A Função Jurisdicional Não Produz Decisão De Natureza Definitiva

judicial e a sentença arbitral? Ambas, ao nosso ver, constituem exteriorização do poder jurisdicional. Apenas se distanciam quanto ao aspecto confiança, que preside o negócio jurídico de compromisso arbitral, estando ausente na jurisdição estatal, cujo órgão não pode ser escolhido pelas partes e cuja sentença é imposta coativamente aos litigantes. Enquanto no compromisso arbitral as partes convencionam atacar a decisão do árbitro, na jurisdição estatal o réu é compelido a responder ao…

jurisdição em sentido amplo refere-se a função de administrar a justiça, para evitar a violenta autodefesa para os interesses particulares. Juridicamente, embora não estritamente, tem vários significados, embora o primeiro já mencionado é o tecnicamente correto: 1 - Como um território onde as agências governamentais exercem suas funções judiciais ou administrativas, ou espaços territoriais aonde o Estado exerce sua soberania. É assim que se fala em águas jurisdicionais por exemplo. 2-…

.................................................................... 3 2.3.Natureza jurídica da tutela antecipada .......................................................................... 4 2.4.Requisitos da Tutela Antecipada ................................................................................... 5 3. CABIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA NO PROCESSO DO TRABALHO . 7 3.1.Tutela antecipada das obrigações de fazer, não fazer e entregar coisa ........................ 9 3.2.Impugnação da medida

em razão de outra, invocando, se o autor, a título de antecipação de tutela, requerer a providência de natureza cautelar, poderá o juiz, quando presentes os respectivos pressupostos, deferir a medida cautelar em caráter incidental do processo ajuizado. A fungibilidade quanto às hipóteses de aparente equívoco no requerimento da parte para a concessão de uma tutela de urgência, estas medidas não comportam, no tempo, novo pedido e trâmite processual, sob pena de tornar inútil o resultado…

que afrontar qualquer preceito ou princípio da Lei Maior deverá ser declarado inconstitucional, por possuir um vício material. Não nos interessa saber aqui o procedimento de elaboração da espécie normativa, mas, de fato, o seu conteúdo. Por exemplo, uma lei discriminatória que afronta o princípio da igualdade. Consequente ou Derivada: parte das disposições de uma lei não contém defeito de inconstitucionalidade, todavia depende logicamente de outra considerada inconstitucional. Por…

AGRAVO REGIMENTAL. CONCURSO PÚBLICO. DECISÃO PROCESSO PRINCIPAL. MEDIDA CAUTELAR. PREJUDICADA. PRECEDENTES. 1. É entendimento de nossos tribunais superiores que, julgado o processo principal, resulta prejudicada a medida cautelar que lhe é acessória. Da mesma forma, prejudicado o agravo regimental interposto pela parte ré. 2. Medida Cautelar que visa à suspensão dos efeitos de edital de concurso não é meio adequado a se discutir possível descumprimento de decisão tomada nos autos do…

figura da ação declaratória de constitucionalidade (adcon). Esta emenda estabelece em seu art. 1º, alteração no art. 102 da Constituição Federal de 1988, acrescentando a este o § 2°, que assim dispõe: ART. 102................... § 2° As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações declaratórias de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal, produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder…

estatal visando a aplicação do direito objetivo ao caso concreto, resolvendo-se com definitividade uma situação de crise jurídica e gerando a pacificação social. Doutrina a divide em três aspectos: (I) - Poder jurisdicional: poder estatal de interferir na esfera jurídica dos jurisdicionados. Não se limita a dizer o direito, a partir da edição da norma jurídica (juris-dicção), também impondo-o e fazendo-o valer concretamente, por meio da execução (juris-satisfação). Observação:…

Universidade Estácio de Sá Curso de Direito Direito Processual Teoria Geral do Processo Cautelar: 1. Noções: A doutrina aponta diferentes tipos de provimentos jurisdicionais pretendidos pelo autor ao provocar o Judiciário, objetivando a solução da lide. Tecnicamente, considerando o tipo de resultado delineado pela parte, reconhece-se três tipos de processos: conhecimento, execução e cautelar. O processo de conhecimento tem por objeto gerar um pronunciamento judicial em que o juiz…

estudo traz à tona a possibilidade de concessão da antecipação de tutela de ofício pelo juiz, para a garantia da efetividade jurisdicional, sempre que houver o risco de inefetividade da prestação jurisdicional por conta da falta de celeridade processual. Assim, busca-se conceituar os princípios do direito processual ligados à adequada prestação da tutela jurisdicional, inclusive aqueles limitadores da atividade do magistrado e, conceitua-se a cognição sumária e as tutelas de…