A Empresa Ter Impetrado Mandado De Segurança

da constituição federal e legislação ordinária foi constituída, inicialmente a Ctbel, através da lei municipal nº. 7.475/89 que assim dispunha. “Art. 1º - Fica criada como empresa pública a COMPANHIA DE TRANSPORTES DO MUNICÍPIO DE Belém (CTBEL), que a Prefeitura Municipal de Belém organizará sob o regime jurídico das empresas privadas em geral, nos termos do art. 173, com sede nesta cidade e com o objetivo de organizar e prestar o serviço público de transporte de passageiros e de…

Unidade II INSTITUIÇÕES DE DIREITO Prof. Luís Fernando Xavier Soares de Mello Direitos e garantias individuais Direito a: Vida Liberdade Igualdade Segurança Propriedade Dignidade Direitos e garantias individuais I. homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição; II. ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei; III. ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante;

Artigo 5º da Constituição Federal Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição; II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei; III -…

DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição; II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei; 0]…

Artigo 5º da Constituição Federal Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição; II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei; III - ninguém…

Artigo 5º da Constituição Federal Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição; II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei; III - ninguém…

Artigo 5º da Constituição Federal Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição; II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei; III -…

PORTADORES DE HEPATITE C ONG - Registro n°.: 176.655 - RCPJ-RJ - CNPJ: 06.294.240/0001-22 - Rio de Janeiro - RJ Tel.: (21) 9973.6832 - Fax. (21) 2549.8809 e-mail: hepato@hepato.com - Internet: www.hepato.com Modelo de Ação Judicial (MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR) que pode ser impetrada para conseguir o tratamento dos genótipos 2 ou 3 ou o re-tratamento de qualquer genótipo com o Interferon Peguilado pelo SUS (Leia atentamente com seu advogado, faça as…

Modelo de Ação Judicial (MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR) que pode ser impetrada para conseguir o tratamento dos genótipos 2 ou 3 ou o re-tratamento de qualquer genótipo com o Interferon Peguilado pelo SUS (Leia atentamente com seu advogado, faça as alterações necessárias a seu caso especifico e anexe copias autenticadas de todos os documentos solicitados) Atenção aos trechos em vermelho, onde deverá colocar seu caso especifico. Os trechos em azul. Exmo. Sr. Dr. Juiz de

Acórdãos n.ºs SDI – ................. do E. Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região, publicados no Diário da Justiça do Estado de São Paulo de .............., respectivamente, prolatados no processo Mandado de Segurança ..................., impetrado pela Agravante. 5. Tem o referido Mandado de Segurança o objetivo de cassar ato praticado pela MM. Juíza Substituta da 6a Junta de Conciliação e Julgamento de Guarulhos, que concedeu medida liminar em favor de ........., ex-empregado…