Seminário v

Estabelecimento industrial situado em São Paulo vendeu, para uma empresa mineira, uma máquina para utilização na sua atividade. O preço da máquina era de R$ 20.000,00, mas foi concedido um desconto promocional de R$ 1.000,00, caso a fatura fosse liquidada antes do prazo assinalado (que era de 30 dias). O adquirente liquidou a fatura antes do vencimento, obtendo o desconto. Considere a situação descrita e responda: a concessão de desconto altera a base de cálculo do IPI? O desconto promocional é uma espécie do gênero desconto incondicionado? (Anexo II) 5. O princípio constitucional da seletividade em razão da essencialidade do produto constitui-se numa faculdade ou num dever direcionado ao legislador da pessoa política competente? Poderão as alíquotas do IPI variar conforme a etapa da circulação ou a destinação do produto? O Poder Judiciário poderá corrigir eventuais distorções? 6. Os materiais consumidos no processo de produção, mas que não são agregados diretamente ao produto final geram crédito de IPI? E os bens adquiridos para o ativo permanente? E os materiais de teste ou os protótipos? Analise o Anexo III e IV. 7. A empresa Tudex Ltda é uma indústria que produz máquinas e equipamentos. No meio de seu processo de produção, envia seus produtos a outra empresa, Galvanomix Ltda, para que esta efetue a galvanização desses produtos. Feita a galvanização, os produtos voltam à linha de produção da Tudex, onde esta concluirá seu processo de produção e, posteriormente os

II). 4. A empresa X Ltda. pretende propor ação declaratória para ver reconhecido o seu direito à manutenção do crédito de IPI das entradas de insumos e produtos intermediários tributados por esse mesmo imposto. A necessidade da tutela jurisdicional ser invocada decorre do fato de a empresa fabricar produtos tipicamente industriais por definição legal, mas que estão classificados na TIPI como “NT”. Pergunta-se: a. É possível ao contribuinte pretender o creditamento do IPI nessa…

direcionado ao legislador da pessoa política competente? O Poder Judiciário poderá corrigir eventuais distorções? Poderão as alíquotas do IPI variar conforme a etapa da circulação ou destinação do produto? (Vide anexo V). 5. A empresa Tudex Ltda é uma indústria que produz máquinas e equipamentos. No meio de seu processo de produção, envia seus produtos a outra empresa, Galvanomix Ltda, para que esta efetue a galvanização desses produtos. Feita a galvanização, os produtos voltam à linha…

anteriormente, não constitui uma faculdade, mas sim um dever. Em relação a variação das alíquotas do IPI, acredito ser possível de acordo com a etapa de circulação ou destinação, atendendo, mais uma vez, os princípios da essencialidade e seletividade. 4 – A empresa Tudex Ltda é uma indústria que produz máquinas e equipamentos. No meio de seu processo de produção, envia seus produtos a outra empresa, Galvanomix Ltda, para que esta efetue a galvanização desses produtos. Feita a…

4. A empresa X Ltda. pretende propor ação declaratória para ver reconhecido o seu direito à manutenção do crédito de IPI das entradas de insumos e produtos intermediários tributados por esse mesmo imposto. A necessidade da tutela jurisdicional ser invocada decorre do fato de a empresa fabricar produtos tipicamente industriais por definição legal, mas que estão classificados na TIPI como “NT”. Pergunta-se: a. É possível ao contribuinte pretender o creditamento do IPI nessa hipótese? Se…

integram de maneira direta o produto final. Os bens adquiridos para o ativo permanente não dão direito à credito de IPI, já que são bens do ativo permanente, que sofrem desgaste indireto no processo produtivo, e, tendo seu preço já integrado à planilha de custos do produto final, de acordo com o entendimento do REsp do STJ acima destacado. 7 – A empresa Tudex Ltda é uma indústria que produz máquinas e equipamentos. No meio do processo de produção, envia seus produtos a outra empresa,…

entendimento e asseverou que “os princípios da não-cumulatividade e da seletividade não ensejam direito de crédito presumido de IPI para o contribuinte adquirente de insumos não tributados ou sujeitos à alíquota zero". (RE nº 370.682/SC, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Ilmar Galvão, DJ de 19/12/07). Destarte, de acordo com o entendimento atual do STF, caso haja aquisição de insumo não tributado ou tributa à alíquota zero, não haverá direito ao crédito. 4. A empresa X Ltda.…

IBET - INSTITUTO BRASILEIRO ESTUDOS TRIBUTÁRIOS DIREITO TRIBUTÁRIO CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO MÓDULO EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO SEMINÁRIO V 1 – Construir a(s) regra(s)-matriz(ES) de incidência tributária do IPI. O critério material é industrializar produtos em conjunto com a sua saída do estabelecimento; importar – ligado ao desembaraço – produtos industrializados; ou arrematar produto(s) industrializado(s) apreendido(s) ou abandonado(s). Neste espeque, como há…

valores incorporados a ele pela CF/88. O Judiciário poderá corrigir as distorções atendendo o principio da essencialidade, pois pode um produto essencial a sociedade estar com a alíquota de 30% e um supérfluo com alíquota 18%, a exemplo disso temos o caviar tributado a uma alíquota de 5% enquanto as impressoras utilizadas em diagnostico medico são tributadas a 15%, neste caso concreto o Judiciário poderá sim corrigir essa discrepância. As alíquotas irão variar de acordo com a própria…

flagrantes e inadmissíveis inconstitucionalidades e, portanto, devem ser declaradas e corrigidas pelo Poder Judiciário, cabendo a este fazer valer o comando constitucional para que seja observada a seletividade do tributo. As alíquotas do IPI não poderão variar conforme a etapa da circulação ou a destinação do produto. Tais variáveis estão atreladas à hipótese de incidência distinta da do IPI, cujo critério material corresponde, no caso da 1ª hipótese mencionada na questão nº 1, à…