A Função Jurisdicional Não Produz Decisão De Natureza Definitiva

destinado à avaliação parcial para 2N-2. Orientadora: Professor: Guelber Caetano GOIÂNIA 2014 INTRODUÇÃO Veremos a seguir a repeito de coisa julgada no processo penal, que é a qualidade conferida à sentença judicial contra a qual não cabem mais recursos, tornando-a imutável e indiscutível. Sua origem remonta ao direito romano (res judicata),porém veremos que tem varias teorias a respeito, onde era justificada principalmente por razões de ordem prática: pacificação…

compatíveis com a normas de grau superior (com a Constituição). Desta forma, a CF/ 88 está no ápice da pirâmide jurídica, orientando e iluminando os demais atos normativos. 10.1- A Conduta Inconstitucional Quando o legislador (típico ou atípico) produz um ato normativo contrário à Constituição ou deixa de fazê-lo, quando deveria produzir tal ato, tem-se a CONDUTA INCONSTITUCIONAL. A CF/88 reconhece duas formas de conduta inconstitucional: a) Inconstitucionalidade…

prazo de vigência de um ano, e em dissídio produz efeito erga omnes alcançando os que compõe categorias profissionais e econômicas, desde que instaurados por sindicatos, pois todos instaurados por empresa as decisões serão refletidas nos funcionários da mesma. Quanto as condições de trabalho neste tipo de sentença não serão permanentes, ou definitivas, mas vigoram no prazo assinado. As sentenças normativas proferidas em dissídios coletivos de natureza econômica deverão seguir todas disposições

por fim em um conflito de interesses qualificado por uma pretensão resistida, ou para alguns autores solucionar uma pretensão deduzida em juízo. Desta forma o conjunto de atos processuais desaguam numa denominador comum que é uma decisão de mérito. Quando isso não ocorre, ou seja, o processo se inicia, e é resolvido sem a análise da pretensão, diz-se que o processo se extinguiu de forma anômala, apesar do ato responsável por sua finalização também ser uma sentença ou um acordão.…

que promover a execução da decisão. a. Inquisitorial/Inquisitivo: o processo é considerado inquisitivo, quando, da divisão desse trabalho, resultar um protagonismo do juiz. Esse protagonismo é evidenciado quando ele tem muito mais poderes além do simples poder de julgar. Como por exemplo, instruir de ofício, executar de ofício. Note-se que não existe processo em que o juiz tenha todas essas atribuições. Logo, todo processo é, em certo sentido, miscigenado, ou seja, não é só inquisitivo,…

Recebimento da Denúncia São Paulo SUMÁRIO Introdução___________________________________________________________3 Conceituação e Requisitos_______________________________________________4 Natureza Jurídica______________________________________________________5 Momento do Recebimento da Denúncia e seus Efeitos ________________________ 6 Conclusão___________________________________________________________11…

condenatória apenas diz quem tem o direito; importado do direito romano, onde o reconhecimento do direito era sentença condenatória, e o não reconhecimento de sentença absolutória, no qual a execução se dava pelo próprio credor por meio de seus próprios meios e formas. Posteriormente o Estado chamou para si a responsabilidade de executar. A sentença condenatória não executa, não satisfaz a pretensão. Tendo que se criar o processo executório. Porem os títulos executivos extrajudiciais,…

Este trabalho irá analisar a questão da sentença no processo penal. Sentença - É o ato do juiz que implica alguma das situações previstas nos arts. 267 e 269, do Código de Processo Civil, ou seja, é a decisão do juiz que extingue o processo sem exame do mérito, ou que resolve o mérito, ainda que não extinga o processo. Quando for proferida, verbalmente, o taquígrafo ou o datilógrafo a registrará, submetendo-os aos juízes para revisão e assinatura. As sentenças serão proferidos com…

punitionis (direito de punir), não o fez por meio de órgãos ou sujeitos imparciais. - características: ausência de um juiz distinto das partes e imposição da decisão por uma das partes à outra. - atualmente, há casos excepcionais em que a autotutela é permitida: a) legítima defesa; b) desforço imediato (Direito Civil) – proteção do patrimônio; c) homologação do penhor legal – direito que o dono de hotel tem de obrigar o hóspede a entregar bens (bagagem, carro) se não paga a hospedagem;…

aspectos gerais, tais como: conceito, teorias, elementos de identificação, partes, pedido, causa de pedir, condições da ação, assim como, observaremos as condições da ação e, por fim, sua classificação. Ulteriormente, iremos analisar a tutela jurisdicional no que diz respeito a sua finalidade e espécies. Cumpre ressaltar que este trabalho é mera compilação de material pesquisado, logo, toda e qualquer manifestação de pensamento, forma de expressão ou produção intelectual é de…