A Função Jurisdicional Não Produz Decisão De Natureza Definitiva

soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel”. O que se nota e que se deu uma posição de preeminência ao suposto credor e filiou-se a tendência do processo moderno que, preocupado com a efetividade da prestação jurisdicional, busca caminhos para a tutela ao largo do procedimento ordinário, em típica tutela diferenciada. A ação monitoria se apresenta como uma das manifestações da sumarização do procedimento na medida em que simplifica a obtenção do…

estrangeiro não induz litispendência, nem obsta a que a autoridade judiciária brasileira conheça da mesma causa e das que lhe são conexas. Art. 23. A ação proposta perante tribunal estrangeiro não induz litispendência e não obsta a que a autoridade judiciária brasileira conheça da mesma causa e das que lhe são conexas, ressalvadas as disposições em contrário de tratados internacionais e acordos bilaterais em vigor no Brasil. Parágrafo único. A pendência da causa perante a jurisdição…

utilizar da execução forçada, se a outra parte não satisfizer a prestação assegurada. A sentença declaratória gera a certeza jurídica sobre a relação jurídica deduzida em juízo. E na sentença constitutiva opera a extinção da relação jurídica litigiosa ou cria nova situação para as partes. Já na sentença definitiva, há vários efeitos, mas o principal é o de pôr fim a função do julgador no processo, através da apresentação da prestação jurisdicional, esse efeito principal seria “formal”…

acompanhando idêntica posição na Europa defendida por CARNELUTTI, visa a dar ao estudante uma compreensão dos institutos básicos do Direito Processual, que, como já fizemos referência, se identificam em seus dois ramos, ressalvadas algumas peculiaridades não essenciais, servindo de propedêutica ao estudo do Direito Processual Civil e Penal, a exemplo do que o ocorre com outras disciplinas, como no caso da Teoria Geral do Estado em relação ao Direito Constitucional, ou à Introdução ao…

THIAGO LARA SILVA A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DA TUTELA ANTECIPADA UNIVERSIDADE CATÓLICA DOM BOSCO CURSO DE DIREITO CAMPO GRANDE- MS NOVEMBRO - 2008 A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DA TUTELA ANTECIPADA THIAGO LARA SILVA A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DA TUTELA ANTECIPADA Monografia apresentada como exigência para obtenção do título de Bacharel em Direito, à Banca Examinadora da Universidade Católica Dom Bosco, sob orientação do Prof. Cláudio Rosa…

que, o Estado tem a obrigação de prestar a tutela jurisdicional, e o da inafastabilidade, onde diz que todos têm o direito ao acesso a justiça. 03 INTRODUÇÃO A jurisdição na questão do direito, foi implementada ao poder judiciário, o qual o estado tem o poder de dizer o direito, sendo uma ferramenta para as soluções dos conflitos de interesses que não foram resolvidos nas vias de soluções diretas.

tutela jurisdicional só pode agir quando provocada, isto quer dizer que o processo somente se instaura por iniciativa da parte. A essa prática chamamos de ÔNUS PROCESSUAL, ou seja, a situação em que a prática de determinado ato leva a parte a obter determinado efeito processual ou impedir que ele ocorra. Ressalta-se que o conceito de ÔNUS não é o mesmo que DEVER. ÔNUS PROCESSUAL quer dizer oportunidade de agir, é dado a parte a oportunidade de ação, o outro sujeito da relação jurídica…

A COGNIÇÃO DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO E A TEORIA DA ASSERÇÃO A AÇÃO O objeto do Direito é a disciplina do comportamento humano, o que se faz por meio de normas jurídicas1, necessárias não só para resolver, como também para evitar o conflito de interesses. Nesse contexto, pode ser dito que o direito positivo reúne as normas jurídicas dirigidas a todos de forma obrigatória e geral. A generalidade da norma é característica do direito que recebe o nome de direito objetivo, podendo

1) No que se refere à distinção entre regra e princípio, nas lições de Canotilho, não se pode alegar que: (a) Os princípios são normas com grau de abstração elevado, enquanto as regras possuem uma abstração relativamente reduzida. (b) Os princípios, por serem a base do sistema normativo, são normas vinculativas, com conteúdo meramente funcional. (c) Os princípios são fundamentos das regras, isto é são normas que estão na base ou constituem a ratio de regras jurídicas. (d) Os…

processual se assenta em três conceitos fundamentais : a jurisdição, a ação e o processo. Conceitua-se jurisdição como o poder, a função e atividade de pleitear em juízo a reparação das violações dos direitos por um instrumento: o processo. A teoria da relação jurídica processual teve contestação apenas pela teoria do processo como situação jurídica, mas ainda não foi superada, sendo praticamente universalmente aceita, pois é a que melhor explica o fenômeno processual. No direito…