A Função Jurisdicional Não Produz Decisão De Natureza Definitiva

legislativa, a jurisdicional e a administrativa. Da lição de Bandeira de Mello, numa perspectiva objetiva material, baseada nos elementos intrínsecos da função, nas características inerentes a cada uma delas, a função legislativa consiste na expedição de atos normativos, ou seja, gerais (porque aplicáveis a destinatários indeterminados) e abstratos (porque não se destinam a uma aplicação única, mas a sucessivas aplicações, sempre que se configurar a situação neles prevista); a…

CONFLITO DE INTERESSES É um conflito ENTRE PRETENSÕES. Os conflitos caracterizam por situações em que uma pessoa, pretendendo para si determinado interesse, não pode obtê-lo. Surge daí a insatisfação que é sempre um fator antissocial. A eliminação dos conflitos ocorrentes na vida em sociedade pode ser verificado por obra de um ou de ambos os sujeitos dos interesses conflitantes ou por ato de um terceiro imparcial. Na primeira hipótese, um dos sujeitos (ou cada um deles) consente no …

a expressão coisa julgada indica uma decisão judicial que não pende mais recurso ou porque a lei veda sua impugnação ou porque a parte não se utilizou deles ou eles já tenham sido esgotados. Constitui-se a coisa julgada, portanto, na qualidade da decisão em tornar-se imutável. Aponta Cretella Júnior (1) que o processo, cuja natureza é por excelência dinâmica, chega em seu termo a uma posição estática, imóvel, através da prolação da sentença definitiva, não mais sujeita a reexame, imune, portanto

ADC é garantir que a constitucionalidade da lei não seja questionada por outras ações. A ADC é um dos instrumentos do que os juristas chamam de “controle concentrado de inconstitucionalidade das leis”. A própria norma é colocada à prova. O oposto disso seria o “controle difuso”, em que a constitucionalidade de uma lei é confirmada em ações entre pessoas (e não contra leis), onde a validade da norma é questionada para, se for o caso, aplicada ou não a uma situação de fato. Uma outra…

antecipação de tutela no processo civil brasileiro, que veio minimizar a inefetividade do procedimento ordinário, e as desigualdades dela decorrentes, principalmente ante a tão desgastada “Justiça”, que muitas vezes, pela demora na prestação jurisdicional, acaba se tornando injustiça. Pretende analisar desde seus antecedentes históricos até a execução da tutela antecipada, trilhando por caminhos que observam os requisitos genéricos e específicos para o seu deferimento, a sua…

documentos em anexo. Ocorre que, o INSS através de perícia médica considerou o autor apto para o trabalho a partir de 00/00/0000, podendo o mesmo retornar às suas atividades normais. O indeferimento do benefício de auxílio doença não pode prosperar, vez que o segurado não tem condições físicas de retornar às suas atividades normais, pois ao contrário da perícia médica do INSS, houve na verdade um agravamento do quadro clínico do segurado. MM. Juiz, ao contrário do constatado na…

civil, para atender ao direito fundamental à tutela jurisdicional efetiva, deve ser capaz de racionalizar a distribuição do tempo do processo”. Na mesma linha, José Roberto dos Santos Bedaque entende que as tutelas diferenciadas que visam equacionar o tempo de espera pelo processo estão intimamente relacionadas com as garantias processuais expressam sem patamar constitucional, ao afirmar que, “se o direito exige tutela urgente e satisfativa, não pode o sistema processual deixar de…

manifestação de vontade do autor, do réu, do juiz, os auxiliares da justiça dentro das categorias definidas em lei que produzam conseqüências no processo constituindo modificando ou finalizando a relação processual. Atos processual do autor que produz uma conseqüência. Constitucional: petição inicial Conservação: Medida cautelar Desenvolvimento: Audiência preliminar (CPC,331) Modificação: petição do autor modificando seu pedido Extinção: Sentença Classificação do atos…

TRAMITAR DO PROCESSO À LUZ DO SINCRETISMO PROCESSUAL COM VESTAS À EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL Monografia apresentada como requisito parcial à obtenção do grau de bacharel em Direito, Faculdades Integradas Curitiba. JENIFER BACON MODESTO ASSUMPÇÃO Dedico esse estudo aos corajosos inovadores do direito processual civil pelas preciosas conquistas tendentes à efetividade da prestação jurisdicional. …

pode-se falar em “condições da ação de execução” ou em pressupostos executivos. Conceito A execução é uma atividade jurisdicional que tem por fim a satisfação concreta de um direito de crédito, através da invasão do patrimônio do executado (que pode ser o próprio devedor, ou outro responsável, como um fiador, por exemplo). O processo executivo (ou a fase executiva de um processo misto) não é formado exclusivamente por atos de execução forçada. A terminologia que o CPC passou a…