A Empresa Ter Impetrado Mandado De Segurança

Superior Tribunal de Justiça MANDADO DE SEGURANÇA Nº 7.407 - DF (2001/0022843-7) RELATOR IMPETRANTE : : IMPETRANTE : ADVOGADO IMPETRADO : : MINISTRO FRANCISCO PEÇANHA MARTINS CARLOS ALBERTO CARVALHO DE VILHENA COELHO - POR SI E REPRESENTANDO MÁRCIA MARQUES DE OLIVEIRA DE VILHENA COELHO POR SI E REPRESENTANDO ARISTIDES JUNQUEIRA ALVARENGA E OUTROS MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO FUNDAMENTAL. CURRICULO MINISTRADO PELOS PAIS INDEPENDENTE DA…

O MANDADO DE SEGURANÇA SOB A ÓTICA DA LEI 12.016/2009 XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXxx1 Resumo: O presente trabalho traz uma abordagem unificada sobre o instituto do mandado de segurança com o objetivo de trazer à tona suas principais características e aplicações como instrumento jurídico na atual realidade do cenário jurídico brasileiro. A partir da criação dos direitos fundamentais e da instituição das consequentes garantias e com elas os remédios constitucionais criados, a…

todos têm o direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado;” Como adiante será demonstrado, qualquer cidadão pode requerer informações de qualquer órgão público. E isso por fundamentos cumulativos, todos auto-suficientes entre si. Há o princípio da publicidade, o…

remédio jurídico para fazer cessar uma prisão ilegal, trata-se do mais eficaz e célere. Esse instituto nasceu na Inglaterra. Sua origem é apontada pelos doutrinadores na própria Magna Carta, em 1215. Mais tarde, desenvolveu-se como um writ, um mandado para fazer cessar a prisão ilegal. Em 1679, veio a ser promulgado o Habeas Corpus Act como uma ordem de apresentação da pessoa acusada de um crime em juízo para verificação da legalidade da prisão. Em 1816, com a promulgação de um segundo…

Trata-se, portanto, de processo administrativo tributário de natureza preventiva. Vejamos o seguinte ensinamento de Ruy Barbosa Nogueira sobre o assunto: “sendo a tutela do direito uma das obrigações elementares do Estado, deve o indivíduo ter garantias à certeza do direito. A certeza, em última instância, a certeza conclusiva só é dada pelo Poder Judiciário, do qual, estabelece a Constituição, nenhuma lei pode retirar a apreciação da lesão ou ameaça a direito (art. 5,…

que ter examinado a lei federal. d) Compete ao STF e ao STJ, nos recursos extraordinário e especial, respectivamente, reconhecer a existência ou a inexistência de determinado fato, quando o tribunal a quo tiver firmado o contrário. Impossível reexame de matéria fática em ambos os recursos. Questão Objetiva 3 (2007.1 – caderno A) Com relação ao Poder Judiciário, assinale a opção correta. a) Compete ao STF processar e julgar originariamente os mandados de segurança e habeas corpus…

Tribunal de Contas que atua auxiliando o legislativo é a de fiscalizar a contabilidade, as movimentações financeiras, orçamentárias, patrimoniais e operacionais da administração pública. O Tribunal de Contas é integrado por nove membros, que devem ter mais de 35 e menos de 65 anos. Os ministros formadores do Tribunal de Contas devem ser cerceados por idoneidade moral e reputação adequada, além de contarem com um vasto conhecimento jurídico, tais ministros recebem as mesmas garantias,…

MANDADO DE SEGURANÇA - Conceito: remédio processual constitucional, manejável contra qualquer autoridade pública ou agente de pessoa jurídica que exerça atribuições do Poder Público, e que cometa ilegalidade ou abuso de poder, tendo como objetivo proteger o titular de direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data. Logo, o mandado de segurança compreende todo e qualquer direito subjetivo que, não alcançado pelos remédios referidos, se enquadra na configuração de…

servem ao poder público como instrumentos expressivos de sua vontade ou ação (pessoas físicas prepostos do Estado). Classificação: * Agentes políticos: formam vontade superior do Estado. Vínculo de natureza política a favor da coletividade. Basta ter a qualidade de cidadão. Tem vínculo institucional e sua remuneração é por subsídios, obedecendo a teto remuneratório e fixado em parcela única. Participam de decisões governamentais. Seu eventual suplente só é agente político quando…

GME COMERCIO DE BAR E RESTAURANTE LTDA., pessoa jurídica de direito privado, devidamente representada e qualificada através de advogado, ingressou com o presente mandado de segurança contra ato supostamente ilegal, consubstanciado em sua exclusao do SIMPLES Nacional, praticado pelo SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA, por conta de débito tributario, cuja exigibilidade estaria suspensa em discussao administrativa, objetivando obter, em…