Cuidado no Processo Tercerização

Cuidados no processo de terceirização 1 - No que se refere às atividades da empresa tomadora de serviços possíveis de serem terceirizada, existe alguma regra específica? Sim, a regra é que a empresa tomadora tem que dedicar-se exclusivamente para as atividades fim, e a empresa terceirizada (prestadora de serviços) tem que executar as atividades meio, isto é, que não fazem parte da atividade principal da empresa tomadora de serviços. 2 - A empresa tomadora de serviços, através se seus prepostos podem recrutar e selecionar os empregados da empresa prestadora de serviços? Não. A empresa tomadora contrata criteriosamente a empresa prestadora de serviços, que são responsáveis pela contratação da mão de obra que atuará na empresa tomadora. 3 - A empresa tomadora de serviços, por intermédio de seus prepostos pode dar ordens diretamente aos empregados da empresa prestadora de serviços? Não. Os empregados terceirizados são subordinados à empresa prestadora de serviços. Por parte da tomadora de serviços não pode haver subordinação e pessoalidade para que não seja caracterizado vínculo empregatício. 4 - A empresa tomadora de serviços, por intermédio de seus prepostos, pode exigir rodízio dos empregados da empresa da empresa prestadora de serviços? Sim, a empresa tomadora, por cautela, exigir rodízio dos empregados da terceirizada dentro da sua empresa. 5 - No tocante as responsabilidades – subsidiária e solidária – como estas se configuram na prática? A subsidiária…

atividades da empresa tomadora de serviços possíveis de serem terceirizados, existe alguma regra específica? A empresa tomadora pode apenas terceirizar atividades meio e nunca a atividade que é o core business da organização, não pode ocorrer subordinação direta com os trabalhadores do tomador para com os prestadores e o tomador não pode fazer a escolha dos trabalhadores ,precisa deixar que o prestador tenha esta atitude. 2º - A empresa tomadora de serviços através de prepostos…

Sabemos que existe uma escala hierárquica na aplicação das leis brasileiras, ou seja, no vértice da pirâmide temos a Lei Maior, que é a Constituição Federal, a partir da qual, em grau decrescente temos: Emendas à Constituição, Lei Complementar, Lei Ordinária, Lei Delegada, Atos de Poder Executivo, Sentenças Normativas e Arbitrais, Convenções e Acordos Coletivos, Regulamentos de Empresa, Contratos de Trabalho e Costumes. Em face ao princípio da hierarquia das normas, como o mesmo é…

tomador de serviços causada pela falta de delimitação legal da atividade-meio. Terceirização A terceirização de serviços, acompanhando a evolução trazida pela globalização, está em elevado crescimento no Brasil. Com a mudança da estrutura econômica e social, as empresas buscam opções para se sobressaírem no mercado, uma delas chama-se descentralização produtiva, ou melhor, terceirização. Há uma tendência cada vez maior em descentralizar as atividades ou produção por parte das empresas,…

a intervenção do Estado nas Relações de Trabalho. O objetivo do direito do trabalho preconiza a proteção ao empregado, visto que ele será sempre a parte mais frágil desta situação. 2 – A evolução da sociedade provocou mudanças nas relações de trabalho e um dos efeitos colaterais é a necessidade da atualização das leis trabalhistas no Brasil. Assim, nasce o movimento da flexibilização da legislação trabalhista. Em que consiste este movimento? O Direito do Trabalho foi embasado na…

possibilidade, cabendo a Empresa que contrata os serviços, analisar qual melhor solução de acordo com a necessidade. Com isso, a empresa deve avaliar os prós e contras, tendo que ficar bem claro que a atividade exercida tem que ser de meio, sendo que em hipótese alguma deve ser relacionada com a atividade fim, sobre pena de ser considerada fraude, e se enquadrando na súmula 331, do TST. Desde que bem avaliada, a principal vantagem da terceirização seria a diminuição dos custos da…

sociedade fizeram com que surgisse o fenômeno da terceirização dos serviços, de um lado o sistema capitalista que visava o lucro a qualquer preço e de outro o estado liberal que visava à propriedade e tinha uma posição não intervencionista. O modelo de produção toyotista, implantado pela Toyota do Japão, foi um dos primeiros a usar o sistema de terceirização ao adotar o modelo de produção horizontal em oposição ao modelo vertical usado pela ciência da administração, mas foi durante…

trabalhador rural é assegurado no mínimo o salário mínimo, devendo-se observar o piso salarial da categoria a que pertencer o empregado. EMPREGADOR RURAL Considera-se empregador rural a pessoa física ou jurídica, proprietária ou não, que explore atividade agroeconômica, em caráter permanente ou temporário, diretamente ou através de prepostos e com auxílio de empregados. Inclui-se também neste caso a exploração industrial em estabelecimento agrário. Considera-se como…

seus associados, nem entre estes e os tomadores de serviços daquela. (Incluído pela Lei nº 8.949, de 9.12.1994) Art. 442-A. Para fins de contratação, o empregador não exigirá do candidato a emprego comprovação de experiência prévia por tempo superior a 6 (seis) meses no mesmo tipo de atividade. (Redação dada pela Lei nº 11.644, de 2008). Conforme dispõe o art. 444 da CLT as relações contratuais de trabalho podem ser objeto de livre negociação das partes interessadas em tudo quanto…

CRIMINAL DO EMPREGADOR E PREPOSTOS A RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR PELA PREVENÇÃO DE ACIDENTES DO TRABALHO Por lei, a empresa é responsável pela adoção e uso das medidas coletivas e individuais de proteção e segurança da saúde do trabalhador, devendo prestar informações pormenorizadas sobre os riscos da operação a executar e do produto a manipular, cabendo-lhe, ainda, (art. 157 da CLT) cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho; e instruir os empregados,…