A Função Jurisdicional Não Produz Decisão De Natureza Definitiva

para apuração de falta grave é uma ação ajuizada pelo empregador, visando à rescisão do contrato de trabalho entre ele e seu empregado estável. Tal ação se apresenta necessária, em virtude de que o empregado que goza da estabilidade em seu emprego não pode ser demitido sem justa causa, ou seja, é beneficiário de uma proteção contra eventual dispensa arbitrária do empregador. Esta ação objetiva findar o vínculo empregatício entre os litigantes, mediante comprovação por parte do…

INTRODUÇÃO Não podemos falar do processo de jurisdição contenciosa e voluntária, sem antes fazer um esboço relativamente à jurisdição civil. Tecer comentários e abordar sobre o tema da Jurisdição não é matéria muito fácil, devido às inúmeras posições doutrinárias sobre o assunto. Insere-se dentre os inúmeros aspectos polémicos do Direito Processual Civil, a definição da natureza jurídica das jurisdições contenciosa e voluntária, tendo em vista a existência de correntes dos doutos…

URGÊNCIA NO DIREITO PROCESSUAL CIVIL BRASILEIRO |18 | |................................................................................................. | | |1.1 TUTELA JURISDICIONAL: DEFINITIVA E PROVISÓRIA.................. |18 | |1.1.1 Jurisdição e processo ................................................................................ |18 | |1.1.2 A…

qualidade de sentença e não um efeito dela, sendo aquela, assumida em um determinado momento processual. Tem fundamentação jurídica no art. 467 do Código de Processo Civil, que alude ser a coisa julgada “imutável (quando a função jurisdicional é esgotada) e indiscutível pela eficácia que exprime, em determinada fase processual”. A coisa julgada é uma qualidade dos efeitos da sentença (ou do acórdão), que se tornam imutáveis quando contra ela já não cabem recursos. Ela não é…

isso não significa que seja exclusividade da jurisdição. Um dos pelos exemplos é o conselho administrativo de defesa econômica, ele avalia a disputa das empresas, exercendo uma função substitutiva, porém ela não é jurisdição, pelo fato de não de não haver característica de substitutividade da jurisdição. 2.2-EXCLUSIVIDADE DA JURISDIÇÃO Habilidade para a coisa julgada material é a única característica da jurisdição que tem função do estado definitiva. Apenas a atividade jurisdicional tem a

cônjuges..." 2) Quais as características da jurisdição? R: As principais características da jurisdição , que em regra estão presentes em todas as manifestações são: a inércia, a substitutividade, a definitividade e a natureza declaratória. Inércia: o juiz , via de regra, não age de ofício, necessita de provocação, manifestado por pretensão de uma das partes - atividade exercida mediante provocação; Substitutividade: ao "vedar a autotutela", o Estado chamou a si o dever de prestar…

INTRODUÇÃO Este trabalho tem a finalidade de fazer uma sucinta explanação acerca do desenvolvimento do processo, da sua formação à sua paralisação, seja momentânea ou definitiva que, naquela se dá através da suspensão e nesta pela extinção. O processo, para parte da doutrina, é uma situação jurídica, posição justificada pela variedade e complexidade de seus atos e a diversidade de agentes que nele intervêm. Já para a parte majoritária é uma relação jurídica complexa e dinâmica que…

jurídico: aquele especificamente destinado ao conhecimento de determinado orgão jurisdicional. Em tudo aquilo que não lhe foi atribuído, um juiz, ainda que continuando a ter jurisdição, é incompetente”. “As causas cíveis serão processadas e decididas, ou simplesmente decididas, pelos orgãos jurisdicionai, nos limites de sua competência”, dispõe o art. 86. A competência, portanto, é o poder que tem um orgão jurisdicional de fazer atuar a jurisdição diante de um caso concreto. Decorre…

Hugo César S Lima Geciene Correia Pereira Sumário: Introdução, 1 Definição Legal 2 Natureza e função de sentença definitiva 3 Função da sentença Terminativa 4 Conteúdo da Sentença 4.1 Relatório 4.2 Fundamentação ou motivação 4.3 Dispositivo ou conclusão 4.4 Condições formais da sentença 4.5 Clareza 5 Precisão 6 Classificação das Sentenças. 7 Efeitos da Sentença

O surgimento do interesse público é ativado pelo processo entendido como instrumento estatal de exercício da tutela jurisdicional e, ainda pela iniciativa das partes que no ato da propositura da competente ação, corrompe e retira a inércia da jurisdição que se notabiliza por ser um poder provocado e provisório, pois que oficialmente comprometido com o fim de compor os litígios e, ipso facto, por fim à lide, e, assim finalmente promover e assegurar a paz social. O processo…