A Função Jurisdicional Não Produz Decisão De Natureza Definitiva

ANTIGAMENTE; - Autotutela: uso da força por uma ou mais partes envolvidas no litígio (forma ñ pacífica de resolução) Autocomposição: Litigio resolvido entre os próprios litigantes. Não há uso da força. (forma pacífica) Arbitragem: Forma particular que envolve intervenção de uma terceira pessoa (pretor) Jurisdição: Função desenvolvida pelo juiz, magistrado (o estado) ATUALMENTE: - Autotutela: Hoje seria considerado crime. (ato ilícito) – exceto em alguns casos como estado de…

ou assegurar a eficiência de um direito com o intuito de proteger os bens jurídicos envolvidos no processo. O processo cautelar possui duas vertentes uma provisória e outra instrumental, sendo a provisória uma substituta da ação definitiva e a instrumental pelo fato de não terem uma finalidade ao certo, existindo apenas em posto de um processo. Da competência do processo cautelar, como estabelece o art. 800 do CPC, serão essas ações solicitadas ao juiz da causa, quando preparatórias, ao…

saneamento (despacho saneador): não poderá haver modificação. Aqui, ocorre a estabilização objetiva definitiva. Suspensão do processo A suspensão do processo é, em verdade, a suspensão do procedimento. Há 2 espécies de suspensão: Suspensão própria: todo o procedimento ficará suspenso; Suspensão imprópria: apenas determinados atos processuais ficarão suspensos. A suspensão do processo não impede a prática de atos urgentes (art. 266 do CPC). Caso, durante a suspensão, seja…

sentença é o ato do juiz que põe fim ao processo resolvendo ou não o mérito. Qualquer que seja a decisão da sentença seja para encerrar o processo sem o conhecimento do mérito, ou, seja para decidir o mérito, ela põe fim ao procedimento de primeiro grau, pois a mesma pode ser recorrida. A sentença nem sempre é capaz de extinguir o processo. A extinção só ocorre, com a sentença, se contra ela não for interposto recurso. Havendo recurso não se extingue o processo. O encerramento do…

os seus interesses disponíveis. 4. O que é o princípio da inércia da jurisdição? Como o juiz não pode proceder de ofício, a atividade jurisdicional tem sempre que ser provocada, para que ela exista de fato. 5. O que é o princípio da indeclinabilidade da jurisdição? Este princípio estabelece que o juiz não pode recusar-se a decidir ou mesmo, delegar essa função a outro órgão. 6. O que é o princípio do juiz natural? Entende-se: como o fato…

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 2 SENTENÇA 2.1 SENTENÇA DEFINITIVA 2.2 FUNÇÃO DA SENTENÇA DEFINITIVA 2.3 SENTENÇA TERMINATIVA 3 CONTEÚDO DA SENTENÇA 3.1 RELATÓRIO 3.2 MOTIVAÇÃO 3.3 DISPOSITIVO DA SENTENÇA 4 CONDIÇÕES FORMAIS DA SENTENÇA 4.1 CLAREZA 4.2 PRECISÃO 5 PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA 5.1 EFEITOS DA PUBLICAÇÃO 6 CLASSIFICAÇÃO DAS SENTENÇAS 7 DOS EFEITOS DA SENTENÇA 8 COISA JULGADA 8.1 SENTENÇA, EFEITOS E COISA JULGADA 9. COISA JULGADA MATERIAL EFORMAL E DO FUNDAMENTO DA AUTORIDADE

aplicar, de dizer, o Direito, conferido exclusivamente aos membros do Poder Judiciário. Na verdade trata-se de um poder-dever que possui o Estado-juiz, por meio de seus órgãos jurisdicionais, de aplicar a lei ao caso concreto, já que todos os conflitos submetidos a sua análise devem ser solucionados. Jurisdição é a função/poder do Estado que por meio de seus órgãos aplica o direito ao caso concreto. No caso, o direito aplicado é o direito material e o caso concreto é a lide. A…

GERAL O Código de Processo Civil brasileiro, seguindo a orientação doutrinária dominante, concebeu a função jurisdicional como busca de três resultados distintos: o conhecimento, a execução e a conservação. Daí a divisão do Código, que cuida do processo de conhecimento, de execução e cautelar, nos Livros I, II e III, respectivamente. A cautelar ganhou autonomia como forma de prestação jurisdicional específica. No Código anterior, de 1939, ela era tratada como processo acessório,…

conflitos de interesses de natureza não penal, regulados pelo direito publico ou privado, que tenham por sujeitos pessoas físicas ou jurídicas. Jurisdição Contenciosa - É a verdadeira jurisdição, uma vez que implica a instauração do processo contencioso devido à existência de um litígio ou contestação, que obriga o Poder judiciário a dizer a lei ao fato ocorrente. - Não se exerce apenas e face de litígios, o que visa é a composição de conflitos de interesses. Ex.: quando uma ação não…

alcançar após o bacharelado. Em especial foca-se, no final do semestre, o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil e o respectivo Código de Ética Profissional, dando ao aluno uma visão humanística da profissão. Além de discutir a função social do advogado, do Juiz, do Promotor de Justiça, e de outros profissionais da área jurídica, adentrando aos conceitos basilares da ética, focando-os na realidade brasileira, esta disciplina é importantíssima na medida em que…