A Empresa Tomadora De Serviços Tem Alguma Penalidade No T

A RETENÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE 11% SOBRE SERVIÇOS PRESTADOS POR PESSOA FÍSICA E PESSOA JURÍDICA ÍNDICE. I - RETENÇÃO SOBRE SERVIÇOS PRESTADOS POR PESSOA FÍSICA. 1. Contribuinte Individual da Previdência Social. 2. Contribuição Previdenciária. 3. Alíquota de Retenção Previdenciária. 4. Prestação de serviços de Transportador Autônomo. 5. Prestação de Serviços – Formas de apuração. 6. Prazo de recolhimento da contribuição. 7. Obrigações acessórias da empresa contratante. 8. Procedimentos…

dos argumentos fáticos e jurídicos a seguir. DA RECLAMAÇÃO Alegam os Reclamantes, na sua exordial, na narrativa dos fatos, que teriam sido contratados pela ora Contestante em janeiro de 2005 ou 2009, para o exercício da função de auxiliar de serviços gerais nos órgãos públicos do município em questão, tendo deixado de laborar em dezembro de 2012. Ocorre que alegam não terem tido suas CTPS anotadas, ou seja, supostamente teriam trabalhado sem CTPS assinada durante todo o período…

TRIBUTOS FEDERAIS: IRPJ, CSLL, COFINS E PIS - SERVIÇOS PRESTADOS POR PESSOAS JURÍDICAS - RETENÇÃO NA FONTE - ROTEIRO Sumário Introdução I - Abrangência da obrigatoriedade I.1 - Imposto de Renda I.2 - Contribuições Sociais I.2.1 - Conceitos de limpeza, conservação, manutenção, segurança, e serviços profissionais para fins de retenção das contribuições I.2.2 - Pessoas jurídicas obrigadas a efetuar a retenção das contribuições II - Dispensa da retenção II.1 - Imposto de Renda II.2 -…

estrategicamente vital para a “saúde” de uma organização, por isso a importância e o cuidado com a condução do processo de seleção, já que isso refletirá na imagem da empresa. Todo processo de seleção deve ter um planejamento estratégico, com objetivos de longo prazo, para que eventuais ocorrências não venham a prejudicar o bom andamento da empresa, principalmente se os substitutos não forem eficazmente selecionados. Primeiramente, é essencial ter-se em mente o objetivo maior ao…

É a remuneração englobada sem especificação das parcelas que o compõe As vantagens decorrentes do tempo que o empregado fica à disposição do empregador O salário contratual definido na admissão É o salário base acrescido do salário família 03. As empresas atualmente buscam sempre um relacionamento saudável, construtivo e comprometido com os seus empregados, desta forma apresentando índices baixos de ausências, atingindo a meta de que seus empregados não faltem deliberadamente ao…

dispensa por justa causa na forma acima apontada, recusou-se a firmar o respectivo aviso e formalizar a mencionada solução contratual, como informado na própria inicial (2 primeiros parágrafos do item 2, da página 3, ID.Num.4110305), ausentando-se da empresa e só reaparecendo através da presente ação.. Aduz, ainda, que a reclamante “praticava jornada de 8 horas diárias, 44 semanais ou 220 mensais, sempre com 1 (uma) hora diária para refeição e descanso, com início da jornada diária às…

pode existir em contratos mascarados por mecanismos arquitetados pelo empregador que, ávido por se livrar dos custos dos encargos trabalhistas, propõe ao empregado cadastrar-se como pessoa jurídica e emitir notas fiscais de serviços. Porém se esse trabalhador presta esse serviço com horário para entrar e sair e diariamente e de forma exclusiva, eis aí a relação de emprego na realidade dos fatos e deve ser reconhecido o vínculo empregatício, cabendo o Direito de receber todas as verbas…

EXMO. SR. JUIZ FEDERAL DA VARA DO TRABALHO DE XXXX- Processo nº: XXXXX EMPRESA, QUALIFICAÇÃO, por seus procuradores, nos autos da Ação Trabalhista ajuizada por FULANO, vem apresentar sua DEFESA, arguindo o seguinte: I – DOS FATOS Alega o reclamante que foi contratado pela primeira reclamada – EMPRESA01. – em XX/XX/XXXX, para exercer a função de “XXX”, sendo dispensado injustificadamente em XX/XX/XXXX. Pretende, na presente ação trabalhista, a condenação das…

caminhoneiro é de aproximadamente R$ 800,00, enquanto que o recorrido percebia rendimentos de até R$ 5.000,00, assim, considerando o contrato de prestação de serviço como fraude, qual foi a vantagem econômica da recorrente com esta situação? Obviamente que inexiste a suposta fraude reconhecida na r sentença, posto que TODAS AS PESSOAS que prestam serviços à recorrente de acordo com os requisitos caracterizadores do vínculo laboral são devidamente registrados como empregados, com as…

CONTESTAÇÃO que apresenta BIOSEV S/A, nos autos do processo número 26000-72.2012.5.13.0020, em trâmite na Vara do Trabalho de NASCIMENTO e, como primeiro reclamado, MANOEL R. DA SILVA SERVIÇOS DE JARDINAGEM. MM. JUÍZO: DA RETIFICAÇÃO DA DENOMINAÇÃO SOCIAL Em preliminar, requer a ora contestante seja determinada a retificação do polo passivo da presente demanda nos autos processuais e no sistema de informática desse Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região. Com efeito