A Empresa Ter Impetrado Mandado De Segurança

A Nova Lei do Mandado de Segurança: possíveis inconstitucionalidades Ismael de Souza Lima1 RESUMO O presente artigo tem por finalidade precípua a análise da Lei n.12.016/2009, que traz nova disciplina ao Mandado de Segurança. O trabalho foi realizado a partir de pesquisa bibliográfica em livros, legislação, súmulas e jurisprudência pátrias. Esse importante instrumento processual em análise, antes regulado pela Lei n.1.533/1951 e ouras legislações esparsas, atualmente estão…

portador da cédula de identidade RG n° (____), devidamente inscrito no CPF do MF sob o n. (___), através de seu procurador e advogado devidamente constituído mediante procuração anexo (Doc. I), vem a presença de Vossa Excelência propor o presente MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR fundada no art. 5°, LXIX da CF/1988, c.c. art. 1° da Lei 12.016/2009 contra ato praticado pelo Presidente da Junta Comercial do Estado de São Paulo, Sr. (nome civil) pelas razões de fato e de direito a…

uma lesão corporal, por exemplo, poderia ser levado à morte, bastava o chefe da tribo assim o decidir. Somente com o Código de Hamurabi é que surgiu a proporcionalidade entre crime e pena. Se o indivíduo cometesse um delito de lesão corporal, deveria ter como pena também uma lesão corporal; se cometesse um homicídio, teria sua vida, de igual forma, ceifada. Numa etapa posterior, o Estado, ente soberano, retirou das “mãos da vítima” o direito de punir, passando a exercer o monopólio da…

tudo o que pode atingir a Administração Publica. No entanto, quando surge a necessidade de realizar alguns desses processos de compras ou contratações, muitas vezes faz-se necessário um processo licitatório, para que a Administração Publica possa ter opções de serviços ou produtos desta forma escolher o melhor negocio para a Administração. Na lição de Celso Antonio Bandeira de Mello “Licitação – em suma síntese – é um certame que as entidades governamentais devem promover e no qual…

Pública e Pessoa Privada (Autoridade Coatora) Gratuito, Art. 5º, LXXVII; Não necessita de advogado; Art. 142, § 2º - Não caberá "habeas-corpus" em relação a punições disciplinares militares. Mandado de Segurança Individual Preventivo (Justo receio) Repressivo Art. 5º LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou…

IPORTADORA XYZ, que trabalha com produtos comestíveis importados, apesar de ter pago todos os impostos devidos, não obteve a liberação de sua mercadoria pelo Delegado da Receita Federal, em virtude de greve levada a efeito pelos fiscais daquele órgão. Preocupado com o perecimento dos produtos e, com o conseqüente prejuízo iminente, posto que não poderia aguardar o término da greve , diante da natureza das mercadorias , a empresa recorreu ao judiciário. Responda fundamentadamente. 1- A…

e lei 12.016/09 impetrar o presente MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL REPRESIVO COM PEDIDO DE LIMINAR Contra ato ilegal praticado pelo Secretário Municipal de Administração e Planejamento vinculado ao Município de Imaginária, pessoa jurídica de direito publico, com sede de suas atividades à Rua _, nº _, bairro _, Imaginária-UF, pelos motivos de fato e de direito, passa a expor: I – DOS FATOS Samuel Duarte, com intento de empreender e ter seu próprio negócio pretende…

IBET - Instituto Brasileiro de Estudos Tributários Aluno: João Henrique Ballstaedt Gasparino da Silva Seminário II - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, MANDADO DE SEGURANÇA E LIMINARES 1. No art. 151 do CTN, que significa o termo “exigibilidade”? E, qual o efeito da suspensão da exigibilidade? Impede-se (i) o lançamento, (ii) a inscrição na dívida ativa, (iii) a execução fiscal; (iv) todos estes atos? Nos termos do art. 151 do CTN, “exigibilidade” significa a…

2012.4.01.3400 15a VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL IMPETRANTE: ROSENBAUER AMÉRICA LCC IMPETRADO: DIRETOR DE OPERAÇÕES DA INFRAERO (EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA) MM. Juiz Federal, Trata-se de mandado de segurança com pedido de tutela jurisdicional liminar, impetrado pela empresa ROSENBAUER AMÉRICA LCC em face do DIRETOR DE OPERAÇÕES DA INFRAERO (EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA), visando, em síntese, a que o juízo federal…

Trata-se de caso em que o contribuinte recolheu ITBI-IV a menor do que seria devido nos termos da decisão judicial proferida em Mandado de Segurança, fazendo com que tão somente parte do crédito tributário a ser lançado, a saber, a parte controvertida, estivesse amparado pelo M.S, implicando, assim, em uma suspensão parcial da exigibilidade do crédito tributário. Questiona-se, diante desta situação, a possibilidade de emitir dois autos de infração (AII’s), uma para a parte…