A Empresa Ter Impetrado Mandado De Segurança

cautelar, com pedido de liminar, ajuizada por Atp Tecnologia e Produtos S/a, com o objetivo conferir efeito suspensivo ao Recurso Ordinário em Mandado de Segurança nº 31.972/DF, de minha relatoria, interposto contra decisão do Superior Tribunal de Justiça com que se denegou a segurança, decisão assim ementada: “PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. PREGÃO. DIGITALIZAÇÃO DE PROCESSOS. CERTIFICADO DE CAPACIDADE TÉCNICA. CONSTATAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE…

Centro, Alagoinha – PB, por seus advogados devidamente constituídos conforme instrumento procuratório em anexo (doc. 01), todos com escritório na Praça Independência, n° 18, Salas 701/407, Centro, João Pessoa/PB, vem, perante V. Exa., impetrar MANDADO DE SEGURANÇA contra omissão abusiva e ilegal da EXMª. DRª. DESª PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA, a Sra. Maria de Fatima Moraes Bezerra Cavalcanti, integrada/vinculada à pessoa jurídica de direito público do Estado da Paraíba,…

PRÁTICA CONSTITUCIONAL 16.08.2013 Teve explicações sobre HC 23.08.2013 Habeas Data 1. Origens CF/88 – Por conta da ditadura militar 2. Natureza Jurídica Ação constitucional - garantia - civil 3. Conceito É a medida cabível para ter acesso, ou retificar, os dados do impetrante, 4. Fundamentos legais: - arts. 5º, LXXII, CF - Lei 9.507/97 5. Hipóteses de Cabimento a) acesso aos dados do impetrante, em entidades governamentais ou de caráter público (art. 1º, Parágrafo Único, da Lei…

Empresas Públicas e Sociedade de Economia Mista, que explorem atividades Econômicas, sujeitam-se às exigências de licitação? De uma forma simplificada, a resposta ao tema acima é, depende. Usando o mesmo exemplo dado pelo brilhante Professor Fabrício Bolzan, em seus comentários, em aula ministrada sobre o tema, no Curso de Direito Público, na Rede LFG. Se tratar-se de atividade meio, deve licitar: Ex. Banco do Brasil (Sociedade de Economia Mista), procurando um imóvel…

No âmbito federal, o TCU conta com três colegiados, um Plenário e duas Câmaras. É composto por 9 Ministros dentre os brasileiros que satisfaçam as condições previstas no art. 73, §1°, da CF/88 ( ter mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade; ter idoneidade moral e reputação ilibada; possuir notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública; mais de dez anos de exercício de função ou de efetiva atividade profissional

................8 2.6 Das Penalidades Administrativas pelos Órgãos de Fiscalização....................................9 2.7 Das Ações que Envolvam o Exercício do Direito de Greve..............................................9 2.8 Do Mandado de Segurança, Habeas Corpus e Habeas Data..........................................10 3. DAS AÇÕES DECORRENTES DA RELAÇÃO PREVIDENCIÁRIA......................................10 3.1 Da Competência dos Juizados Especiais Federais em…

data da prova, mas cuidado, pois pode ser data fictícia). Advogado OAB/SP______ MANDADO DE SEGURANÇA Legislação * Lei n.º 12.016/2009 * Lei n.º 6.071/74 (liminar); * Lei n.º 2.770/56, 4.348/64, 5.021/66, 6.014/73; * Arts. 5º, incisos LXIX, LXX, da CF/88. Conceito Lei n.º 12.016/2009. * remédio…

desobediência (art. 330 do Código Penal), nem tampouco de falso testemunho (art. 342 do mesmo Código); e não ter o silêncio interpretado em seu desfavor. A título de exemplo temos um caso de Jurisprudência no qual senadores tentaram impedir que fosse instaurada CPI “dos bingos”, assim o Poder Judiciário interviu e garantiu a abertura do procedimento para fiscalização. Mandado de Segurança nº 24.831 - O Poder Judiciário, quando intervém para garantir as franquias constitucionais e…

dos direitos consagrados na Constituição e nas demais leis, como o habeas corpus, o mandado de segurança, o mandado de injunção e o habeas data. Os direitos e deveres são individuais e coletivos. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza. Aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Brasil a Constituição assegura a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade (art.5º CF). Os direitos e garantias expressos na…

2010/AULA 12 Semana 7: Princípios Constitucionais do Direito Ambiental CADERNO 2010/AULA 13 Semana 8: Garantias dos direitos fundamentais -CADERNO 2011/AULA 10 Semana Semana Semana Semana Semana Semana Semana 9: Mandado de Segurança - CADERNO 2011/AULA 10 10: Mandado de Injunção - CADERNO 2011/AULA 10 11: Habeas Corpus - CADERNO 2011/AULA 10 12: Ação Civil Pública - CADERNO 2011/AULA 11 13: Ação Popular - CADERNO 2011/AULA 11 14: A escolher 15: Revisão PROCEDIMENTO DE…