A terceiriza o sob a tica das empresas tomadoras

A terceirização sob a ótica das empresas tomadoras, prestadoras e dos trabalhadores. Partindo-se da premissa de que algumas irregularidades decorrentes da terceirização podem ser dar em razão da desinformação, seja por parte do empregador, seja por parte do tomador de serviços e seus prepostos, e em homenagem ao princípio da boa-fé que deve reger as relações contratuais, propomos uma análise do tema sob o ponto de vista preventivo de demandas, chamando-se atenção para as cautelas e conseqüências jurídicas no que tange à contratação de serviços terceirizados a fim de evitar-se o seu desvirtuamento. Em razão do quadro de crescente competitividade do mercado econômico, fruto da globalização e da evolução tecnológica, não se pode mais fechar os olhos à necessidade da implementação de novas formas de prestação de serviços, as quais associem a possibilidade de incremento da qualidade no serviço ou produto oferecido e, paralelamente, redução de custos empresariais. Neste contexto, surge a terceirização de serviços, cujo propósito inclui o estímulo ao crescimento econômico da empresa, uma vez que seu manejo de forma adequada permite que a atenção negocial se volte tão somente para a atividade preponderantemente desempenhada, deixando ao encargo da empresa prestadora de serviços a concretização daquela atividade meio. Uma particularidade que sobressai no tocante à terceirização de serviços, pelo menos em relação àquela regida pelas disposições constantes na súmula 331 do…

ganhando destaque no mundo jurídico, despertando interesse em pesquisar na doutrina os aspectos lícitos desse fenômeno. A terceirização quando surgiu, tinha o intuito de descentralizar da Administração Pública algumas atribuições inerentes tão-somente a ela, intencionando enxugar a máquina estatal. Por longos anos somente foi permitida a terceirização quando envolvesse entes públicos, seja da Administração Direta ou Indireta. Contudo, a inovação tecnológica e a globalização acirraram a…

ISSQN Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza 1-conceito 2- historia 3-competência 4-fator gerador 5-base de calculo 6-alíquota 7-local de recolhimento e retenção do ISS 8- Sujeito ativo e passivo 2 IMPOSTO SOBRE SERVIÇO 2.1 CONCEITOS O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN ou ISS) é um imposto urbano, que compete aos municípios seu recolhimento, segundo o art. 156, III da Constituição Federal, definidos em lei complementar e alterados pela Lei Complementar 116/2003,…

domiciliado em ….(cidade)……, à …..(endereço)………., por seu procurador judicial, infra-firmado, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa. Propor RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, pelo PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO contra: A) – EMPRESA 1…. LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CGC/MF sob o nº……., ……….com endereço para citação em …(cidade)……, à……(endereço)…..; B) – EMPRESA 2…. LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CGC/MF sob o nº……., ……….com endereço para citação em…

urbana, com fins lucrativos ou não.” 1.3 EVENTUAL Conceituado pela Alínea G, Inciso V, Artigo 12, da Lei 8.212/91: “Aquele que presta serviço de natureza Urbana ou Rural em caráter eventual a uma ou mais empresas, sem relação de emprego.” Ele é esporádico, não tem expectativa de retorno, distingue-se do autônomo, pois o autônomo tem habitualidade, do avulso também, pois o avulso tem uma relação trilateral. 1.4 “TEORIA DO EVENTO. Primeiro, a teoria do evento, segundo a qual…

não se adequa como empregador, "in casu", nos termos do artigo 2º da CLT, resultando provada a ilegitimidade argüida. Cumpre seja o Reclamante julgado carecedor de ação, em razão de que nunca foi empregado da reclamada. Com efeito, estão ausentes os requisitos exigidos pelo artigo 3º do Estatuto Laboral: "CONSIDERA-SE EMPREGADO TODA PESSOA FÍSICA QUE PRESTAR SERVIÇO DE NATUREZA NÃO EVENTUAL AO EMPREGADOR, SOB A DEPENDÊNCIA DESTE E MEDIANTE SALÁRIO". Em conformidade com o artigo…

.............. 1.2.2. PENALIDADES ............................................................................................................... 1.2.3. ADMISSIONAL OU PRÉ-ADMISSIONAL ....................................................................... 1.2.3.1. ATESTADO DE SAÚDE OCUPACIONAL....................................................... 1.2.3.1.1. Conteúdo ....................................................................................... 1.2.3.1.2.…

EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) FEDERAL TITULAR DA MM. 6º VARA DO TRABALHO DE SÃO LUIS/MA xxxxxxxxx, nos autos da AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS movida por AGNALDO SALES contra a empresa xxxxxxxxxxxxx. e essa defendente, vem, com o devido respeito e acatamento, perante V. Exa., através de sua procuradora judicial (mandato anexo), com fulcro no art. 847 da CLT, apresentar sua DEFESA ESCRITA, ante os fatos e…

A TERCEIRIZAÇÃO DAS ATIVIDADES NA CONSTRUÇÃO CIVIL: RISCOS CONSEQÜÊNCIAS E MEDIDAS PROTETIVAS PARA AS EMPRESAS. METODOLOGIA O projeto utilizará metodologia da Pesquisa Bibliográfica e a revisão da literatura de renomados mestres do direito, consultas à jurisprudência, revistas e artigos atuais sobre o tema em questão, trabalho de campo (entrevistas), e demais fontes de pesquisa. Este trabalho é uma pesquisa bibliográfica e pesquisa feita em Internet, desenvolvida a partir …

advogado SERGIO COELHO E SILVA PEREIRA, inscrito na OAB/RJ sob o nº 75.789, com escritório na Av. Rio Branco, 138, 14º andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ, CEP 20.040-002, cujo nome deverá figurar na capa dos autos, sob pena de nulidade. OS FATOS 02. Pretende o Reclamante, por meio da presente reclamação trabalhista, obter: (i) responsabilidade subsidiária da Contestante; (ii) diferenças salariais; (iii) horas extras; (iv) intervalo intrajornada; (v) indenização referente a vale…