A Empresa Ter Impetrado Mandado De Segurança

O MANDADO DE SEGURANÇA SOB A ÓTICA DA LEI 12.016/2009 XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXxx1 Resumo: O presente trabalho traz uma abordagem unificada sobre o instituto do mandado de segurança com o objetivo de trazer à tona suas principais características e aplicações como instrumento jurídico na atual realidade do cenário jurídico brasileiro. A partir da criação dos direitos fundamentais e da instituição das consequentes garantias e com elas os remédios constitucionais criados, a…

Trinta dias após, ajuizou nova ação com os mesmos pedidos, mas dela desistiu porque não mais nutria confiança em seu advogado, o que foi homologado pelo magistrado. Contratou um novo profissional e, 60 dias depois, demandou novamente, mas, por não ter cumprido exigência determinada pelo juiz para emendar a petição inicial, o feito foi extinto sem resolução do mérito. Com base no relatado, responda aos itens a seguir, empregando os argumentos jurídicos apropriados e a fundamentação legal…

AO PROCEDIMENTO ANTERIOR OU DE FATO NOVO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A instauração de novo processo de sindicância contra o administrado, sem a ocorrência de vício quanto ao primeiro, e sem a demonstração da existência de fato novo, viola o princípio da segurança jurídica e da confiança legítima nos atos da Administração, além de vulnerar o comando normativo previsto no art. 169, da Lei nº 8.112/90. 2. No caso em espécie, restou nítido que a União somente instaurou nova sindicância para…

profissional sito na av. Ariosto da Riva, nº 1.391, bairro centro, na cidade de Alta Floresta/MT., CEP: 78580-000 com fundamento no artigo 5º, LXIX, da Constituição da República Federativa do Brasil e na Lei 12.016 de 2009, impetrar o presente MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR visando proteger direito líquido e certo seu, indicando como coator a FUNDAÇÃO PROFESSOR CARLOS AUGUSTO BITTENCOURT – FUNCAB, na pessoa de sua Diretora Presidente SRa. ROSANA NOBRE MACHADO BITTENHCOURT,…

ao Tribunal de Contas, ao Procurador Geral da República, ao Ministério Público Federal ou Estadual (Promotores de Justiça, Procuradores de Justiça etc.), órgãos diretivos da OAB, Defensoria Pública, Procuradoria do Estado, bem como às autarquias e empresas que prestam serviços públicos e possuam função de caráter público, como por exemplo, as escolas particulares. É através deste direito público subjetivo que o indivíduo poderá oferecer reclamações, reivindicações, apresentar…

imprescindível à segurança da sociedade e do Estado; Inciso LXXII (GARANTIA- Habeas Data)- LXXII - conceder-se-á "habeas-data": a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público; b) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo; Inciso LXXI (GARANTA- Mandado de Injunção)- LXXI - conceder-se-á…

de R$ 10 mil, a título de indenização por danos morais, da Universidade Comunitária Regional de Chapecó (Unochapecó). A decisão da Câmara Especial Regional de Chapecó reformou parcialmente sentença da Comarca de Chapecó. Cristian ajuizou a ação por ter sido impedido de realizar prova e assistir a aulas durante o período letivo, por não estar em dia com as mensalidades da universidade. Na apelação, a Unochapecó alegou que não houve dano moral, em razão do não cumprimento do termo de…

pelo reclamante em contrário aos padrões morais. Diga-se que além de tudo, a justificar a ruptura do contrato em tela pela motivação alegada, mister, além da prova cabal, a atualidade da falta imputada. Assim, inexistindo motivação, há que se ter a rescisão como sem justa causa, condenando-se a reclamada ao pagamento do aviso prévio, 13º salário, férias e multa do FGTS incidente sobre os depósitos havidos bem como liberação dos mesmos pelo cód. 01 e entrega das guias respectivas. …

Código de Processo Civil, impetrar o presente MANDADO DE SEGURANÇA com pedido de liminar pelo rito especial, indicando como autoridade coatora o ESTADO X, por ato de ilegalidade cometido pelo SECRETÁRIO DE ARRECADAÇÃO ESTADUAL, pelas razões de fato e de direito que passa a expor. I- DOS FATOS A impetrante é contribuinte na relação jurídica tributária com Estado X. Sendo certo que, equipamentos (partes e peças) que estavam sendo transportados para empresa impetrante e que seriam…

MANDADO DE INJUNÇÃO Síndrome de inefetividade das normas constitucionais. – Silêncio eloquente. Não concretista – Não elabora leis, não regulamenta leis. CF. Art. 5º - LXXI - conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania; O Poder Legislativo pode deixar de editar leis regulamentadoras de normas constitucionais…