A Empresa Tudex

rel. Min. Marco Aurélio, 5.8.2009. (RE-566819) (Informativo do STF nº 554, de 3 a 7 de agosto de 2009) 4. A empresa X Ltda. Pretende propor ação declaratória para ver reconhecido o seu direito à manutenção do crédito de IPI das entradas de insumos e produtos intermediários tributados por esse mesmo imposto. A necessidade da tutela jurisdicional ser invocada decorre do fato de a empresa fabricar produtos tipicamente industriais por definição legal, mas que estão classificados na TIPI…

operações anteriores foram imunes ou sujeitas a alíquota zero e muito menos em quantificação desse crédito. 4 - A empresa X Ltda. pretende propor ação declaratória para ver reconhecido o seu direito à manutenção do crédito de IPI das entradas de insumos e produtos intermediários tributados por esse mesmo imposto. A necessidade da tutela jurisdicional ser invocada decorre do fato de a empresa fabricar produtos tipicamente industriais por definição legal, mas que estão classificados na…

rel. Min. Marco Aurélio, 5.8.2009. (RE-566819) (Informativo do STF nº 554, de 3 a 7 de agosto de 2009) 4. A empresa X Ltda. Pretende propor ação declaratória para ver reconhecido o seu direito à manutenção do crédito de IPI das entradas de insumos e produtos intermediários tributados por esse mesmo imposto. A necessidade da tutela jurisdicional ser invocada decorre do fato de a empresa fabricar produtos tipicamente industriais por definição legal, mas que estão classificados na TIPI…

tal valor, que nem sequer existe. O STF entende não ser possível o aproveitamento de créditos de IPI decorrentes da aquisição de insumos com alíquota zero, imunes ou isentas. 4. Estabelecimento industrial situado em São Paulo vendeu, para uma empresa mineira, umamáquina para utilização na sua atividade. O preço da máquina era de R$ 20.000,00, masfoi concedido um desconto promocional de R$ 1.000,00, caso a fatura fosse liquidadaantes do prazo assinalado (que era de 30 dias). O…

Dado o seguinte caso concreto: Gênesis Waves Ltda. obteve liminar em Mandado de Segurança para suspender a exigibilidade do crédito tributário que posteriormente foi “cassada” pela sentença de denegação da segurança. Pergunta-se: na hipótese de a empresa apelar da sentença que “cassou” a liminar, o recebimento de sua apelação no efeito suspensivo e devolutivo tem o condão de afastar os efeitos da sentença e reconstituir os efeitos da liminar? (Vide anexo IX). Resposta: Nos termos do…

Dado o seguinte caso concreto: Gênesis Waves Ltda. Obteve liminar em mandado de segurança para suspender a exigibilidade do crédito tributário que posteriormente foi “cassada” pela sentença de denegação de segurança. Pergunta-se: na hipótese de a empresa apelar da sentença que “cassou” a liminar, o recebimento de sua apelação no efeito suspensivo e devolutivo tem o condão de afastar os efeitos da sentença e reconstituir os efeitos da liminar? (Vide anexo V). Conforme julgado (Anexo V) a…

§ 3º, inciso II, da CF/88), e ocorrida a relação jurídico-tributária (em razão da ocorrência do fato jurídico tributário), a norma constitucional determina que os valores devem ser compensados, ocasionando uma diminuição do encargo tributário da empresa industrializadora, ou ainda, o surgimento de um saldo credor a favor do contribuinte. Questão 03. A Constituição Federal, ao contrário do que determinou relativamente ao ICMS, não trouxe, no caso do IPI, previsão expressa de…