A Empresa Ter Impetrado Mandado De Segurança

pessoa física. Habeas corpus eram as palavras iniciais da formula do mandado que o Tribunal concedia e eram endereçados os quantos tivessem em seu poder ou guarda o corpo do detido, da seguinte maneira: ´’Tomai o corpo desse detido e vinde submeter ao Tribunal o homem e o caso. ‘’ Também se utiliza, genericamente, a terminologia writ, para se referir ao habeas corpus. O termo writ e mais amplo e significa, em linguagem jurídica, mandado ou ordem a ser cumprida. Portanto, o habeas…

SEMINÁRIO II – SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, MANDADO DE SEGURANÇA E LIMINARES Questões 1. No art. 151 do CTN, que significa o termo "exigibilidade"? Quando surge essa “exigibilidade”? E, qual o efeito da suspensão da exigibilidade? Impede-se (i) o lançamento, (ii) a inscrição na dívida ativa, (iii) a execução fiscal; (iv) todos estes atos? Para uma correta compreensão da acepção atribuída ao vocábulo “exigibilidade”, faz-se necessário observar o momento em que é…

É o conjunto de pessoas administrativas (têm personalidade jurídica própria) vinculadas à Administração direta que irão desempenhar as atividades administrativas de forma descentralizada. É composta pelas autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista. Alguns autores acrescentam a este rol as agências reguladoras e agências executivas. O Dec.-lei 200/1967, no art.4º traz norma explicativa: “ A administração Federal compreende: I – A…

Curso Técnico em Serviço Jurídico, da Escola Estadual Arlindo de Andrade Gomes, apresentado a disciplina de Introdução ao Direito Constitucional. Sob orientação do professor Júlio Cesar Valcanaia. CAMPO GRANDE AGOSTO 2013 Sumário Mandado de injunção é o instrumento de processo utilizado que se tenha regulamentação de uma norma constitucional. O pedido é feito quando algum direito individual é ferido principalmente pela omissão. 10 INTRODUÇÃO…

Presidente: Paulo de Barros Carvalho Coordenadora: Priscila de Souza Aluna: Fátima Maria da Conceição 2012 SEMINÁRIO II – SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, MANDADO DE SEGURANÇA E LIMINARES Questões 1. As normas que regulam a “suspensão da exigibilidade do crédito tributário” são de reserva de lei complementar? Qual o fundamento constitucional para o exercício da competência relativa a essa matéria? As…

Juris 4ª Jurisprudência: Licitação Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - LICITAÇÃO - CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÁBEIS - QUALIFICAÇÃO TÉCNICA - EXIGÊNCIA DE DOIS ADVOGADOS NO CONTRATO SOCIAL OU ATO CONSTITUTIVO (ITEM 8.3.2 DO EDITAL) - ABUSIVIDADE CARACTERIZADA - FRUSTRAÇÃO DO CARÁTER COMPETITIVO DO CERTAME - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COMPETITIVIDADE CONFIGURADA - SOCIEDADE COM OUTRAS FINALIDADES ALÉM DA ADVOCACIA - DESOBEDIÊNCIA AO DISPOSTO NO ART. 16 DA LEI Nº…

caracterizam-se como imposições, positivas ou negativas, aos órgãos do Poder Público, limitativas de sua conduta, para assegurar a observância ou a reintegração dos direitos fundamentais; III. As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado; IV. A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas, independem de autorização administrativa, sendo permitida, no…

possa entender o conteúdo dela, foi escrita de maneira clara e suscinta. Como são promovidas neste juizado, ações de menor complexidade, a lei determina que as pessoas físicas, capazes poderão promovê-la. Existem alguns juizados que aceitam que empresas de micro porte ajuízem ações. Mas em tese, pessoa jurídica não pode. Cada juizado, em cada comarca, adota um sistema próprio. Dentro do juizado tem a lei, que é a base (9.099/95), a orientação do próprio juizado e os enunciados editados…

FACULDADE MAURÍCIO DE NASSAU CURSO DE PÓS-GRADUACÃO EM DIREITO PROCESSUAL PALOMA FADUL FERREIRA O MANDADO DE SEGURANÇA NA JUSTIÇA DO TRABALHO BELÉM 2014 PALOMA FADUL FERREIRA O MANDADO DE SEGURANÇA NA JUSTIÇA DO TRABALHO Trabalho apresentado à disciplina de Direito Processual do Trabalho como requisito avaliativo sob a orientação do Magistrado/Professor Fernando Lisboa. BELÉM 2014 SUMÁRIO 1. HISTÓRICO…

DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS LXXI - conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania; “A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal admite legitimidade ativa ad causam aos sindicatos para a instauração, em favor de seus membros ou associados, do mandado de injunção coletivo.” ( MI 102, Rel. Min. Carlos…