A Função Jurisdicional Não Produz Decisão De Natureza Definitiva

no ordenamento jurídico efetivamente conduzam aos resultados enunciados. Presença da Lide, a função de dizer o direito sempre se exerce com referencia a uma lide que as partes relatam ao estado, pedindo uma solução. Inércia, os órgãos jurisdicionais têm como características serem inertes, dependendo, pois da provocação das partes. Definitividade são suscetíveis de se tornar imutáveis (coisa julgada) não podendo ser revisto ou modificados, uma lide se considerada solucionada para…

UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES INSTITUTO A VEZ DO MESTRE PÓS GRADUAÇÃO “LATO SENSU” O PROCESSO CAUTELAR: EFICÁCIA E UTILIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL PEDRO ROBERTO CUNHA E SILVA FILHO NITERÓI / RJ 2007 1 UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES INSTITUTO A VEZ DO MESTRE PÓS GRADUAÇÃO “LATO SENSU” O PROCESSO CAUTELAR: EFICÁCIA E UTILIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Monografia apresentada à banca examinadora do Instituto A Vez do Mestre, em parceria com à Universidade…

súmula vinculante, investigando se: a) A criação do precedente judicial contribui decisivamente para solução célere de casos semelhantes, ou não? Sim, contribui para a solução célere de casos semelhantes, uma vez que, em virtude da situação da justiça brasileira atual, se mostra mister, formas mais práticas e eficazes para prestação jurisdicional requerida pelos particulares em todos os aspectos, e principalmente, no que tange a segurança jurídica nas resoluções das lides. Pois,…

como, também, pode ocorrer simultaneamente entre os dois. Se um só juiz é o competente e vários cartórios o auxiliam, a distribuição será só de cartórios, entretanto se há vários juízes competentes e um só cartorário a distribuição será só de juízes. Não obstante, se há vários juízes e vários cartórios, a distribuição compreenderá, a um só tempo, a determinação do juiz e do cartório do feito. ➢ Art. 252: a distribuição se fará de forma alternada, obedecendo rigorosa…

conforme o estado do processo". Revelia e provas Quando não houver contestação, presume-se ordinariamente a veracidade dos fatos afirmados pelo autor, desde que válida a citação; sem a necessidade da fase probatória e o juiz, pela simples ausência de resposta do réu, fica autorizado a proferir o julgamento antecipado da lide, passando assim, da fase postulatória à fase decisória. Há casos em que, mesmo sem a resposta do réu, o autor não se desobriga do ônus de provar os fatos…

sistema concentrado, a competência para realizar o controle é outorgada somente a um órgão de natureza jurisdicional, no nosso caso, o Supremo Tribunal Federal (para leis estaduais ou federais) ou aos Tribunais de Justiça de cada estado, a fim de verificar a constitucionalidade leis municipais em face da constituição estadual. Nesta via de ação o pedido do autor é a própria questão de constitucionalidade, não existe interesse subjetivo, somente um processo objetivo cuja finalidade é a…

Resumo: Capítulos 16 e 17 – PLT Teoria Geral do Processo. Capítulo 16 - Coisa Julgada. Natureza jurídica da sentença recorrível. Na doutrina, procura-se determinar o valor jurídico da sentença sujeita a recurso, tendo diversas teorias, buscado dar resposta a essa indagação: I- Ato jurídico sujeito a condição suspensiva – Para Calamadrei, a sentença de primeiro grau frente à de segundo grau é um ato jurídico sujeito a condição suspensiva. II- Ato jurídico

tipos: despacho, decisão interlocutória e sentença. a) Despachos: não possuem carga decisória e servem para dar andamento ao feito (atos de mero expediente). A princípio, são irrecorríveis; b) Decisões interlocutórias: são decisões proferidas pelo Magistrado, no decorrer do processo, com o objetivo de resolver incidentes processuais (possuem conteúdo decisório, sem, contudo, apreciar o mérito). As decisões interlocutórias podem ser de dois tipos: · Decisão simples: não põe…

CAPÍTULO 11 – CONTROLE JURISDICIONAL DA ADMINISTRAÇÃO 11.1 – O CONTROLE JURISDICONAL A expressão controle jurisdicional da Administração tem caráter mais amplo do que a expressão controle jurisdicional do ato administrativo, visto que abrange a apreciação jurisdicional não só dos atos administrativos como também dos contratos, atividades ou operações materiais e da omissão ou inércia da Administração. O controle jurisdicional se insere entre os controles externos, a posteriori,…

Antonio Sobreiro Neto SENTENÇA CRIMINAL (art. 381-CPP) Natureza jurídica. É um ato de jurisdição. Na sentença consuma-se a função jurisdicional do Estado, aplicando-se a lei ao caso concreto controvertido. Conceito. É o momento culminante do processo, pois nela se realiza a entrega da prestação jurisdicional. Sentido amplo. Qualquer pronunciamento da autoridade judiciária no decorrer da relação processual (abrange as interlocutórias e as definitivas, bem como as decisões de 2º grau, os…