Seminário v

Estabelecimento industrial situado em São Paulo vendeu, para uma empresa mineira, uma máquina para utilização na sua atividade. O preço da máquina era de R$ 20.000,00, mas foi concedido um desconto promocional de R$ 1.000,00, caso a fatura fosse liquidada antes do prazo assinalado (que era de 30 dias). O adquirente liquidou a fatura antes do vencimento, obtendo o desconto. Considere a situação descrita e responda: a concessão de desconto altera a base de cálculo do IPI? O desconto promocional é uma espécie do gênero desconto incondicionado? (Anexo II) 5. O princípio constitucional da seletividade em razão da essencialidade do produto constitui-se numa faculdade ou num dever direcionado ao legislador da pessoa política competente? Poderão as alíquotas do IPI variar conforme a etapa da circulação ou a destinação do produto? O Poder Judiciário poderá corrigir eventuais distorções? 6. Os materiais consumidos no processo de produção, mas que não são agregados diretamente ao produto final geram crédito de IPI? E os bens adquiridos para o ativo permanente? E os materiais de teste ou os protótipos? Analise o Anexo III e IV. 7. A empresa Tudex Ltda é uma indústria que produz máquinas e equipamentos. No meio de seu processo de produção, envia seus produtos a outra empresa, Galvanomix Ltda, para que esta efetue a galvanização desses produtos. Feita a galvanização, os produtos voltam à linha de produção da Tudex, onde esta concluirá seu processo de produção e, posteriormente os

anexos I e II). 4. A empresa X Ltda. pretende propor ação declaratória para ver reconhecido o seu direito à manutenção do crédito de IPI das entradas de insumos e produtos intermediários tributados por esse mesmo imposto. A necessidade da tutela jurisdicional ser invocada decorre do fato de a empresa fabricar produtos tipicamente industriais por definição legal, mas que estão classificados na TIPI como “NT”. Pergunta-se: a. É possível ao contribuinte pretender o creditamento do IPI…

direcionado ao legislador da pessoa política competente? O Poder Judiciário poderá corrigir eventuais distorções? Poderão as alíquotas do IPI variar conforme a etapa da circulação ou destinação do produto? (Vide anexo V). 5. A empresa Tudex Ltda é uma indústria que produz máquinas e equipamentos. No meio de seu processo de produção, envia seus produtos a outra empresa, Galvanomix Ltda, para que esta efetue a galvanização desses produtos. Feita a galvanização, os produtos voltam à linha…

de aplicar a lei que, logicamente, deve estar em conformidade com a constituição. Assim, o Poder Judiciário pode e deve intervir para corrigir eventuais distorções acerca da não aplicabilidade do princípio da seletividade em razão da essencialidade do produto, uma vez que, como dito anteriormente, não constitui uma faculdade, mas sim um dever. Em relação a variação das alíquotas do IPI, acredito ser possível de acordo com a etapa de circulação ou destinação, atendendo, mais uma vez, os…

entendimento e asseverou que “os princípios da não-cumulatividade e da seletividade não ensejam direito de crédito presumido de IPI para o contribuinte adquirente de insumos não tributados ou sujeitos à alíquota zero". (RE nº 370.682/SC, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Ilmar Galvão, DJ de 19/12/07). Destarte, de acordo com o entendimento atual do STF, caso haja aquisição de insumo não tributado ou tributa à alíquota zero, não haverá direito ao crédito. 4. A empresa X Ltda.…

anteriormente, não constitui uma faculdade, mas sim um dever. Em relação a variação das alíquotas do IPI, acredito ser possível de acordo com a etapa de circulação ou destinação, atendendo, mais uma vez, os princípios da essencialidade e seletividade. 4 – A empresa Tudex Ltda é uma indústria que produz máquinas e equipamentos. No meio de seu processo de produção, envia seus produtos a outra empresa, Galvanomix Ltda, para que esta efetue a galvanização desses produtos. Feita a…

4. A empresa X Ltda. pretende propor ação declaratória para ver reconhecido o seu direito à manutenção do crédito de IPI das entradas de insumos e produtos intermediários tributados por esse mesmo imposto. A necessidade da tutela jurisdicional ser invocada decorre do fato de a empresa fabricar produtos tipicamente industriais por definição legal, mas que estão classificados na TIPI como “NT”. Pergunta-se: a. É possível ao contribuinte pretender o creditamento do IPI nessa hipótese? Se…

integram de maneira direta o produto final. Os bens adquiridos para o ativo permanente não dão direito à credito de IPI, já que são bens do ativo permanente, que sofrem desgaste indireto no processo produtivo, e, tendo seu preço já integrado à planilha de custos do produto final, de acordo com o entendimento do REsp do STJ acima destacado. 7 – A empresa Tudex Ltda é uma indústria que produz máquinas e equipamentos. No meio do processo de produção, envia seus produtos a outra empresa,…

valores incorporados a ele pela CF/88. O Judiciário poderá corrigir as distorções atendendo o principio da essencialidade, pois pode um produto essencial a sociedade estar com a alíquota de 30% e um supérfluo com alíquota 18%, a exemplo disso temos o caviar tributado a uma alíquota de 5% enquanto as impressoras utilizadas em diagnostico medico são tributadas a 15%, neste caso concreto o Judiciário poderá sim corrigir essa discrepância. As alíquotas irão variar de acordo com a própria…

IBET - INSTITUTO BRASILEIRO ESTUDOS TRIBUTÁRIOS DIREITO TRIBUTÁRIO CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO MÓDULO EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO SEMINÁRIO V 1 – Construir a(s) regra(s)-matriz(ES) de incidência tributária do IPI. O critério material é industrializar produtos em conjunto com a sua saída do estabelecimento; importar – ligado ao desembaraço – produtos industrializados; ou arrematar produto(s) industrializado(s) apreendido(s) ou abandonado(s). Neste espeque, como há…