A Função Jurisdicional Não Produz Decisão De Natureza Definitiva

juiz ou pelos seus auxiliares. Ele também pode ser encerrado por acontecimentos naturais, não provocados por vontade humana, que produzem efeito sobre o processo, como a morte da parte, o perecimento do bem litigioso, o decurso o tempo, etc. Assim é lícito dizer que “o processo é uma sequência ordenada de fatos, atos e negócios processuais”, como ensina Hélio Tornaghi. Classificação dos atos processuais Não existe na doutrina, um consenso quanto à classificação dos atos…

valor que nele possa exprimir. No direito tributário, o Estado só pode receber em dação de pagamento coisa diversa do dinheiro se autoriza por lei, o credito tributário é indisponível pela administração. No adimplemento por terceiro interessado ou não as coisas passam-se da mesma maneira, o terceiro pratica um ato cujo efeito jurídico independe de sua vontade e ademais, pode adimplir ate mesmo contra a vontade do credor.Portanto as obrigações tributarias são pagas em moeda nacional. …

sujeita a recurso, não se encontra apta a produzir seus regulares efeitos. Significa que ela ainda pode vir a sofrer alterações, dado o consagrado duplo grau de jurisdição. Portanto, enquanto sujeita a recurso, o Estado ainda não prestou a tutela jurisdicional final, atuando a vontade do ordenamento jurídico ao caso concreto em juízo deduzido. Há, no entanto, um momento, em que a sentença encontra estabilidade e se torna incólume, seja porque esgotados os recursos, seja porque este não…

ordenamento jurídico. Com a chamada crise do processo fez-se necessário e imperativo a busca por mecanismos ágeis na prestação jurisdicional, e, principalmente, dos seus efeitos. A sociedade moderna passou a discutir meios alternativos para solução de seus conflitos, em face da impossibilidade de o Estado, por si só, resolvê-los. Assim, no intuito de agilizar a tutela jurisdicional, visto que até o final julgamento da lide o detentor do direito poderá ter seu interesse violado,…

sabe que legitimados para promover a ação civil pública são o Ministério Público, a União Federal, os Estados, os Municípios, as autarquias, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as associações civis. O estudo da ação civil pública não é novidade, mas só agora é ela mais efetivamente utilizada e, por isso, sempre há novos aspectos que merecem ser objeto de considerações, a exemplo da legitimidade e da coisa julgada. Os obstáculos que poderiam entravar a utilização…

tutela jurisdicional exercida pelo Estado representa uma das mais eficientes formas de resolução de conflitos na sociedade. Para que seus objetivos sejam devidamente atingidos, o ordenamento jurídico processual desenvolveu institutos e procedimentos que se propõem a resolver os impasses entre os indivíduos de maneira satisfatória, procurando dirimir ao máximo a angústia causada por situações de indefinição. Esta é, primariamente, a base e o alvo do sistema processual e dos órgãos…

conceitos, evolução histórica e o posicionamento da atual doutrina e jurisprudência Gisele Pereira Jorge Leite O surgimento do interesse público é ativado pelo processo entendido como instrumento estatal de exercício da tutela jurisdicional e, ainda pela iniciativa das partes que no ato da propositura da competente ação, corrompe e retira a inércia da jurisdição que se notabiliza por ser um poder provocado e provisório, pois que oficialmente comprometido com o fim…

foco, a crítica à teoria da relação jurídica processual volta-se à sua assimilação neutra e descompromissada com a realidade da vida do homem, isto é, da parte, e à sua transparência em relação à legitimidade do poder, do procedimento e da própria decisão. O procedimento é a sequência de atos até que se chegue à jurisdição. Em outras palavras, é a forma pela qual o processo se desenvolve. É apenas o meio extrínseco pelo que se instaura, desenvolve-se e termina o processo.…

DE UBERABA DAIANE BEATRIZ DA CUNHA DÉBORA CAROLINA CÂNDIDO ERIK QUEIROZ LIMA KALLYENE LUCAS EVANGELISTA SILVA LÍBIA CRISTINA DA SILVEIRA MARCO ANTONIO CARNEIRO FILHO MÁRIO LÚCIO CAIXETA DE SOUZA RICARDO LUIS LEAL DA FONSECA DA PRERROGATIVA DE FUNÇÃO E COISA JULGADA UBERABA-MG 2015 DAIANE BEATRIZ DA CUNHA DÉBORA CAROLINA CÂNDIDO ERIK QUEIROZ LIMA KALLYENE LUCAS EVANGELISTA SILVA LÍBIA CRISTINA DA SILVEIRA MARCO ANTONIO CARNEIRO FILHO MÁRIO LÚCIO CAIXETA DE SOUZA RICARDO…

DISSÍDIO COLETIVO 1. Introdução Os dissídios coletivos possuem origens históricas e no caso do Brasil não é diferente, no chamado corporativismo italiano, na qualidade de parte de um sistema de relações de trabalho caracterizado pela intervenção do Estado enquanto meio de manutenção da paz social. No Brasil, a primeira forma de solução de conflitos coletivos foi à conciliação e arbitragem (Decreto - Lei n. 1.637/1907) pelos Conselhos Permanentes de Conciliação e Arbitragem, com a finalidade