jurídico e da autoridade deste), social (educação para o exercício dos próprios direitos e respeito aos alheios) e magno (pacificação com justiça). Os poderes compreendidos na jurisdição são:
a) Poder de decisão, que consiste no poder de conhecer, prover, recolher os elementos da prova e decidir, é quando o Estado-juiz afirma a existência ou a inexistência de uma vontade concreta da lei
b) Poder de coerção, que se manifesta principalmente no processo de execução, quando compele ao vencido cumprir a decisão, e nos processos de conhecimento e cautelar.
c) Poder de documentação, que decorre da necessidade de representação por escrito dos atos processuais (registro processual).

Configuram-se, portanto, as características da jurisdição: seu caráter substitutivo (nela, o Estado substitui as atividades dos que estão envolvidos no conflito trazido à sua apreciação, sendo esta a única atividade admitida pela lei quando surge o