A Empresa Ter Impetrado Mandado De Segurança

rol restringiria a atuação da Fazenda, na verdade vem em seu benefício. É que a lei contempla fatos que, usualmente, não permitiriam a configuração do periculum in mora, caso da existência de débitos em valor superior a 30% do ativo permanente da empresa e, sobretudo, da omissão em pagar o débito se houver notificação pela Fazenda. Além disso, a última hipótese legal é verdadeira cláusula aberta, tendente a contemplar os casos mais diversos de risco ao adimplemento da dívida. A medida…

5º S. NOTURNO Questão 1 (OAB 2011.2) Com relação à competência material da Justiça do Trabalho, é correto afirmar que A) a Justiça do Trabalho é competente para julgar ação ajuizada por sindicato de categoria profissional em face de determinada empresa para que esta seja condenada a repassar-lhe as contribuições assistenciais descontadas dos salários dos empregados sindicalizados. B) de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é da competência da Justiça do…

justificar o ajuizamento do Habeas Data. 6) De que maneira deve ser impetrado o Habeas data atentando-se para sua legitimação? O HD poderá ser ajuizado tanto por pessoa física, brasileira ou estrangeira, quanto por pessoa jurídica. Através do HD só se podem pleitear informações relativas ao próprio impetrante, nunca de terceiros, pois tem caráter personalíssimo. 7) O que é o Mandado de Segurança? Qual a sua finalidade? É o meio constitucional posto à…

chamados, por ter em sua essência a garantia dos direitos fundamentais (estabelecidos no Título II da Constituição) e tem o objetivo de provocar a intervenção do judiciário para corrigir os atos da Administração Pública que sejam lesivos a direitos individuais ou coletivos. Para o controle dos abusos da Administração, a Constituição prevê os remédios constitucionais, são eles: o habeas corpus, o habeas data, o mandado de segurança individual, o mandado de segurança coletivo, o mandado…

Processo nº: 0003260-75.2011 Natureza: Mandado de Segurança Impetrante: Líder Combustíveis LTDA. Impetrado: Prefeito Municipal de Minas Novas e outro SENTENÇA I - RELATÓRIO LÍDER COMBUSTÍVEIS LTDA, qualificada nos autos, impetrou o presente mandado de segurança contra ato do PREFEITO MUNICIPAL DE MINAS NOVAS e do pregoeiro ADERBAL APARECIDO FERNANDES, consistente em revogar parcialmente o processo licitatório nº 006/2011, realizado pelo Município de Minas Novas, na modalidade…

2012 ASSUNTO: MANDADO DE SEGURANÇA INTRODUÇÃO A Constituição Federal prevê muitos direitos e deveres dos cidadãos deste país, porém quando algum direito for violado, há os chamados remédios constitucionais para sanarem este problema. Havendo violação de direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data, pode-se impetrar um mandado de segurança para ter assegurado esses direitos. Este é o objeto de estudo a seguir. 1 CONCEITO O mandado de segurança tem…

assinale a opção verdadeira. a) O mandado de segurança, o habeas corpus e o habeas data são ações mandamentais que não exigem capacidade postulatória, pois qualquer cidadão tem legitimidade para o ajuizamento segundo a jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal. b) A Constituição assegura a validade e o gozo dos direitos fundamentais, dentro do território brasileiro, ao estrangeiro em trânsito, que possui, igualmente, acesso às ações, como o mandado de segurança e os demais…

ser apreciador da marca. Ele escolhe um bolo, paga e leva o bolo para casa. Ao cair da noite, minutos antes do aniversário da filha, o comprador abre a embalagem do bolo e o coloca à mesa. Neste instante descobre que o bolo é uma cópia do bolo da empresa de renome, feito com ingredientes de baixa qualidade e de péssimo sabor, não havendo mais tempo para trocar o bolo. Sua filha, descontente, diz ao pai que teve o pior aniversário de sua vida. Sobre o caso relatado e com base na lei do…

controlado,respectivamente. O controle judicial sobre a atividade administrativa é sempre realizado mediante provocação da parte interessada. Exemplo: mandado de segurança e ação civil pública. b) Quanto ao momento de exercício: - prévio, também chamado a priori, é aquele realizado antes do ato controlado. Exemplo: mandando de segurança impetrado para impedir a prática de ato ilegal; - concomitante – promovido concomitantemente à execução da atividade controlada. Exemplo:…

COELHO HENRIQUE DOS SANTOS FREITAS ISABELA FREITAS RIBEIRO LEI 12016/2009 PROCESSO CIVIL MANDADO DE SEGURANÇA Barra do Garças – MT Maio, 2015 ANA PAULA SAKAGUCHI COELHO HENRIQUE DOS SANTOS FREITAS ISABELA FREITAS RIBEIRO LEI 12016/2009 PROCESSO CIVIL MANDADO DE SEGURANÇA Trabalho elaborado sob orientação da Professora Eliane Beck de Moraes, para fins de avaliação parcial na disciplina de Direito…