A Empresa Tudex Ltda é Uma Indústria Que Produz Máquinas

refere-se à qualquer operação de que resulte alteração da natureza, funcionamento, utilização, acabamento ou apresentação do produto. Ressalta-se, que existem situações em que este conceito de industrialização não pode ser aplicado como conserto de máquinas, acondicionamento destinado a transporte de produto, todas as outras ocasiões dispostas no artigo 3º, da Lei 4.502/64. Certos conceitos são importantes para a compreensão da ocorrência do fato gerador do IPI tais como a…

operação de que resulte alteração da natureza, funcionamento, utilização, acabamento ou apresentação do produto. Importante ressaltar que existem situações em que este conceito de industrialização não pode ser aplicado, como é o caso de consertos de máquinas, acondicionamento destinado a transporte de produto, todas as outras ocasiões dispostas no artigo 3º, da Lei 4.502/64. Existem conceitos que são de suma importância para a compreensão da ocorrência do fato gerador do IPI.…

o tributo, as multas e juros serão devidos até o momento em que cessou a eficácia da cobrança. 6. Dado o seguinte caso concreto: Gênesis Waves Ltda. Obteve liminar em mandado de segurança para suspender a exigibilidade do crédito tributário que posteriormente foi “cassada” pela sentença de denegação de segurança. Pergunta-se: na hipótese de a empresa apelar da sentença que “cassou” a liminar, o recebimento de sua apelação no efeito suspensivo e devolutivo tem o condão de afastar os…

passivo constituir definitivamente o crédito de modo a impedir a ocorrência da decadência do débito. 5. Dado o seguinte caso concreto: Gênesis Waves Ltda. obteve liminar em Mandado de Segurança para suspender a exigibilidade do crédito tributário que posteriormente foi “cassada” pela sentença de denegação da segurança. Pergunta-se: na hipótese de a empresa apelar da sentença que “cassou” a liminar, o recebimento de sua apelação no efeito suspensivo e devolutivo tem o condão de afastar…