A Empresa Ter Impetrado Mandado De Segurança

autocomposição dos conflitos trabalhistas. A conciliação está estampada no art. 764, CLT A inclusão do termo ‘processar’ é decorrente da nova competência da justiça do trabalho para processar e julgar algumas ações que não admitem a conciliação. Ex. Mandado de Segurança, Habeas Corpus, Habeas Data, ações sobre penalidades administrativas impostas pelo Ministério do Trabalho e Emprego, etc. Art. 114, I, CF: I- Ações oriundas da relação de trabalho: É a principal inovação da nova…

MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - CORTE DE ENERGIA ELÉTRICA - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DO PAGAMENTO DE TARIFA EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA MM ___ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ___________ – ___. Petição Inicial com pedido liminar em caráter de urgência. Maria José Figueiró Ferreira, brasileira,aposentada, portadora do RG nº 23299106, inscrita no CPF sob nº141835012-53, residente e domiciliada a Av. Rua Dr. Moraes n° 1458,cremação , por seu procurador firmatário, o qual recebe intimações em

Grosso , onde costumeiramente recebe intimações e notificações, vem, mui respeitosamente na presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 5o, LXIX da Constituição Federal e artigo 1o e seguintes da Lei 12.016/2009, impetrar o presente: MANDADO DE SEGURANÇA C/C PEDIDO LIMINAR em desfavor do Sr. ANDRÉ PAULO FELIX FIDELIS SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL –INSS, Autarquia Federal situada em Brasília/DF, portadora do CNPJ: 29.979.036/0001-40, podendo…

prestações positivas por parte do Estado com vista a prover mecanismos que fomentem à igualdade material. Nesse sentido, nossa constituição trás vários desses direitos elencados do artigo 6° ao 11° sendo estes: educação, saúde, trabalho, moradia, lazer, segurança, previdência social, proteção à maternidade e à infância e assistência aos desamparados. Porém do artigo 7° ao 11°, nossa constituição trata exclusivamente de conteúdo normativo referente ao trabalho, onde muitas garantias,…

representado por 3 senadores. E por que 3 senadores? Foi uma opção política a partir da Emenda Constitucional 11 trazida com o chamado Pacote de Abril de 1977. Até aí nós tínhamos 2 Senadores por Estado da Federação. A partir da EC-11 nós passamos a ter 3 senadores e a Constituição de 1988 manteve 3 senadores por Estado da Federação. Os senadores são eleitos pelo sistema eleitoral majoritário, diferentemente dos deputados federais, deputados estaduais, que são eleitos pelo sistema…

Região – Técnico - 2013 – FCC) Suponha que uma empresa tenha requerido ao Poder Executivo a emissão de certidão em que constem os dados e a situação atual do processo administrativo de que é parte. Indeferido o pedido sob o argumento de que o processo seria sigiloso, a empresa pretende obter ordem judicial para que a certidão seja expedida. Deverá deduzir sua pretensão por meio de (A) ação popular. (B) mandado de injunção. (C) mandado de segurança. (D) habeas data. (E)…

IV - O prazo de contestação é de 20 (vinte) dias prorrogáveis por mais 20 (vinte), a requerimento do interessado, se particularmente difícil a produção de prova documental, e será comum a todos os interessados, correndo da entrega em cartório do mandado cumprido, ou, quando for o caso, do decurso do prazo assinado em edital. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA 1. NOÇÕES GERAIS A LIA (Lei de Improbidade Administrativa) veio aperfeiçoar o controle administrativo, na medida em que possibilita ao…

publicados. CAPA Eleições, Copa do mundo e concursos públicos em período eleitoral A realização de concursos em ano eleitoral é assegurada por lei, desde que obedecidas algumas normas. ARTIGOS E SEÇÕES DIREITO CONSTITUCIONAL Entenda tudo sobre o Mandado de Segurança Individual..............................................6 CONCURSOS PÚBLICOS E PERÍODO ELEITORAL “Afinal, poderão ser realizados concursos públicos em período eleitoral”?...............12 MUNDO EM EBULIÇÃO Confira uma…

Caso Concreto - Aula VI Caso concreto: Poderia o requerimento de CPI determinar o comparecimento obrigatório do diretor de empresa vencedora da licitação pública do Programa de Aceleração do Crescimento para prestar esclarecimento? Sim, pode determinar o comparecimento obrigatório de tal diretor e, caso haja recusa, poderá ser conduzido coercivamente pela polícia legislativa, já que é dever de todo cidadãão comparecer a CPI quando por esta for oficialmente convocado. Caba…

negociados. ART. 5º PRINCÍPIO DA ISONOMIA Todos são iguais perante a lei, em distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição; Princípio da Legalidade II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em…